jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APC 0011282-94.2013.8.07.0006 DF 0011282-94.2013.8.07.0006

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 19/11/2014 . Pág.: 354

Julgamento

22 de Outubro de 2014

Relator

ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_APC_20130610114694_b3a88.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios




Órgão

:

4ª TURMA CÍVEL

Classe

:

APELAÇÃO

N. Processo

:

20130610114694APC
(0011282-94.2013.8.07.0006)

Apelante (s)

:

BANCO ITAULEASING SA

Apelado (s)

:

DIDENOR PEREIRA DE OLIVEIRA

Relator

:

Desembargador ARNOLDO CAMANHO

Revisor e
Relator
Designado

:

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Acórdão N.

:

831971

E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA

CONDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA.

I. É processualmente compreensível e jurisprudencialmente admitida a definição dos efeitos da resolução do contrato, independentemente do pedido das partes. Porém, a sistemática processual vigente não endossa a prolação de sentença que cria, ela mesma, condição para a sua eficácia.

II. Uma coisa é a condenação à restituição do VRG pago antecipadamente; outra, totalmente distinta e incompatível com a legislação processual em vigor, é condicionar a eficácia condenatória da sentença à recuperação e venda do veículo arrendado, bem como à superação de todas as parcelas em atraso, das despesas contratuais e de eventuais perdas e danos.

III. A restituição total ou parcial do VRG traduz mera possibilidade que depende da liquidação das obrigações contratuais depois da alienação do veículo arrendado. E a sentença, que não pode ser vazada em termos condicionais Código de Verificação :2014ACOE5YLXJMRZ9X8HSV6PV2C

GABINETE DO DESEMBARGADOR JAMES EDUARDO OLIVEIRA 1

Fls. _____

Apelação 20130610114694APC

(CPC, art. 460, p. único), não pode previamente reconhecer um direito cujos pressupostos não se divisam presentes.

IV. À luz da nova diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - sedimentada na sistemática dos recursos repetitivos e cuja observância deve ser prestigiada em prol da segurança jurídica -, só no caso de alienação do veículo arrendado e apuração de valor que, somado ao VRG pago antecipadamente, superar a totalidade do VRG pactuado, haverá saldo em proveito do arrendatário.

V. Recurso conhecido e provido.

Fls. _____

Apelação 20130610114694APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ARNOLDO CAMANHO -Relator, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Revisor e Relator Designado, ROMULO DE ARAUJO MENDES - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O REVISOR , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 22 de Outubro de 2014.

Documento Assinado Eletronicamente

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Relator Designado

Fls. _____

Apelação 20130610114694APC

R E L A T Ó R I O

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Relator

Cuida-se de apelação interposta por Banco Itauleasing S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho, que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse de veículo arrendado e de rescisão contratual, para consolidar a posse plena e exclusiva do bem litigado, bem como condenou o autor à devolução dos valores pagos antecipadamente pelo réu a título de VRG, corrigidos monetariamente, e acrescidos de juros legais desde a data do desembolso.

Em suas razões, o apelante pugna pelo provimento do apelo, pedindo o afastamento da condenação do Juiz de primeiro grau àrestituição, de ofício, do valor pago antecipadamente a título de VRG. Aduz que, decretada a revelia do apelado e não havendo pedido de restituição, não pode o Juiz concedê-lo de ofício. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria discutida.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Fls. _____

Apelação 20130610114694APC

V O T O S

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - Relator

Do prequestionamento

Quanto ao pedido de prequestionamento, o STJ é assente no sentido de que o magistrado não precisa se manifestar, expressamente, sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. Confira-se no seguinte julgado:

"RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSÁRIO. TEORIA. ACTIO NATA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ART. 33 DO ADCT. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. ARTIGO 730, DO CPC. NÃO CABIMENTO.

1. Não há ofensa ao art. 535, do CPC, quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que este se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. Precedentes.

2. [...]

4. Recurso especial não provido." ( REsp 1125391/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 02/06/2010)

Da devolução do VRG

O arrendamento mercantil está assim definido no parágrafo único do art. da Lei n. 6.099/74:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único. Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de

Fls. _____

Apelação 20130610114694APC

arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta."

Como se sabe, o arrendamento mercantil é um contrato híbrido que reúne elementos da locação e da compra e venda. Nessa modalidade contratual, a instituição financeira aluga um bem para o arrendatário, por determinado período de tempo, mediante o pagamento de prestações periódicas, surgindo para o arrendatário, ao final do período do aluguel, três opções: renovar o aluguel do bem, devolver o bem ao arrendante ou comprá-lo, pagando uma quantia previamente estipulada, o valor residual garantido.

Nada impede, todavia, que esse valor residual garantido - VRG sejapago antecipadamente, diluído nas parcelas referente à locação do bem. Dessaforma, ao final do contrato, optando o arrendatário em adquirir a coisa, não terá quedesembolsar qualquer valor, pois ele já o fez durante o arrendamento.

O pagamento antecipado do VRG não significa que o arrendatário optou pela compra do bem, devendo ser-lhe restituído caso não queira permanecer com o veículo ao final do período de aluguel ou quando o contrato é rescindido antes de seu término.

Quanto ao tema, destaca-se, por oportuno, que o colendo STJ já sumulou atese de que "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) nãodescaracteriza o contrato de arrendamento mercantil"(Enunciado n.º 263, da Súmula do STJ).

No caso em análise, o arrendatário deixou de adimplir sua obrigação e, em decorrência, como se trata de contrato de arrendamento mercantil, a posse do veículo tornou-se ilegítima, autorizando-se a reintegração da posse ao legítimo proprietário.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estápacificada no sentido de que retomada a posse direta do bem pelo arrendante, pormeio da ação de reintegração de posse, extingue-se a possibilidade de oarrendatário adquirir o bem, devendo ser-lhe devolvido o valor residual pagoantecipadamente. Negar-se essa possibilidade ao arrendatário acarretaria, inclusive,enriquecimento ilícito do arrendante.Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos:

Fls. _____

Apelação 20130610114694APC

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. - É possível a devolução do VRG, pago antecipadamente, após a resolução do contrato de arrendamento mercantil e desde que restituído o bem na posse da arrendante. Precedentes.- Agravo não provido." ( AgRg no REsp 1.312.056/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/06/2012)

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. 'PACTA SUNT SERVANDA'. MITIGAÇÃO. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. BEM REINTEGRADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VIABILIDADE. PERDAS E DANOS. COMPROVAÇÃO. SUMULA 7/STJ.

1. 'É possível ao magistrado manifestar-se sobre eventuais cláusulas abusivas do contrato bancário, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor, relativizando o princípio do pacta sunt servanda (cf. AgRg no Resp 732.179, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 15.05.06)'. ( AgRg no REsp 849.442/RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 368) 2. Reintegrado o bem na posse da arrendadora, legítima a determinação de devolução do Valor Residual Garantido. Precedentes.

3. 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'(Súmula 7/STJ).

4. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.

5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." ( AgRg no REsp 1245399/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 04/03/2013)

Ressalte-se que, diversamente do consignado pelo apelante, é possível a determinação de devolução do VRG até mesmo de ofício, porque isso é consectário lógico da rescisão contratual, sob pena de enriquecimento ilícito do arrendante. No mesmo sentido, vejam-se os seguintes arestos:

Fls. _____

Apelação 20130610114694APC

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES: VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO DA RÉ E SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. VRG. DEVOLUÇÃO, APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL: POSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA: LEGALIDADE.

1. Para efeitos de constituição em mora, basta a remessa da notificação para o endereço informado pela ré, não sendo necessário que seja recebida pessoalmente.

2. Não há de se falar em julgamento extra petita, uma vez que a devolução do VRG pode ser declarada de ofício.

(...)

6. Recursos improvidos. Sentença mantida" (Acórdão n.605882, 20100910234134APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/07/2012, Publicado no DJE: 03/08/2012. Pág.: 82).

"CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.

I - Operada a rescisão do contrato de arrendamento mercantil, com a consequente reintegração do bem na posse do arrendante, é devida a restituição do VRG, independentemente de ação própria e de pedido, podendo o Juiz decidir de ofício.

II - Apelação desprovida" (Acórdão n.663101, 20110310161439APC,

Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/03/2013, Publicado no DJE: 26/03/2013. Pág.: 177).

Apesar de este Relator já ter adotado o entendimento de que a devolução do VRG não está condicionada à existência de saldo apurado na venda extrajudicial do veículo, mas imediatamente após a entrega do automóvel ao legítimo proprietário, com a devida compensação dos valores pagos dos encargos moratórios, independente da venda do veículo,curvou-se ao entendimento esposado pelo colendo STJ, que, por ocasião do julgamento do REsp 1.09.212/RJ, submetido

Fls. _____

Apelação 20130610114694APC

ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento:

"Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais"(Rel. para acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013).

Do voto do Relator, seguido pela maioria dos ministros, com destaque para os pronunciamentos minuciosos dos Ministros José Augusto Delgado e Sálvio de Figueiredo Teixeira, quanto à finalidade do VRG, extrai-se:

"(...)

Tem-se, pois, que o Valor Residual Garantido não se refere diretamente à Opção de Compra.

Cabe ao arrendador a recuperação do valor empregado para a obtenção empresarial.

Após o término do pagamento das parcelas, tem o arrendatário a opção de comprar o bem, tendo que pagar o Valor Residual previamente estabelecido. Se ele não quiser optar pela compra, nem renovar o contrato, deve devolver o bem ao arrendador, que terá como uma garantia mínima por parte do arrendatário o Valor Residual Garantido, na venda do bem a um terceiro.

Assim, se o bem for vendido por um preço equivalente ao VRG, nada se tem a acertar; caso vendido por um valor inferior, deverá o arrendatário pagar a diferença à arrendadora.

A antecipação do pagamento do valor residual não implica necessariamente na opção de compra, haja vista que, se no término do contrato, o arrendatário não se interessar pela compra, por se encontrar o bem com tecnologia superada ou por qualquer outro motivo, terá a quantia devolvida

Fls. _____

Apelação 20130610114694APC

ou não, de acordo com o preço que o bem for vendido a um terceiro. Caso vendido pelo mesmo valor do VRG ou por preço superior, será totalmente devolvido ao arrendatário o valor do VRG por ele antecipado; caso vendido por valor inferior, receberá o arrendatário apenas a diferença . Portanto, a antecipação não implica necessariamente na opção de compra.

(...)"

Nesses termos, o VRG somado com as contraprestações pelo aluguel e demais despesas eventuais, deve equivaler ao montante necessário para que o arrendador possa recuperar o valor do bem arrendado e possa obter, além disso, um retorno do investimento, interesse que é seu de forma plenamente legítima, com observância da função econômica da contratação, resguardando-se o equilíbrio econômico-financeiro do pacto.

Dessa forma, no caso de devolução do produto, o bem será retomado à posse do arrendador, que o venderá no mercado conforme o preço praticado, buscando, com isso, liquidar o saldo devedor da operação, pois não é seu interesse ficar com o bem.

Entretanto, se o resultado da venda somado ao VRG já eventualmente pago for inferior ao VRG previsto no contrato, nenhuma devolução será devida ao arrendatário, cabendo-lhe ainda eventuais diferenças nos termos pactuados.

Por outro lado, se o produto da venda somado ao que já estiver quitado como VRG diluído ou antecipado suplantar ao VRG total estabelecido no contrato, o restante poderá ser restituído ao arrendatário conforme dispuserem as cláusulas contratuais, para o caso de haver débitos de outras naturezas na contratação.

No presente caso, portanto, a devolução do VRG condiciona-se à prévia venda do veículo e abatimento das despesas, a fim de que seja apurada a existência ou não de saldo remanescente a ser devolvido ao arrendatário, conforme consta no item 25.1, do contrato firmado pelas partes (fls. 26/27).

Dispositivo

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para condicionar a devolução do VRG à existência de saldo, após a venda extrajudicial do veículo, mantendo, quanto ao mais, os termos da sentença recorrida.

É como voto.

Fls. _____

Apelação 20130610114694APC

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Revisor e Relator Designado

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

O arrendamento mercantil, embora contenha traços de locação, financiamento e compra e venda, é um contrato típico dotado de individualidade e regramento próprio contido na Lei 6.099/1974. Locação, porque as prestações ajustadas servem à remuneração do uso do bem; financiamento, porque as prestações pagas amortizam o saldo devedor; compra e venda, porque confere ao arrendatário a opção de tornar definitiva a aquisição ao término da relação contratual.

O Conselho Monetário Nacional, imbuído da franquia regulamentadora concedida pela Lei 6.099/74, editou a Resolução 2.309/1996, cujo artigo 5º, inciso I, prescreve:

Art. 5º

I - Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos.

O Valor Residual Garantido (VRG), dentro dessa perspectiva econômica do contrato de arrendamento mercantil, representa uma quantia mínima destinada a assegurar à arrendadora a recuperação do capital investido na operação financeira e a obtenção do lucro no desempenho de sua atividade econômica. Assim, se o arrendatário opta pela aquisição do bem após o adimplemento total das parcelas contratadas, a arrendadora terá então recebido as prestações e o VRG. Se, de outro lado, o contrato é rompido devido à inadimplência do arrendatário, uma vez recuperado e alienado o veículo, verifica-se se o valor apurado com a venda,

Fls. _____

Apelação 20130610114694APC

somado ao VRG antecipado, corresponde ao montante integral do VRG: se inferior, o arrendatário nada terá a reaver; se superior, o saldo deve ser restituído ao arrendatário, depois de abatidas as despesas contratualmente estabelecidas.

Nas duas hipóteses aventadas, o VRG serve à mesma destinação: assegurar à arrendadora uma quantia mínima - daí o nome "garantido" - voltada à recuperação do capital investido e à obtenção de lucro na operação de financiamento. A respeito dessa conclusão, colhe-se do voto da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp. 1.099.212/RJ:

Só caberá devolução do valor residual garantido e conseqüente compensação se a quantia obtida com a venda do bem a terceiro for superior ao valor pago antecipadamente pelo arrendante. O valor residual antecipado pelo arrendatário, portanto, somente pode ser a ele restituído caso a arrendadora recupere, depois de levada a efeito a venda do bem a terceiro, a quantia garantida a esse título - considerados o montante alcançado com a alienação da coisa e o VRG já depositado. Em síntese, deve ser verificada, previamente ao reembolso, a existência ou não de saldo credor em favor do arrendatário.(REsp. 1.099.212/RJ, 2ª Seção, rel. p/ac Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 04/04/2013).

Vem de molde ressalvar que a jurisprudência havia se consolidado no sentido de que VRG, por traduzir parcela vinculada à opção do arrendatário pela aquisição do bem arrendado, devia ser restituído na hipótese de resolução do contrato de arrendamento mercantil. Em julgamento do dia 14.05.2013, o Superior Tribunal de Justiça reiterou o seu magistério jurisprudencial ao dispor:

Os valores pagos antecipadamente a título de VRG devem ser devolvidos à arrendatária, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira arrendante. Precedentes. (AgRg. no AI 1.421.813/SC, 3ª T., rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 23/05/2013).

Fls. _____

Apelação 20130610114694APC

Contudo, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), o mesmo Superior Tribunal de Justiça mudou a sua orientação jurisprudencial e deixou assentado:

RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO. 1. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". 2. Aplicação ao caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp. 1.099.212/RJ, 2ª Seção, rel. p/ac Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 04/04/2013).

À luz dessa nova diretriz jurisprudencial - sedimentada na sistemática dos recursos repetitivos e cuja observância deve ser prestigiada em prol da segurança jurídica -, só no caso de alienação do veículo arrendado e apuração de valor que, somado ao VRG pago antecipadamente, superar a totalidade do VRG pactuado, haverá saldo em proveito do arrendatário.

Não é demasiado remarcar que, pela lógica econômica do contrato de arrendamento mercantil, uma vez dissolvida a relação contratual pelo inadimplemento do arrendatário, o bem deve ser restituído para alienação e liquidação das obrigações dos contratantes. Nesse contexto, como o VRG serve à recuperação do capital investido e à remuneração do financiamento, isto é, pertence à arrendadora, tem-se que: (i) se o produto da venda, somado aos valores antecipados a título de VRG, superar a totalidade do VRG contratado, o excesso deve ser devolvido ao arrendatário; de outra borda, (ii) se o produto da venda, somado aos valores antecipados a título de VRG, for inferior à totalidade do VRG

Fls. _____

Apelação 20130610114694APC

pactuado, o arrendatário não terá nenhum crédito a receber. Isso se verifica porque, na linha do que restou sedimentado em sede de recurso repetitivo, o VRG representa a parcela mínima a que faz jus a arrendadora, como forma de remunerar o capital investido e remunerar a operação financeira. Acerca do tema, consta a seguinte passagem do voto-condutor proferido no REsp. 1.099.212/RJ:

Entende-se que assim, observando-se fielmente a finalidade do VRG, possa o arrendamento mercantil ter seu equilíbrio economico-financeiro resguardado, preservando sua função social como pactuação propícia à proteção da confiança, da boa-fé, pelo estímulo à adimplência e ao cumprimento dos contratos e, consequentemente, à redução dos custos financeiros, do spread bancário, da minoração das taxas de juros e, sobretudo, ao incremento da atividade econômica em geral, tudo a bem da construção de uma sociedade em que vigore a livre iniciativa, mas com justiça social [...]

Concluindo que:

Diante do exposto, proponho seja consolidada a seguinte tese, para efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil: nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.(REsp. 1.099.212/RJ, 2ª Seção, rel. p/ac Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 04/04/2013).

Irrefutável, assim, a constatação de que, embora o VRG represente adiantamento do preço total para a hipótese de opção do arrendatário pela aquisição

Fls. _____

Apelação 20130610114694APC

do veículo arrendado, ele não perde, seja qual for o desfecho da relação contratual, a função de garantir à arrendadora a recuperação do capital investido e o lucro da operação financeira. Nesse sentido, frisou a Ministra Nancy Andrighi no voto antes aludido:

A partir dessas premissas, é possível concluir-se que o valor residual não pode ser entendido, única e exclusivamente, como adiantamento do preço final de aquisição da propriedade do objeto arrendado. A própria definição de valor residual garantido disposta na Portaria MF 564/1978, item 2, revela que ele apresenta uma dúplice finalidade: para a hipótese de o arrendatário decidir, ao final do prazo, comprar o bem, o montante respectivo funciona como preço contratual estipulado para o exercício dessa opção; para as outras hipóteses - rescisão do contrato ou devolução do bem -, o valor residual funciona como valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado. Esta última situação é a que vislumbra, especificamente, o chamado valor residual garantido ou em garantia (VRG). A respeito dessa distinção entre as duas funções a que pode servir ovalor residual - preço preestabelecido para o exercício da opção de compra ou garantia em benefício da arrendadora de obtenção de um valor mínimo ao término da contratação -, já se manifestou este Tribunal Superior, nos seguintes termos: "No contrato de leasing, o"valor residual"é o preço contratual estipulado para o exercício da opção de compra, enquanto o"valor residual garantido"é obrigação assumida pelo arrendatário, quando da contratação do arrendamento mercantil, no sentido de garantir que o arrendador receba, ao final do contrato, a quantia mínima final de liquidação do negócio, em caso de o arrendatário optar por não exercer seu direito de compra e, também, não desejar que o contrato seja prorrogado. ( REsp 249.340/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 07/08/2000)." Nessa medida, se o valor residual antecipado possui dupla finalidade -preço ou garantia, a depender do exercício ou não da opção de compra -, o fato de se ter extinguido a possibilidade de consolidação da propriedade na pessoa do arrendatário não é suficiente para ensejar sua restituição. Isso porque a resolução prematura do contrato por culpa do arrendatário e a consequente retomada da coisa não geram como efeito automático a perda

Fls. _____

Apelação 20130610114694APC

da garantia prestada à arrendadora de recebimento de um valor mínimo referente à venda do bem. Ao contrário, hipóteses como a presente constituem-se em fundamentos de existência dessa garantia pactuada entre as partes. Assegura-se, desse modo, o legítimo direito que assiste à arrendadora de receber o reembolso de seus custos e despesas, assim como de obter seu retorno financeiro - finalidades a que serve o valor residual em garantia -, nos termos do que expressamente estabelecem as disposições que regem o negócio jurídico sob exame.(REsp. 1.099.212/RJ, 2ª Seção, rel. p/ac Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 04/04/2013).

À vista desse novo paradigma jurisprudencial, não há como evadirse à conclusão de que não se pode reconhecer ao arrendatário direito à devolução do VRG no caso de ruptura da avença por inadimplemento. Trata-se de mera possibilidade que depende da liquidação das obrigações contratuais depois da alienação do veículo arrendado.

Em verdade, vale enfatizar, em nenhuma hipótese o arrendatário tem direito à devolução de valores pagos a título de VRG. Reitere-se que somente na eventualidade de o produto da venda do veículo arrendado, somado aos valores antecipados a título de VRG, superar a totalidade do VRG contratado, o arrendatário tem direito à devolução do excesso contabilizado.

Em conclusão, tendo em vista a natureza e a destinação do VRG, não se pode assegurar a sua devolução ou compensação na sentença que resolve o contrato de arrendamento mercantil. Só depois da recuperação e da venda do automóvel arrendado será possível aquilatar a existência de saldo remanescente para o arrendatário. A companhia de arrendamento faz jus às prestações vencidas até o momento da reintegração de posse, ao VRG que se destina exatamente à remuneração da operação financeira e às despesas administrativas com a recuperação e venda do bem. Logo, somente após a "liquidação" que depende da alienação do automóvel arrendado torna-se viável apurar eventual saldo para o arrendatário.

E a sentença - ou o acórdão -, que não pode ser vazada em termos condicionais ( CPC, art. 460, p. único), não pode previamente reconhecer um direito cujos pressupostos não se divisam presentes.

Esse é um ponto que deve ser enfatizado: é processualmente compreensível e jurisprudencialmente admitida a definição dos efeitos da resolução do contrato, independentemente do pedido das partes. Porém, a sistemática

Fls. _____

Apelação 20130610114694APC

processual vigente não endossa a prolação de sentença que cria, ela mesma, condição para a sua eficácia. Na lúcida observação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

Não é possível que a sentença condicione sua eficácia a evento futuro e incerto por ela mesma criado. Porém, ela evidentemente pode regular negócio jurídico que contemple condição. Melhor explicando: a sentença pode regular negócio jurídico que compreenda condição ainda não implementada (ver arts. 121 a 130 do CC). O que é vedado é a sentença criar, ela própria, condição para sua eficácia. Em outras palavras, é nula a sentença que condiciona a eficácia da condenação ao preenchimento de certos requisitos. (Curso de Processo Civil, Volume 2, 7ª ed., RT, p. 418).

Uma coisa é a condenação à restituição do VRG. Outra, totalmente distinta, é condicionar o direito à devolução do VRG à recuperação e venda do veículo arrendado, bem como à superação de todas as parcelas em atraso, das despesas contratuais e de eventuais perdas e danos.

Sentença - ou acórdão - condicional, dessa natureza, não é consentida pela legislação processual em vigor, com a devida venia.

Forte nessas razões, conheço e dou provimento ao recurso para afastar a condenação do apelante à devolução do VRG.

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Vogal

Acompanho o Revisor.

D E C I S Ã O

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/152714346/apelacao-civel-apc-20130610114694-df-0011282-9420138070006/inteiro-teor-152714365