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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ARNOLDO CAMANHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07099572420198070009_ca704.pdf
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Inteiro Teor

TERRITÓRIOS

Órgão 4a Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-24.2019.8.07.0009

APELANTE (S) MILENA SOLANGE SOARES DA SILVA e LUIS SILVA

FRANCISCO FERREIRA DIAS FILHO,ROBSON SIDNEI DE JESUS,TATIANE APELADO (S)

CLEMENCIA DE JESUS e KAROLINE SUELEN DE JESUS FERREIRA Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO

Acórdão Nº 1428855

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NULIDADE DA DOAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

1. Se o registro do imóvel, o qual fundamenta o pleito autoral, padece de nulidade, pois a donatária não era viva à época da doação, que deveria ter sido feita aos herdeiros da de cujus , ou ao espólio, caso o doador soubesse do falecimento, que não foi comunicado, não há como acolher o pedido de adjudicação compulsória. Ademais, inviável a homologação do acordo firmado entre as partes, porquanto o imóvel em tela sequer pertence aos réus, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

2. Apelo não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ARNOLDO CAMANHO - Relator, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA - 1º Vogal e FERNANDO HABIBE - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 10 de Junho de 2022

Desembargador ARNOLDO CAMANHO

Relator

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Relator

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Milena Solange Soares da Silva e Luís Silva em face de sentença proferida pela MMa Juíza da 1a da Vara Cível de Samambaia, que, em sede de adjudicação compulsória, extinguiu o processo, com base no art. 485, inciso VI, do CPC.

Em suas razões, os apelantes alegam que, diversamente do consignado na decisão recorrida, a procuração outorgada a Luís Silva, feita em causa própria, é válida mesmo após o falecimento da outorgante Eliana Clemência de Jesus, a teor dos arts. 1.317, incisos I e II, do CC/16, que regeu o negócio jurídico em discussão, e seu correspondente, o art. 685, do atual Código Civil. Concluem, assim, não haver vício na procuração outorgada capaz de macular a escritura de doação. Após referirem-se à jurisprudência que entendem favorável à sua tese, pedem o provimento do recurso para julgar procedente o pedido, determinando a adjudicação compulsória do imóvel em discussão.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - Relator

Eis a sentença recorrida, in verbis :

"(...) A pretensão dos requerentes não pode ser atendida e nem o acordo realizado pode ser homologado.

Isso porque o pedido de adjudicação compulsória não pode, nem em tese, ser acolhido, pois o registro do imóvel que fundamenta o pedido padece de nulidade, já que a

donatária não era viva à época da doação, conforme se verifica dos documentos de Ids XXXXX, doação feita em 24/11/2020, e certidão de óbito de ID XXXXX, que certifica o falecimento da donatária em 2009.

Assim sendo, a doação em questão deveria ter sido feita aos herdeiros da de cujus, ou ao espólio, caso o doador soubesse do falecimento, mas não o foi, e apesar de a parte ré admitir que o negócio envolvendo o imóvel foi feito entre a falecida e os autores, antes de 2009, fato é que não pode ser adjudicado o imóvel a quem quer que seja se a donatária faleceu antes da doação ter sido concretizada.

Não significa, porém, que os autores perdem o imóvel que lhes serve de moradia há tantos anos, mas apenas que devem pedir a regularização junto ao legítimo proprietário (GDF), e não junto aos herdeiros da de cujus, os quais não tem qualquer poder de decidir sobre o referido patrimônio, que de fato nunca lhes pertenceu.

O acordo apresentado, portanto, não pode ser homologado, porque os réus dispuseram do bem que não lhes pertence e nunca pertenceu, logo, são partes ilegítimas para darem consentimento para transferência do imóvel. Frise-se que apesar de não ter sido declarada a nulidade da doação, tanto assim que o bem está registrado em nome da donatária falecida, ID XXXXX, não se pode fechar os olhos para a situação ocorrida no mundo real, ou seja, houve um erro do GDF ao doar o imóvel do programa habitacional a pessoa cadastrada, sem verificar se estava viva e se estava ocupando o imóvel. Anote-se que não é o caso de litigância de má-fé, por suposta simulação havida entre os litigantes, como sugeriu o culto representante do GDF (ID XXXXX), mas apenas de ignorância sobre a legislação, razão pela qual os réus consentiram com a adjudicação.

Destarte, o pedido de deduzido pelos autores sequer pode ser apreciado, ante a ausência de interesse de agir, pela inadequação da via eleita, nem o acordo pode ser homologado, por ausência de legitimidade dos réus para darem consentimento em relação ao imóvel doado à falecida genitora, pelo DF, já que o ato de disposição é manifestamente inválido, pois a donatária já era pré-morta à época da doação" (ID nº 34622865, págs. 02/03).

Da análise dos autos, verifica-se que Eliana Clemencia de Jesus faleceu em 09.08.09 (certidão de óbito ID nº 34622539, pág. 01), ou seja, em data anterior à doação do bem situado à Quadra QR 203, Conjunto 05, Lote nº 21, Samambaia/DF, realizada em 24.11.20, como se vê do registro geral da matrícula do imóvel (ID nº 34622799, pág. 01). Logo, considerando que o registro do imóvel, o qual fundamenta o pleito autoral, padece de nulidade, pois a donatária não era viva à época da doação, que deveria ter sido feita aos herdeiros da de cujus , ou ao espólio, caso o doador soubesse do falecimento, que não foi comunicado, não há como acolher o pedido de adjudicação compulsória. Ademais, inviável a homologação do acordo firmado entre as partes, porquanto o imóvel em tela sequer pertence aos réus.

Com efeito, em que pese a argumentação tecida pelos autores, ora apelantes, a magistrada a quo agiu com acerto ao extinguir o processo, ante a falta de interesse de agir e ilegitimidade dos réus.

Dessa forma, nego provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida.

É como voto.

A Senhora Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

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