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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0043264-78.2012.8.07.0001 DF 0043264-78.2012.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 0043264-78.2012.8.07.0001 DF 0043264-78.2012.8.07.0001
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 13/11/2014 . Pág.: 168
Julgamento
22 de Outubro de 2014
Relator
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_APC_20120111570169_31b09.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE “HABITE-SE” DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE “HABITE-SE”. ABUSIVIDADE. ATRASO NA AQUISIÇÃO DO FINANCIAMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE “HABITE-SE”.

1. As construtoras têm a obrigação de, após a concessão da carta de “habite-se” pela Administração, requerer a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades (art. 44, da Lei nº 4.591/64), possibilitando, assim, e conforme os termos contratuais, que a consumidora adquira financiamento nas instituições bancária para quitar a última parcela do contrato. Por conseguinte, se o financiamento é liberado somente após a averbação da carta de “habite-se” no competente cartório imobiliário, as construtoras não podem cobrar os encargos moratórios do comprador do imóvel, enquanto não procederem à referida averbação, já que a mora das construtoras é que acarretaram a mora da consumidora.
2. Apelo não provido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151555278/apelacao-civel-apc-20120111570169-df-0043264-7820128070001