jusbrasil.com.br
22 de Abril de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario : APO 0005388-04.2013.8.07.0018 DF 0005388-04.2013.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APO 0005388-04.2013.8.07.0018 DF 0005388-04.2013.8.07.0018
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 08/10/2014 . Pág.: 114
Julgamento
1 de Outubro de 2014
Relator
MARIO-ZAM BELMIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_APO_20130110957657_d4e58.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AVANÇO ESCOLAR. EDUCAÇÃO INFANTIL. ALUNO SUPERDOTADO. PORTADOR DE ALTAS HABILIDADES. PREVISÃO LEGAL (LEI Nº 12.796/2013).

1. Os portadores de altas habilidades, após serem avaliados e classificados de acordo com o aproveitamento, podem ser promovidos na forma do artigo 24, inciso II, letra a, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional).
2. Remessa de ofício e recurso voluntário desprovidos.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E À REMESSA OFICIAL. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/144410815/apelacao-reexame-necessario-apo-20130110957657-df-0005388-0420138070018