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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal: APR XXXXX-24.2013.8.07.0009 DF XXXXX-24.2013.8.07.0009

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

SOUZA E AVILA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_APR_20130910049145_02a92.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO. VALIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO QUE SE ANALISA. TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO.MOTIVO FÚTIL. AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. NE REFORMATIO IN PEJUS.

Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não se acolhe alegação de nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento. Constatado que os quesitos foram elaborados nos moldes da decisão de pronúncia e que o Magistrado, ao prolatar a sentença, aplicou a pena de acordo com a decisão tomada pelos jurados, nos termos do art. 492, I, do CPP, não há que se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. A configuração de maus antecedentes ocorre quando há sentença penal condenatória por fato ocorrido antes do examinado e com trânsito em julgado, mesmo que no curso do feito que se analisa. Existindo duas qualificadoras no crime de homicídio, uma permanecerá como qualificadora (recurso que dificultou a defesa da vítima), nos termos do art. 121, § 2º, do CP, enquanto a outra (motivo fútil) poderá caracterizar circunstância agravante para majoração da pena na segunda fase, segundo preleciona a alínea a do inc. II do art. 61 do CP. Para estabelecer o quantum de aumento na primeira e na segunda fase, o Magistrado possui discricionariedade vinculada pelos princípios da individualização e proporcionalidade. Mantém-se, entretanto, a pena fixada aquém do que seria adequado, em respeito ao princípio da ne reformatio in pejus. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153333195/apelacao-criminal-apr-20130910049145-df-0004800-2420138070009