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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 007XXXX-58.2014.8.07.0001 DF 007XXXX-58.2014.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACJ 0071643-58.2014.8.07.0001 DF 0071643-58.2014.8.07.0001

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Publicação

Publicado no DJE : 07/11/2014 . Pág.: 258

Julgamento

4 de Novembro de 2014

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_ACJ_20140110716433_93cf0.doc
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Ementa

CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELAS PAGAS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO.

1. Não atua no exercício regular de um direito a instituição financeira que promove a inscrição do nome do consumidor que efetuou o pagamento das parcelas antes mesmo do vencimento.
2. A inscrição indevida nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito é bastante para aflorar o dano moral, cuja reparação foi fixada na origem em R$6000,00, valor este que se mostra razoável e proporcional, observados os critérios norteadores da justa reparação.
3. Recurso conhecido e não provido.
4. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% da verba condenatória.
5. Acórdão prolatado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/150355985/apelacao-civel-do-juizado-especial-acj-20140110716433-df-0071643-5820148070001