17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Publicação
Julgamento
Relator
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Inteiro Teor
| Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS |
Apelação Cível do Juizado Especial 2014 01 1 071643-3 ACJ
Órgão | 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal |
Processo N. | Apelação Cível do Juizado Especial XXXXXACJ |
Apelante (s) | LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA |
Apelado (s) | ESTELITA DA ROCHA GOMES |
Relatora | Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI |
Acórdão Nº | 830.351 |
E M E N T A
CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELAS PAGAS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO.
1. Não atua no exercício regular de um direito a instituição financeira que promove a inscrição do nome do consumidor que efetuou o pagamento das parcelas antes mesmo do vencimento.
2. A inscrição indevida nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito é bastante para aflorar o dano moral, cuja reparação foi fixada na origem em R$6000,00, valor este que se mostra razoável e proporcional, observados os critérios norteadores da justa reparação.
3. Recurso conhecido e não provido.
4. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% da verba condenatória.
5. Acórdão prolatado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.
A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR - Vogal, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 4 de novembro de 2014 Documento Assinado Digitalmente 06/11/2014 - 16:03 Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora |