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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AGI 0017947-13.2014.8.07.0000 DF 0017947-13.2014.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGI 0017947-13.2014.8.07.0000 DF 0017947-13.2014.8.07.0000
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 01/12/2014 . Pág.: 201
Julgamento
19 de Novembro de 2014
Relator
J.J. COSTA CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_AGI_20140020178187_4f8c2.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BLOQUEIO VIA BACENJUD – POSTERIOR COMUNICAÇÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESFAZIMENTO DO ATO – PERÍODO DE SUSPENSÃO – CREDOR NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL – POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA.

1) Um dos efeitos do deferimento da recuperação judicial é, por força do art. da Lei 11.101/2005, a suspensão de todas as ações e execuções que correm contra a empresa em recuperação pelo período de 180 dias. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, tal prazo é passível de prorrogação.
2) O bloqueio judicial efetuado no período de suspensão deve ser desfeito, ainda que o devedor não tenha comunicado ao juízo sobre a instauração da recuperação judicial e ainda que o credor não tenha sido incluído no quadro geral de credores.
3) Mesmo que na condição de retardatário, o credor pode habilitar o seu crédito nos autos da recuperação judicial. Nos termos do art. 10 e parágrafos da Lei 11.101/2005, se a habilitação ocorrer antes da homologação, o juiz poderá determinar a sua inclusão no quadro geral de credores, julgando tal incidente. Se a habilitação foi posterior, também existe a possibilidade, desde que o credor se utilize, no que couber, do procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil (art. 10, § 6º).
4) Agravo de instrumento desprovido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/154633059/agravo-de-instrumento-agi-20140020178187-df-0017947-1320148070000

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