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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

J.J. COSTA CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_AGI_20140020178187_4f8c2.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios




Órgão

:

2ª TURMA CÍVEL

Classe

:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

N. Processo

:

20140020178187AGI
( XXXXX-13.2014.8.07.0000)

Agravante (s)

:

TECH COMPUTADORES INFORMATICA E
REPRESENTAÇÕES SERVIÇOS LTDA

Agravado (s)

:

DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA

Relator

:

Desembargador J.J. COSTA CARVALHO

Acórdão N.

:

834895

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO VIA BACENJUD -POSTERIOR COMUNICAÇÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESFAZIMENTO DO ATO -PERÍODO DE SUSPENSÃO - CREDOR NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL - POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA.

1) Um dos efeitos do deferimento da recuperação judicial é, por força do art. da Lei 11.101/2005, a suspensão de todas as ações e execuções que correm contra a empresa em recuperação pelo período de 180 dias. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, tal prazo é passível de prorrogação.

2) O bloqueio judicial efetuado no período de suspensão deve ser desfeito, ainda que o devedor não tenha comunicado ao juízo sobre a instauração da recuperação judicial e ainda que o credor não tenha sido incluído no quadro geral de credores.

3) Mesmo que na condição de retardatário, o credor pode habilitar o seu crédito nos autos da recuperação judicial. Nos termos do art. 10 e parágrafos da Lei 11.101/2005, se a habilitação ocorrer antes da homologação, o juiz poderá determinar a sua inclusão no quadro geral de credores, julgando tal incidente. Se a habilitação foi posterior, também existe a possibilidade, desde que o credor se utilize, no que couber, do procedimento ordinário previsto no Código de Código de Verificação :2014ACOIOO3X6RVLGJWPDNT5KLT

GABINETE DO DESEMBARGADOR J.J. COSTA CARVALHO 1

Fls. _____

Agravo de Instrumento XXXXXAGI

Processo Civil (art. 10, § 6º).

4) Agravo de instrumento desprovido.

Fls. _____

Agravo de Instrumento XXXXXAGI

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, J.J. COSTA CARVALHO -Relator, LEILA ARLANCH - 1º Vogal, GISLENE PINHEIRO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 19 de Novembro de 2014.

Documento Assinado Eletronicamente

J.J. COSTA CARVALHO

Relator

Fls. _____

Agravo de Instrumento XXXXXAGI

R E L A T Ó R I O

O agravo de instrumento foi interposto em face de decisão pela qual o juiz acolheu a impugnação, determinando o desbloqueio da quantia constrita via Bacenjud, em razão da suspensão determinada nos autos da recuperação judicial (fls. 67/68v).

O exeqüente se insurge contra a decisão, afirmando que a execução foi iniciada em período anterior à recuperação judicial, não sendo justo o desbloqueio, sobretudo por não ter o executado informado o juízo acerca da recuperação judicial.

Concedi o efeito suspensivo ao recurso, para obstar o desbloqueio da quantia (fl. 74).

O executado apresentou contraminuta. Segundo ele, se o bloqueio foi efetuado no período legal de suspensão, a liberação do valor é conseqüência imediata, sob pena de violação aos princípios da recuperação judicial. Informa que o fato de não ter comunicado o juízo de origem sobre a recuperação judicial se deu em face da crise e da troca de advogados, não sendo razão para que a execução judicial não seja suspensa. Disse, ainda, que o crédito deve ser habilitado perante os autos da recuperação judicial, em face da impossibilidade de prosseguimento da execução (fls. 79/89).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 96/97v).

É o relatório.

Fls. _____

Agravo de Instrumento XXXXXAGI

V O T O S

O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Relator

Presentes os pressupostos, conheço do recurso.

Nos autos da execução do título extrajudicial, realizou-se o bloqueio da quantia de R$ 116.048,12 em conta bancária do executado (fl. 46). Posteriormente, a executada comunicou estar em recuperação judicial, além do fato de o bloqueio ter se dado no período de suspensão determinada naqueles autos, nos termo do art. da Lei 11.101/2005.

O executado não comunicou a recuperação nem a suspensão no juízo de origem. Tal comunicação ocorreu somente depois do bloqueio judicial. Entretanto, conforme pontuado pelo Ministério Público, a ausência de informação não pode implicar o prosseguimento da execução individual, à revelia da suspensão determinada nos autos da recuperação judicial.

Reproduzo no presente voto parte do parecer elaborado pelo Ministério Público:

"É incontroverso nos autos que a empresa agravada encontrase em processo de recuperação judicial, deferida pelo juízo competente da comarca do Rio de Janeiro em 15/04/2013 (fls. 28/36).

Efeito inarredável do deferimento da recuperação judicial é, por força do art. da Lei 11.101/2005 1 , a suspensão de todas as ações e execuções que correm contra a empresa em recuperação pelo período improrrogável de 180 das. Apesar da prescrição legal, o juízo da recuperação, com base em entendimento jurisprudencial do STJ, prorrogou por duas vezes esse prazo, por igual período (180 dias), tendo a última delas ocorrido em 11/06/2019 (fls. 90/93).

Sendo assim, qualquer ação ou execução em curso contra a

1 Art. 6 o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Fls. _____

Agravo de Instrumento XXXXXAGI

empresa em recuperação deve ser paralisada, invalidando-se eventuais atos constritivos praticados durante o prazo de suspensão, sendo este o entendimento uníssono do STJ, a exemplo do aresto seguinte:

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO BEM, NA JUSTIÇA TRABALHISTA, DEPOIS DE DEFERIDO O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESFAZIMENTO DO ATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

1- A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que, decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções contra o devedor não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora. Na hipótese de adjudicação posterior levada a efeito em juízo diverso, o ato deve ser desfeito, em razão da competência do juízo universal e da observância do princípio da preservação da empresa.

2- De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, admite-se a prorrogação do prazo suspensivo das ações e execuções ajuizadas em face da sociedade em crise econômico-financeira, previsto no art. , § 3º, da Lei n. 11.101/2005.

3- Conflito de competência conhecido, declarada a competência do Juízo da Vara de Falência e Recuperações Judiciais e decretada a nulidade da adjudicação.

( CC 111.614/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013)

(...)

Acrescente-se que o fato de o crédito da agravante não ter sido contemplado no quadro geral de credores não tem o condão de ensejar qualquer tratamento diferenciado à execução em curso, sob pena de violar o princípio da par conditio creditorum. Acolher o pleito da agravante significaria referendar o nefasto e ilegal efeito de permitir ao empresário que escolhesse os

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Agravo de Instrumento XXXXXAGI

créditos que se submeteriam ao processo de recuperação."

É interessante esclarecer que ao credor ainda há opções para a habilitação do seu crédito, mesmo que sob a condição de retardatária. Em consulta ao sistema processual informatizado, é possível verificar que, nos autos da recuperação judicial (Processo nº XXXXX-73.2013.8.19.0001, 7ª Vara Empresarial do RJ), já foi publicado o edital a que se refere o art. , § 2º, da Lei 11.101/2005 2 , isto é, o edital elaborado pelo administrador judicial com a relação dos credores. Nos termos do art. 10 e parágrafos 3 , se a habilitação ocorrer antes da homologação, o juiz poderá determinar a sua inclusão no quadro geral de credores, julgando tal incidente. Se a habilitação foi posterior, também existe a possibilidade, desde que o credor se utilize, no que couber, do procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil (art. 10, § 6º).

3 Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7 o , § 1 , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas

como retardatárias.

§ 1 Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores.

§ 2 Aplica-se o disposto no § 1 deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembléia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário. § 3 Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

§ 4 Na hipótese prevista no § 3 deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.

§ 5 As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei.

§ 6 Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.

Código de Verificação :2014ACOIOO3X6RVLGJWPDNT5KLT

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Agravo de Instrumento XXXXXAGI

Dessa forma, a decisão de primeira instância não é passível de reforma.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

É o voto.

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

2 Art. 7 o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.

§ 1 Publicado o edital previsto no art. 52, § 1 , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.

§ 2 O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1 deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1 deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8 desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.

Código de Verificação :2014ACOIOO3X6RVLGJWPDNT5KLT

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