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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC 0001537-18.2012.8.07.0009 DF 0001537-18.2012.8.07.0009

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 0001537-18.2012.8.07.0009 DF 0001537-18.2012.8.07.0009
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 12/11/2014 . Pág.: 118
Julgamento
5 de Novembro de 2014
Relator
SIMONE LUCINDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_APC_20120910015519_41b80.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CÓGIDO CIVIL. PENSÃO MAJORADA NA SENTENÇA EM VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO NA INICIAL E COMPROVADAMENTE SUPERIOR AO NECESSÁRIO À CRIAÇÃO E FORMAÇÃO DO MENOR. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. FIXAÇÃO SOB RENDIMENTO AUFERIDO EM CARGO PÚBLICO. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. POSSIBILIDADE.

1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, de modo que a pensão atenda às necessidades básicas do alimentando e seja compatível com as possibilidades do alimentante (art. 1.694, § 1º, do Código Civil).
2. Restando demonstrado nos autos que a pensão majorada na sentença ultrapassa o valor requerido na inicial e ao valor comprovadamente necessário a uma boa criação e formação do menor, os alimentos devem ser reduzidos.
3. A pensão fixada em salários mínimos poderá, com o decorrer do tempo, trazer um desequilíbrio na relação obrigacional, mostrando-se mais acertada a fixação dos alimentos em percentual que incida sobre rendimento auferido junto a cargo público.

Acórdão

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151182742/apelacao-civel-apc-20120910015519-df-0001537-1820128070009