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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0056247-80.2010.8.07.0001 DF 0056247-80.2010.8.07.0001

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, CPC. PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. COMPLICAÇÕES NO PARTO. ART. 12, V, C E ART. 35-C, I DA LEI 9.656/98. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDEVIDA. ART. E 56, I DA LEI 8.078/90. VALOR DA MULTA ESTABELECIDO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. ART. 57 DA LEI 8.078/90 E ARTS. 24 A 28 DO DECRETO 2.181/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, CPC.

I - Agravo retido não conhecido. Art. 523, § 1º, do CPC.
II – O prazo de carência estipulado no contrato não se aplica quando verificada situação de urgência, sendo esta a hipótese dos autos, considerando as complicações na finalização do processo gestacional (parto), nos termos do art. 12, V, c, e art. 35-C, I, ambos da Lei 9.656/98. Portanto, a conduta de recusa de cobertura à assistência saúde por parte da apelante-autora foi indevida, culminando na regularidade da imposição de multa pelo apelado-réu, conforme previsto no art. e art. 56, I da Lei 8.078/90.
III - A análise do Poder Judiciário em relação aos atos administrativos limita-se à sua legalidade. Do exame dos autos, conclui-se que o processo administrativo resultante na imposição da multa observou os parâmetros do art. 57 da Lei 8.078/90 e dos artigos 24 a 28 do Decreto nº 2.181/97.
IV – Apelação desprovida.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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