Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AGI 0017947-13.2014.8.07.0000 DF 0017947-13.2014.8.07.0000

1) Um dos efeitos do deferimento da recuperação judicial é, por força do art. 6º da Lei 11.101/2005, a suspensão de todas as ações e execuções que correm contra a empresa em recuperação pelo período de 180 dias. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, tal prazo é passível de prorrogação.

2) O bloqueio judicial efetuado no período de suspensão deve ser desfeito, ainda que o devedor não tenha comunicado ao juízo sobre a instauração da recuperação judicial e ainda que o credor não tenha sido incluído no quadro geral de credores.

3) Mesmo que na condição de retardatário, o credor pode habilitar o seu crédito nos autos da recuperação judicial. Nos termos do art. 10 e parágrafos da Lei 11.101/2005, se a habilitação ocorrer antes da homologação, o juiz poderá determinar a sua inclusão no quadro geral de credores, julgando tal incidente. Se a habilitação foi posterior, também existe a possibilidade, desde que o credor se utilize, no que couber, do procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil (art. 10, § 6º).

4) Agravo de instrumento desprovido.

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.