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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC 0024669-94.2013.8.07.0001 DF 0024669-94.2013.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 0024669-94.2013.8.07.0001 DF 0024669-94.2013.8.07.0001
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 04/11/2014 . Pág.: 182
Julgamento
22 de Outubro de 2014
Relator
TEÓFILO CAETANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_APC_20130110950043_8a2b0.pdf
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Ementa

DIREITO ECONÔMICO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRETENSÃO. DÉBITO. ELISÃO OU MITIGAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRÁTICA PROVENIENTE DO CONTRATADO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. MODULAÇÃO. PRELIMINAR. EXIGIBILIDADE E CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PELOS EXECUTADOS. MORA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO POR TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. ATUALIZAÇÃO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PLANILHA DEMONSTRATIVA. APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. EFICÁCIA RECONHECIDA.

1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o reconhecimento do fenômeno processual da litispendência pressupõe a aferição da perfeita identidade entre as ações mediante a identificação dos seus elementos identificadores - partes, causa de pedir e objeto ( CPC, art. 301, §§ 1º, e )-, resultando da apreensão de que, conquanto haja identificação quanto à composição subjetiva, a causa de pedir remota e o objeto das lides não se identificam, pois derivadas e destinadas a fins diversos, não se aperfeiçoara a identificação passível de ensejar o reconhecimento da litispendência.
2. Conquanto inexorável que as ações de execução derivada de arrendamento mercantil e de revisão do contrato que o regula guardam vínculo de prejudicialidade, à medida que a resolução da revisional poderá repercutir nas obrigações afetas ao arrendatário, o reconhecimento do vínculo com os efeitos que lhe são inerentes reclama a subsistência de consignação das prestações convencionadas no bojo da revisional, à medida que a simples formulação da pretensão revisionista não ilide os efeitos da mora nem podem ser afastados de forma retroativa após terem se aperfeiçoado e irradiado efeitos materiais.
3. O contrato de arrendamento mercantil devidamente aparelhado em instrumento escrito e subscrito por duas testemunhas, suprindo a exigência formal insculpida no inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil, consubstancia título executivo extrajudicial, sendo apto, pois, a aparelhar a perseguição das obrigações que estampa pela via executiva, pois, agregado à sua forma, exprime obrigação de pagar quantia certa quanto à sua existência e delimitada quanto ao seu objeto, não ilidindo esses atributos o fato de a mensuração das obrigações dele derivadas demandar operações aritméticas volvidas à atualização e incremento das parcelas inadimplidas pelo arrendatária que fazem o objeto da pretensão executória formulada pelo arrendante.
4. O arrendamento mercantil é negócio jurídico inteiramente diverso do mútuo, e, considerando que não há imobilização de capital destinado ao arrendatário, mas imobilização de importe destinado à aquisição do bem que lhe será arrendado mediante a remuneração convencionada, resguardada a opção de aquisição ao final do prazo convencionado, o que é fomentado mediante o pagamento da parcela denominada “Valor Residual Garantido – VRG”, não subsiste a inserção de juros remuneratórios sobre os alugueres e demais encargos convencionados de forma destacada, tornando inviável a revisão dos acessórios.
5. O corolário da natureza jurídica do arrendamento é que, estando o custo do capital imobilizado incorporado às contraprestações convencionadas, não sendo mensurado ou estabelecido de forma destacada, não se afigura viável a aferição dos juros que nele foram incorporados ou se houvera a capitalização desses acessórios, tornando inviável sua revisão sob esse prisma.
6. A capitalização mensal de juros, ademais, se deriva do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos contratos concertados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrara a viger a Medida Provisória atualmente identificada com o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 7. A capitalização de juros está impregnada na gênese das operações bancárias, posto que os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros mensais ou diários, conforme o caso, e as instituições financeiras tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos. 8. O que define a natureza jurídica de determinado instituto ou regulação contratual é sua substância, ou seja, seu conteúdo, e não a nominação que lhe é conferida, que, como simples expressão formal, não interfere na efetiva natureza da disposição, ensejando que, conquanto não usando a nominação de comissão de permanência, o dispositivo contratual que prevê que, no período da inadimplência, o débito inadimplido será acrescido de juros e multa moratórios e juros remuneratórios mensurados a taxas fluentes, traduz inexoravelmente o uso do acessório sem lhe conferir explicitamente a denominação técnica que lhe é conferida, o que não obsta que seja modulado e tratado de acordo com a natureza jurídica que efetivamente ostenta. 9. A cláusula que prevê, em se verificando a inadimplência do arrendatário, o incremento das obrigações pecuniárias ajustadas pela comissão de permanência, a ser calculada mediante a maior taxa vigente nas operações ativas da instituição financeira arrendante, afigura-se legítima, não estando revestida de potestatividade, devendo esse acessório guardar vassalagem à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil no período da inadimplência para contrato similar e não ser incrementada por outros encargos moratórios (STJ, Súmula 294). 10. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, e parcialmente provida. Unânime.

Acórdão

CONHECER, REJEITAR A (S) PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/149458109/apelacao-civel-apc-20130110950043-df-0024669-9420138070001

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