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16 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20120610127857 DF 0012425-55.2012.8.07.0006 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF_APC_20120610127857_889f0.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios




Órgão

:

6ª TURMA CÍVEL

Classe

:

APELAÇÃO

N. Processo

:

20120610127857APC
(0012425-55.2012.8.07.0006)

Apelante (s)

:

MILTON DE SOUZA MONTEIRO, EDMILSON
CARLOS DE OLIVEIRA, ADRIANO ALVES DE
SOUZA, GLAIR NOGUEIRA MORAES,
GLEIDE NOGUEIRA MORAIS, LETICIA
REGINA DA COSTA TAVARES, LEANDRO
DOS SANTOS FRANCO, JORGE
ALEXANDRE VIANA DE ALMEIDA,
WELINGTON GONCALVES DE SANTANA,
PHELIPE DA SILVA BEZERRA PEREIRA,
RENATO RODRIGUES TORRES, LAURO
ROBERTO GUIMARAES

Apelado (s)

:

JOSE CANDIDO ALVES, FRANCISCO PAULO
FERREIRA, ROGERIO TAVERES LEDA,
ADRIANA MARIA DE SANTANA, CARLOS
MARCELO GARCIA DIAS, GLEIDSON
BEZERRA MAIA, ERICK MATTA DA SILVA,
SANDRO ROBERTO MONTEIRO FERREIRA,
CLEUDSON BARROS MENDES, JOSE
ANTONIO DOS SANTOS, LEDA MARIA DA
SILVA, VALERIA RIBEIRO DA SILVA

Relator

:

Desembargador JAIR SOARES

Revisora

:

Desembargadora VERA ANDRIGHI

Acórdão N.

:

832051

E M E N T A

Associação. Eleição da diretoria. Nulidade. Honorários.

1 - Se os autores não provam os vícios que imputam ao

processo eleitoral em que eleita a diretoria da associação, não

procede o pedido de anulação da eleição.

2 - Honorários fixados em valor elevado, considerando a

simplicidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo

advogado, devem ser reduzidos.

3 - Apelação provida, em parte. Prejudicado o agravo retido.

Código de Verificação :2014ACO5ON9IBS1HC9K229TTUSM

Fls. _____

Apelação 20120610127857APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JAIR SOARES - Relator, VERA ANDRIGHI - Revisora, ESDRAS NEVES - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JAIR SOARES, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 12 de Novembro de 2014.

Documento Assinado Eletronicamente

JAIR SOARES

Relator

Fls. _____

Apelação 20120610127857APC

R E L A T Ó R I O

Milton de Souza Monteiro e outros ajuizaram ação anulatória em desfavor de José Cândido Alves e outros,na qual pedem a anulação da eleição da diretoria executiva e conselho fiscal do Grêmio Recreativo Escola de Samba Bola Preta de Sobradinho, para o exercício de 2012 a 2016, em razão de irregularidades.

Disseram que o presidente da comissão eleitoral realizou eleição paralela à conduzida pelo presidente da agremiação, e registrou, no Cartório de Títulos e Documentos, ata da posse.

E o processo eleitoral deve ser conduzido pelo presidente da agremiação. O estatuto não prevê a criação de comissão eleitoral para tanto.

Requerem seja declarada nula a eleição realizada pela comissão eleitoral, em que eleita a chapa integrada pelos réus, e válida a eleição que elegeu a chapa dos autores.

A sentença julgou improcedente a ação e condenou os autores em custas e honorários de R$ 4.000,00 (fls. 742/9).

Apelaram os autores (fls. 760/6).

Sustentam que, dissolvida a comissão eleitoral, esta prosseguiu na eleição e votação com quorum reduzido, enquanto a "eleição dos autores" se deu com quorum superior.

Diz que "indo em confronto com o decisum a quo todos os documentos e legislação citados nos autos levam ao provimento do pleito em favor dos apelantes".

Afirmam que a sentença não apreciou o documento de f. 91, que demonstra a violação ao estatuto e ao regimento da agremiação.

Pedem, caso mantida a sentença, sejam reduzidos os honorários, para serem fixados entre 10% e 20% do valor da causa.

Preparo regular (f. 768). Contrarrazões apresentadas, em que se pede, caso provido o apelo, seja apreciado o agravo retido de fls. 552/5 (fls. 773/97).

Fls. _____

Apelação 20120610127857APC

V O T O S

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

A ação foi ajuizada com o propósito de decretar a nulidade da eleição que escolheu a chapa integrada pelos réus para a diretoria executiva e conselho fiscal do Grêmio Recreativo Escola de Samba Bola Preta de Sobradinho, para o exercício de 2012 a2016, e válida a eleição que elegeu a chapa dos autores.

Dispõe o estatuto que as normas que definem o processo eleitoral da agremiação estão definidas no regimento interno desta (art. 32).

O estatuto social e o regimento interno da agremiação (fls. 16/47) não vedam a criação de comissão eleitoral. E prevê o regimento interno que a impugnação de candidatura ou chapa será julgada por comissão designada pela Diretoria Executiva (art. 56).

O edital que regulou as eleições, publicado em 17.3.12, previu a existência de comissão eleitoral e definiu as atribuições desta, a qual competia verificar o preenchimento dos requisitos exigidos, homologar as candidaturas e decidir as impugnações às candidaturas (fls. 329/32, arts. 4º e 6º).

As eleições foram marcadas para 4.4.12, devendo o registro das chapas ocorrer até 27.3.12.

Em reunião realizada em 28 de março, em que presentes o presidente do Grêmio Recreativo, Rony Pala, o vice-presidente, a primeira tesoureira e a presidente do conselho fiscal, tornou-se sem efeito o edital e marcou-se nova data para as eleições - 21.4.12.

Dizem os autores que assim decidiram porque a comissão foi irregularmente constituída e que o edital continha irregularidade insanável "o documento é incompleto, pula do art. 7º para o 10º, deixando de fora disposições importantes como a data da posse da eventual diretoria que seria eleita (art. 8º) e a duração do mandato (...)".

Não houve qualquer irregularidade na realização das eleições, sobretudo na constituição da comissão, no registro das chapas e convocação dos sócios para a votação, e não demonstraram os autores que a comissão exerceu, de forma indevida, atribuições do Presidente.

Consoante bem asseverou a r. sentença:

"Não há qualquer vício ou irregularidade no edital e no

Fls. _____

Apelação 20120610127857APC

procedimento para a realização das eleições que justifique a conduta posterior do então Presidente RONY PALA, o qual resolveu, sem qualquer relevante razão de direito e em desrespeito às normas do Estatuto e às publicações já efetivadas," dissolver "a comissão eleitoral. O documento de fls. 329/330 está em total harmonia com o regimento interno. O registro das chapas deveria ser realizado por requerimento próprio, através de protocolo, com o nome e a qualificação de todos os integrantes da chapa. Os réus cumpriram as normas e regras previstas no referido edital. A comissão eleitoral, ao contrário do que alega a parte autora, não usurpou as atribuições do Presidente, que pudesse justificar a sua posterior"dissolução"em deliberação, no mínimo, questionável . O § 3º do artigo 3º do edital de fls. 330, impõe que o requerimento seja dirigido ao Presidente do GRES BOLA PRETA e não à comissão eleitoral. Tal dispositivo está em absoluta consonância com o artigo 53 do regimento interno. E mais, de acordo com o artigo 56 do regimento interno da agremiação, em caso de impugnação de candidatura ou chapa, o julgamento caberá a uma comissão designada pela Diretoria Executiva. Portanto, ao contrário do que alega a parte autora, o regimento interno prevê a instituição de comissão eleitoral para deliberar sobre impugnações e, o edital de fls. 329/331, estabelece, em seu artigo 5º, as regras e o procedimento para a análise da impugnação pela comissão eleitoral. (...)

A eleição seguiu todo o procedimento previsto nas normas que regem a agremiação, bem como as regras que constavam no edital que conferiu plena publicidade ao pleito. Os eleitores foram regularmente convocados e o edital permitiu que os sócios efe...