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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal: APR 0002853-16.2014.8.07.0003 DF 0002853-16.2014.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0002853-16.2014.8.07.0003 DF 0002853-16.2014.8.07.0003
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 28/10/2014 . Pág.: 126
Julgamento
23 de Outubro de 2014
Relator
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO DO MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. O crime de corrupção de menores, por ser delito formal e de perigo abstrato ou presumido, prescinde de prova da efetiva corrupção ou da idoneidade moral anterior do adolescente. Precedentes.

Acórdão

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/148424568/apelacao-criminal-apr-20140310028907-df-0002853-1620148070003