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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0020474-66.2013.8.07.0001 DF 0020474-66.2013.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 0020474-66.2013.8.07.0001 DF 0020474-66.2013.8.07.0001
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 24/11/2014 . Pág.: 201
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Relator
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_APC_20130110796547_03154.pdf
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Ementa

CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONDENÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS.

1. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada, se a petição inicial cumpriu os requisitos do art. 282, do CPC.
2. Os documentos reputados essenciais pelo art. 282, do CPC, são aqueles que dizem respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação, não os que concernem ao próprio mérito da demanda proposta.
3. Ressente-se a autora de interesse recursal quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de astreintes, em sede de apelação, em razão do descumprimento de obrigação fixada em decisão interlocutória, que antecipou a tutela e fixou multa cominatória, tendo sido esta confirmada pela sentença recorrida.
4. O Código de Defesa do Consumidor prevê que apenas nos casos de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima é que a responsabilidade objetiva pode ser excluída. Dessa forma, deve ser responsabilizada a financeira que, ao celebrar contrato, não age com a diligência necessária, seja por não examinar os documentos que lhes são apresentados com o cuidado necessário, seja por não checar os dados do contratante, age culposamente. Ademais, a inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de serviços de proteção ao crédito, por si só, configura o dano moral.
5. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua dupla função: reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito.
6. Recursos improvidos. Sentença mantida.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153335663/apelacao-civel-apc-20130110796547-df-0020474-6620138070001