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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-37.2012.8.07.0001 DF XXXXX-37.2012.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ GUILHERME

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_APC_20120111466425_e9d90.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NÃO-COMPARECIMENTO DA AUTORA REGULARMENTE INTIMADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR DESÍDIA. APRESENTAÇÃO DE JUSTICATIVA DE AUSÊNCIA EM PRAZO ESTIPULADO PELO JUIZ. INAPLICABILIDADE DA CONFISSÃO FICTA EM RAZÃO DA NÃO-INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

I – O não-comparecimento da autora em audiência de instrução e julgamento, quando regularmente intimada, não autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito, quando apresentada a justificativa de ausência no prazo estipulado pelo juiz.
II – Consoante disposto no artigo 343, §§ 1º e do Código de Processo Civil, a pena de confissão somente poderá ser aplicada quando a parte for intimada pessoalmente para prestar seu depoimento pessoal, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, na hipótese de não-comparecimento à audiência designada.
III – Recurso CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Acórdão

CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153206076/apelacao-civel-apc-20120111466425-df-0040305-3720128070001

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