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23 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - HBC : HC 96168120108070000 DF 0009616-81.2010.807.0000

    HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA (11.340/2006) - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - CONDENADO A 6 ANOS E 6 MESES PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA EQUIVOCADO. VEDAÇÃO. ART. 323, III, CPP. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 21 DA LCP C/C ARTIGO 147, DO CPB - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR: FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - ORDEM DENEGADA.

    Processo
    HC 96168120108070000 DF 0009616-81.2010.807.0000
    Orgão Julgador
    2ª Turma Criminal
    Publicação
    04/08/2010, DJ-e Pág. 133
    Julgamento
    22 de Julho de 2010
    Relator
    ALFEU MACHADO

    Ementa

    HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA (11.340/2006) - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - CONDENADO A 6 ANOS E 6 MESES PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA EQUIVOCADO. VEDAÇÃO. ART. 323, III, CPP. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 21 DA LCP C/C ARTIGO 147, DO CPB - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR: FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - ORDEM DENEGADA.

    1. TRATANDO-SE DE CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A REVELAR O FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, JUSTIFICA-SE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, NÃO SÓ PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO TAMBÉM PARA A PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

    2. QUANDO A LIBERDADE DO PACIENTE SIGNIFICA PERIGO DE RISCO CONCRETO PARA A VÍTIMA, TEMENDO-SE PELA SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA, RESTA COMPROVADO TRATAR-SE DE COMPRESSÃO DE DIREITOS. DEVE, PORTANTO, PREVALECER O DIREITO QUE PROTEGE A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA.

    3. A DESPEITO DE OS CRIMES PELOS QUAIS RESPONDE O PACIENTE SEREM PUNIDOS COM DETENÇÃO, O PRÓPRIO ORDENAMENTO JURÍDICO - ART. 313, IV, DO CPP, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NESSAS HIPÓTESES, COM VISTAS A GARANTIR A EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

    4. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE SE FAZ NECESSÁRIA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA DIANTE DO RECEIO DE QUE O ORA PACIENTE REITERE NA PRÁTICA DELITUOSA.

    5. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO IV, C/C O ART. 20 DA LEI 11.340/2006, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM COAÇÃO ILEGAL A SER DEBELADA, IMPÕE-SE A DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

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