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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal : APR 0011902-12.2013.8.07.0005 DF 0011902-12.2013.8.07.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 25/11/2014 . Pág.: 140
Julgamento
20 de Novembro de 2014
Relator
NILSONI DE FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_APR_20130510120699_b6c75.pdf
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Ementa

COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÕES DESATUALIZADAS. SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. CONSULTA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL POR FATO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I – Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe.
II – Conquanto a valoração negativa dos antecedentes criminais tenha contado com a indicação de certidões desatualizadas e sem referência acerca da ocorrência e da data do trânsito em julgado, a apreciação desfavorável dessa circunstância judicial não comportará exclusão se se apurar, em consulta ao sistema informatizado do tribunal, que tais registros criminais efetivamente transitaram em julgado em data anterior à prolação proferimento da sentença, pois, nesta hipótese, ressoa evidente que, desde a prolação do provimento jurisdicional guerreado, o magistrado que o subscreveu já poderia invocá-los para o fim de qualificar o réu como portador de maus antecedentes.
III – A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso.
IV – Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
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