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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AGI XXXXX-06.2013.8.07.0000 DF XXXXX-06.2013.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

CARMELITA BRASIL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_AGI_20130020213554_b0432.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. SUSPENSÃO E REMISSÃO. CONVÊNIO ICMS 86/2011 DO CONFAZ. LEI DISTRITAL 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA.

A Lei Distrital nº. 4.732/2011, que homologou o Convênio ICMS n.º 86/2011, por meio do qual houve a suspensão do crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhida na vigência de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE e, na mesma oportunidade, a remissão do referido crédito, foi reconhecida constitucional pelo e. Conselho Especial que, por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2012.00.2.014916-6. Inexistindo qualquer vício formal ou material a eivar de inconstitucionalidade o diploma normativo local que concedeu a remissão do crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhida na vigência de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, tem-se por atingida a exigibilidade do crédito, motivo pelo qual se impõe a extinção da fase de cumprimento da sentença proferida no bojo da ação civil pública proposta pelo MPDFT, na qual se anulou o do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE firmado entre o Distrito Federal e sociedade empresária indigitada devedora.

Acórdão

JULGOU-SE EXTINTA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/147901793/agravo-de-instrumento-agi-20130020213554-df-0022263-0620138070000