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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC 0006120-82.2013.8.07.0018 DF 0006120-82.2013.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 21/10/2014 . Pág.: 167
Julgamento
8 de Outubro de 2014
Relator
ANA CANTARINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_APC_20130111075770_04bcf.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO DE DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. DIREITO DE MORADIA. MERA DETENÇÃO 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO DE DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. DIREITO DE MORADIA. MERA DETENÇÃO 1.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO DE DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. DIREITO DE MORADIA. MERA DETENÇÃO 1. DIREITO ADMINISTRATIVO.. ATO DE DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. DIREITO DE MORADIA. MERA DETENÇÃO 1. A permanência em imóvel público decorre de mera tolerância do Estado, que exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. A detenção possui natureza precária e não induz a posse, não havendo posse mansa e pacífica apta a legitimar a ocupação de área pública. 2. O direito social de moradia não deve ser entendido de forma isolada na Constituição Federal, mas em conjunto com outros valores constitucionalmente insculpidos, e de mesma hierarquia, especialmente no que diz respeito à ordem urbanística e à tutela ao meio ambiente. 3. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/147040732/apelacao-civel-apc-20130111075770-df-0006120-8220138070018

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