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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Publicação

Julgamento

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_ACJ_20140110716433_93cf0.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Apelação Cível do Juizado Especial 2014 01 1 071643-3 ACJ

Órgão

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Processo N.

Apelação Cível do Juizado Especial XXXXXACJ

Apelante (s)

LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA

Apelado (s)

ESTELITA DA ROCHA GOMES

Relatora

Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Acórdão Nº

830.351

E M E N T A

CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELAS PAGAS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO.

1. Não atua no exercício regular de um direito a instituição financeira que promove a inscrição do nome do consumidor que efetuou o pagamento das parcelas antes mesmo do vencimento.

2. A inscrição indevida nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito é bastante para aflorar o dano moral, cuja reparação foi fixada na origem em R$6000,00, valor este que se mostra razoável e proporcional, observados os critérios norteadores da justa reparação.

3. Recurso conhecido e não provido.

4. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% da verba condenatória.

5. Acórdão prolatado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR - Vogal, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 4 de novembro de 2014

Documento Assinado Digitalmente

06/11/2014 - 16:03

Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Relatora

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/150355985/apelacao-civel-do-juizado-especial-acj-20140110716433-df-0071643-5820148070001/inteiro-teor-150356038