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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20100110120978 DF 0005515-50.2010.8.07.0016 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios




Órgão

:

6ª TURMA CÍVEL

Classe

:

APELAÇÃO

N. Processo

:

20100110120978APC
(0005515-50.2010.8.07.0016)

Apelante (s)

:

CANABRAVA COMERCIAL DE ALIMENTOS E
DIVERSOES LTDA ME, RM HOTEL FAZENDA
LTDA EPP, BRACAL BRASILIA CALCARIO
AGRÍCOLA LTDA

Apelado (s)

:

OS MESMOS

Relator

:

Desembargador HECTOR VALVERDE

Revisor

:

Desembargador JAIR SOARES

Acórdão N.

:

835280

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E MINERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LAVRA DE MINA DE AREIA QUARTZÍTICA. DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS. O dano ambiental pode refletir sobre a esfera de direitos subjetivos individuais (dano ambiental individual), autorizando o lesado a ingressar em juízo para pedir a reparação do dano, ou então sobre o meio ambiente propriamente (dano ambiental coletivo), quando o bem jurídico atingido é transindividual, difuso, devendo ser tutelado pelas ações coletivas através dos legitimados pela ordem jurídica.

O nosso ordenamento jurídico consagrou a tese da responsabilidade civil objetiva do poluidor por conta da degradação ambiental, sendo elementos dessa responsabilidade a prova da conduta do poluidor, do dano ambiental e do nexo causal entre eles (art. art. 225, § 3º, da CF/88, e art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981), podendo o prejudicado pleitear indenização e medidas inibitórias quando comprovar os seus elementos, o que não ocorreu no caso.

A atividade mineradora é, por essência, prejudicial ao meio

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Apelação 20100110120978APC

ambiente (art. 225, § 2º, CF/88). Mas se explorada em conformidade com os diversos instrumentos legais de proteção, projeção dos impactos, limitações, restrições previstas pelos órgãos públicos competentes, através do licenciamento ambiental, do estudo de impacto ambiental, da observância às normas do zoneamento ambiental, dentre outros, a atividade é lícita.

O pedido de suspensão do direito de lavra da mina de areia sem razões fortes e sem autorização do Departamento Nacional de Pesquisa e Mineração (INPM), pode implicar, em últimas conseqüências, a caducidade do título, impondo um prejuízo insuperável ao direito do minerador de explorar o recurso, direito garantido pela Constituição e pela legislação. Pedidos de índole coletiva deduzidos em ação individual devem ser julgados improcedentes, porque o autor não possui legitimidade para pleiteá-los em nome da coletividade, como pedido para que seja suspensa a atividade minerária por conta da degradação ambiental e da desconformidade com normas de ordem pública (PDOT, licenciamento, etc), e a imposição da obrigação de reparar as rodovias que servem a região e o meio ambiente.

O valor de R$10.000,00 (dez mil reais) atende satisfatoriamente os anseios dos patronos do réu, sendo uma remuneração digna e valorosa dos seus trabalhos, atendendo aos critérios previstos nas alíneas do art. 20, § 3º do CPC.

Apelos conhecidos e não providos.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, HECTOR VALVERDE - Relator, JAIR SOARES - Revisor, VERA ANDRIGHI - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JAIR SOARES, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 26 de Novembro de 2014.

Documento Assinado Eletronicamente

HECTOR VALVERDE

Relator

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Apelação 20100110120978APC

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de duas apelações interpostas pelos autores CANABRAVA COMERCIAL DE ALIMENTOS E DIVERSÕES LTDA EPP e RM HOTEL FAZENDA LTDA EPP, e outra pelo réu BRACAL BRASÍLIA CALCÁRIO AGRÍCOLA LTDA, contra a r. sentença (fls. 2.389/2.401) que, em sede de ação de dano infecto com pedido de antecipação de tutela, julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 269, inciso I, CPC). Condenou os autores-apelantes nas custas e honorários, estes fixados em R$10.000,00 (dez mil reais).

Inconformados, os autores afirmam em suas razões recursais (fls. 2.407/2.435) que a ré é sociedade empresaria do ramo de mineração que explora areia na Zona Rural de Uso Controlado I, que compreende as áreas rurais inseridas na bacia do rio São Bartolomeu, localidade onde ficam instalados os empreendimentos associados à autora. Contam que a atividade desenvolvida pela ré acarreta poluição e degradação ambiental, devendo atuar estritamente conforme os planos de exploração, porém isso não é feito. Aduzem que a localidade onde as atividades são desenvolvidas é tratada pelos arts. 87 e 88 do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, que estabelece áreas de absoluta preservação ambiental. Assim, as atividades desenvolvidas pela ré com a extração e areia não atende aos requisitos do PDOT.

Sustentam, com base no princípio da função social da propriedade, que o direito de lavra concedido à ré deve ser embargado e os danos sofridos pelas autoras-apelantes devidamente indenizados.

Argumentam que a apelada descumpre a legislação ambiental e extrapola a autorização e licença concedidos. Relatam diversos atos jurídicos praticados pelo Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal, e Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), que atestaram irregularidades e atividade degradante praticadas pela ré.

Alegam que a utilização irregular da estrada que serve o local pela ré por uso de caminhões com sobrepeso vem acarretando rebaixamento, erosão e tornando a rodovia intrafegável.

Pontua que o constante fluxo de máquinas de escavação e caminhões pesados causa trepidação e poluição sonora, de forma a ameaçar o empreendimento das autoras-apelantes. Por isso, entende devido o embargo do direito de lavra, com condenação pelos danos causados.

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Requer, ao final, seja reformada a sentença para julgar procedente todos os pedidos, no sentido de suspender o direito de lavra concedido à ré, até que sejam devidamente recuperadas todas as vias de acesso aos empreendimentos situados no local, bem como a tomada de providências quanto à redução da poluição sonora aos limites legais, a tomada de providências visando a ausência de trepidação do solo, a devida solução acerca da poluição visual causada pelos montes de areia deixados no local, e por fim a devida recuperação ambiental.

Preparo recolhido à fl. 2.436.

O réu, por sua vez, recorre (fls. 2.437/2.447) quanto aos honorários de sucumbência, postulando a majoração para R$50.000,00 (cinqüenta mil reais). Discorre sobre as peculiaridades da demanda. Alega que se trata de demanda trabalhosa, e que exige conhecimentos extrajurídicos para a sua adequada compreensão. Argumenta que a ação exigiu cinco anos de atuação do causídico.

Requer provimento do apelo para reformar a sentença e majorar os honorários.

Preparo à fl. 2.448/2.449.

Contrarrazões apresentadas pelo réu às fls. 2456/2472, na qual requer seja negado provimento ao apelo dos autores. Os autores não apresentaram resposta ao apelo do réu (fl. 2477).

Subidos os autos, estes foram remetidos à d. Procuradoria de Justiça, na qual restituiu os autos sem manifestação por entender que o caso não encerra questão de interesse público a legitimar a intervenção do Parquet.

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE - Relator

Cabíveis e tempestivos os recursos, deles conheço, presentes que se encontram os demais pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de ação ajuizada pelas apelantes, pretendendo a suspensão do direito de lavra concedido à ré, até que sejam devidamente recuperadas as vias de acesso rodoviário aos empreendimentos situados no local, bem como seja determinado providencias para redução da poluição sonora aos limites legais, providencias para suprimir as trepidações do solo, bem como seja dada solução para a poluição visual causada pelos montes de areia "jogados" no local e, por fim, a recuperação ambiental (fl. 129, petição de emenda à inicial).

Alegam, em síntese, que os empreendimentos localizados na "Rota do Cavalo" são voltados para o turismo rural, e que a preocupação com a preservação ambiental é uma constante em razão da ligação com o objeto social dessas sociedades empresárias. Assim, o meio ambiente e as vias rodoviárias de acesso a esses empreendimentos de ecoturismo devem ser preservadas para garantir a continuidade dos empreendimentos.

No entanto, por força da exploração em lavra de areia quartzítica exercida pela ré na localidade, alegam as sociedades autoras que vêm ocorrendo degradação ambiental nas intermediações, destruição das vias de acesso por conta do tráfego de caminhões com excesso de peso, poluição visual e sonora, fatos que ameaçam os empreendimentos exercidos pelas autoras.

A sentença (fls. 2.389/2.402) julgou improcedentes os pedidos. Em síntese, o d. magistrado sentenciante fundamentou sua decisão com base no seguinte: a) que a área onde a ré exerce a mineração suporta a atividade minerária, apesar ser uma Área de Preservação Ambiental (APA); b) que a degradação ambiental é inerente à atividade mineraria, mas nem por isso é vedada ou ilegal, merecendo controle pelos órgãos competentes do Estado; c) que o laudo pericial elaborado pela perita judicial constatou irregularidades passíveis de reversão e adequação do ponto de vista ambiental; d) que a medida de suspensão da lavra é drástica e somente cabível após a adoção de outras medidas menos drásticas; e) que nem mesmo a suspensão da Licença de Operação n. 113/2008-A autoriza o juiz a encerrar as atividades da ré; f) que não se reconhece às autoras direito de impedir ou suspender as atividades da requerida; g) que as autoras não comprovaram que a ré teria produzido danos ilegais às vias públicas, produzido ruídos excessivos ou poluição visual, e mesmo assim, que essas práticas não induzem ao encerramento

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ou suspensão do direito de lavra.

Há agravo retido nos autos interposto pela ré (fls. 1973/1978). Porém, não foi reiterado nas razões recursais ou nas contrarrazoes ao recurso pelo agravante, motivo pelo qual dele não conheço (art. 523, § 1º do CPC).

Começo pela análise da apelação das autoras. Segundo consta em seu recurso, pugnam pela reforma integral da sentença, para que sejam os pedidos julgados procedentes.

A Constituição Federal de 1988 prevê que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (art. 225). A doutrina e o próprio Supremo Tribunal Federal (ADI/MC 3.540, em 01.09.2005, RE 134.297 Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 22/9/1995, e MS 22.164 0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 17/11/1995) qualificam esse direito como direito fundamental de terceira dimensão, de natureza difusa ou coletiva, ao meio ambiente 1 ecologicamente equilibrado.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim, reveste-se de um direito que a todos pertence, inclusive ao próprio poluidor, incumbindo a todos e ao Poder Público o direito-dever de zelar pela sua proteção, considerado essencial para a sadia qualidade de vida do ser humano.

Como direito fundamental que é, abrange as dimensões objetiva e subjetiva. Na dimensão subjetiva, reconhece-se um direito subjetivo, direito a uma prestação positiva ou negativa ao meio ambiente ecologicamente equilibrado por parte de alguém que se vê lesado em seus direitos. Já na perspectiva objetiva, segundo anota GILMAR FERREIRA MENDES:

"(...) resulta do significado dos direitos fundamentais como princípios básicos da ordem constitucional. Os direitos fundamentais participam da essência do Estado de Direito democrático, operando como limite do poder e como diretriz para a sua ação. As constituições democráticas assumem um sistema de valores que os direitos fundamentais revelam e positivam. Esse fenômeno faz com que os direitos fundamentais influam sobre todo o ordenamento jurídico, servindo de norte para a

1 A definição legal de Meio Ambiente encontra-se no art. , inciso I, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/81), recepcionada pela nossa Constituição:"o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas".

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ação de todos os poderes constituídos.

Os direitos fundamentais, assim, transcendem a perspectiva da garantia de posições individuais, para alcançar a estatura de normas que filtram os valores básicos da sociedade política, expandindo os para todo o direito positivo. Formam, pois, a base do ordenamento jurídico de um Estado democrático." 2

Dessa forma, na dimensão objetiva, o meio ambiente ecologicamente equilibrado implica vinculação aos Poderes da República na atuação direcionada a proteção desse bem jurídico (eficácia dirigente dos direitos fundamentais) e sua aplicabilidade direta e imediata nas relações jurídicas, inclusive entre terceiros e entre particulares e o próprio Estado (eficácia irradiante do direito fundamental).

Em se tratando de responsabilidade civil (extracontratual), como parece ser o caso em tela, conforme se infere das alegações das autoras, que se dizem prejudicadas pela atividade degradante da ré por conta da extração mineral, ÉDIS MILARÉ identifica a dupla face da danosidade ambiental. Ou seja, o dano ambiental contempla tanto o dano à qualidade de vida do homem como ao ambiente que o cerca.

A Constituição Federal reservou dispositivo específico para tratar da responsabilidade civil decorrente de dano ambiental. Note-o: "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados" (art. 225, § 3º).

A Lei n. 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), disciplina a responsabilidade civil do poluidor no art. 14, § 1º, ao dispor que:

Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...)

§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

2 MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 9. ed. São

Paulo: Saraiva, 2014, p. 471.

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Dessa forma, o nosso ordenamento jurídico consagrou a tese da

responsabilidade civil objetiva do poluidor 3 por conta da degradação ambiental 4 . São

elementos dessa responsabilidade a prova da conduta do poluidor, do dano ambiental e do nexo causal entre eles.

Esse dano pode refletir material ou moralmente sobre patrimônio, interesse ou saúde de pessoa ou grupo de pessoas determinadas ou determináveis. Por isso, ÉDIS MILARÉ faz a distinção entre dano ambiental coletivo ou dano ambiental propriamente dito, e dano ambiental individual. 5 O primeiro atinge um bem jurídico de natureza difusa, transindividual, devendo ser tutelados judicialmente por aqueles que detêm legitimidade adequada para tanto, através das ações coletivas (ação civil pública, ação popular, mandado de segurança coletivo). Já o dano ambiental individual autoriza o prejudicado a ingressar em juízo individualmente pedindo ao juiz a reparação do dano, caso demonstre a violação ao direito subjetivo.

O autor pode, também, valer-se da tutela inibitória, visando coibir a ocorrência do fato lesivo ao meio ambiente e ao direito subjetivo, ou a cessação de atos que estejam a causar danos ambientais (art. , inciso XXXV, CF/88 6), mediante imposição de obrigação de fazer ou não fazer ao poluidor.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente promove essa distinção entre os bens jurídicos passíveis de violação (individual ou subjetivo,

3 Poluidor é a "pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental" (Lei 6938/81, art. , inciso IV).

4 Degradação ambiental é um conceito amplo, que implica prejuízo ou alteração adversa à qualidade ambiental. E poluição ambiental é a degradação da qualidade ambiental decorrente, direta ou indiretamente, de atividades que a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos (Lei n. 6938/81, art. ).

5 MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 812.

6 CF/88, art. , inciso XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"

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e coletivo) decorrente de dano ambiental. Confira-se:

"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA EMISSÃO DE FLÚOR NA ATMOSFERA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE OCORRER DANOS INDIVIDUAIS E À COLETIVIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA.

1. Inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte.

2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos danos ambientais, incide a teoria do risco integral, advindo daí o caráter objetivo da responsabilidade, com expressa previsão constitucional (art. 225, § 3º, da CF) e legal (art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981), sendo, por conseguinte, descabida a alegação de excludentes de responsabilidade, bastando, para tanto, a ocorrência de resultado prejudicial ao homem e ao ambiente advindo de uma ação ou omissão do responsável .

3. A premissa firmada pela Corte de origem, de existência de relação de causa e efeito entre a emissão do flúor na atmosfera e o resultado danoso na produção rural dos recorridos, é inafastável sem o reexame da matéria fática, procedimento vedado em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

4. É jurisprudência pacífica desta Corte o entendimento de que um mesmo dano ambiental pode atingir tanto a esfera moral individual como a esfera coletiva, acarretando a responsabilização do poluidor em ambas, até porque a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível .

5. Na hipótese, a leitura da exordial afasta qualquer dúvida no sentido de que os autores - em sua causa de pedir e pedido - pleiteiam, dentre outras, a indenização por danos extrapatrimonias no contexto de suas esferas individuais, decorrentes do dano ambiental ocasionado pela recorrente, não havendo falar em violação ao princípio da adstrição, não tendo a sentença deixado de apreciar parcela do pedido (citra petita) nem ultrapassado daquilo que fora pedido (ultra petita).

6. A admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ).

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7. Recurso especial a que se nega provimento."

(REsp 1175907/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/09/2014)

Fixadas essas premissas, analisando-se o caso em tela, entendo que o recurso das autoras não merece acolhimento.

Ao se cotejar a causa de pedir com o pedido deduzido, verifico que não guardam muita congruência entre si. Isso porque, ao que se infere da causa de pedir, as autoras vêm sofrendo prejuízos com os danos ambientais reflexos infligidos pelo réu na exploração econômica da jazida, o que tem ocasionado, segundo alegam, destruição das ruas de acesso, poluição ambiental que afeta o ecoturismo, poluição sonora e visual. Porém, no pedido, requerem seja impedido o réu de continuar a exercer o direito de lavra da jazida até ser promovida a regularização das práticas elencadas e seja recuperado o meio ambiente. Ou seja, com base na causa de pedir, constato que o pedido (a conseqüência jurídica decorrente dos fatos) não guarda correspondência lógica, já que o que o pedido visa impedir o direito de lavra, para então (pedido sucessivo) promover a reparação ou a minoração das conseqüências dos danos supostamente praticados.

Assim, merece análise prévia a questão da mineração exercida pela ré.

É certo que os recursos minerais encontrados pertencem à União Federal (art. 21, inciso IX, da CF/88), que poderão ser explorados por particulares mediante autorização ou concessão, atendidas as condições previstas no próprio texto constitucional e na legislação. Infere-se, pois, que o direito de lavra de jazidas minerais, se atendidos os requisitos, é assegurado constitucionalmente. Confira-se:

"Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o"caput"deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

§ 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

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§ 3º - A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente."

Quanto à responsabilidade do minerador, aplicável ao caso em exame, a Constituição prevê que "aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei" (art. 225, § 2º). Dessa forma, permite-se a exploração econômica de recursos minerais, considerados intrinsecamente produtores de degradação ambiental, mas não por isso são considerados ilícitos.

No caso dos autos, o réu exerce a lavra do areal localizado na Fazenda Sálvia, às margens da rodovia DF-440, na Zona Rural de Sobradinho-DF, por força de concessão de lavra, requerida perante o Departamento Nacional de Pesquisa e Mineração (DNPM), com base no art. , inciso I do Decreto-Lei n. 227/67 (Código de Mineracao) (processo DNPM nº 861.272/2003, fl. 758 e seguintes, e Portaria DNPM 494, de 14/12/2006, fl. 2.131).

Da leitura do Código de Mineracao, verifico que a exploração econômica de uma jazida ou mina deve-se dar de forma contínua, sendo a suspensão da atividade medida excepcional. O Código dispõe ser dever do titular da concessão de lavra, dentre outros, não suspender os trabalhos sem prévia comunicação ao DNPM (art. 47, XIV). O art. 58 dispõe que o titular da portaria ou concessão de lavra pode requerer justificadamente ao Ministro de Estado de Minas e Energia a suspensão temporária da lavra, sendo esse pedido minuciosamente analisado, inclusive com perícia técnica "in loco", com apresentação de parecer conclusivo a fim de subsidiar a decisão ministerial. Caso não sejam aceitas as razões, o DNPM poderá sugerir ao Ministro medidas que se fizerem necessárias (art. 58, § 3º), cumuladas ou não com aplicação de penalidades.

O art. 63 do Código prescreve as penalidades no caso de descumprimento das obrigações impostas ao titular do direito de lavra, como advertência, multa e caducidade do título.

A caducidade implica a extinção do titulo que respalda ao particular a exploração econômica da mina ou jazida, com a conseqüente declaração de disponibilidade da área para que outro investidor/empreendedor possa exercer a lavra (art. 65).

Ou seja, como se pode perceber, o pedido de suspensão do direito de lavra do réu, sem razões fortes e sob autorização do DNPM, pode implicar, em

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últimas conseqüências, até a caducidade do título, impondo um prejuízo insuperável ao direito do réu de explorar o areal, direito garantido pela Constituição e pela legislação.

Destaco que não há, como bem entendeu o juiz sentenciante, direito do autor de pretender, pela via judicial, impor penalidade ao réu por descumprimento de medidas ou condições impostas pelo título outorgado pelas autoridades concedentes para explorar o minério, nem as condicionantes impostas pela licença ambiental de operação. Isso porque tais matérias encontram-se afetas a direitos transindividuais, e as autoras não detêm legitimidade para pleitear eventual regularização no cumprimento adequado desses atos administrativos condicionantes da atividade de exploração.

Portanto, não pode ser objeto desta ação individual de rito comum ordinário a análise quanto a licitude e regularidade no cumprimento do direito de exploração outorgado pelo DNPM ou pelo Ministro de Minas e Energia, nem da licença ambiental deferida pelo órgão ambiental do Distrito Federal, o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - IBRAM.

A matéria precisa ser muito bem delineada, pois o cerne da questão deve gravitar em torno da violação de direitos subjetivos das autoras por ato da ré e da ligação de supostos danos ambientais com os prejuízos individuais.

Nessa linha, não comporta procedência o pedido que visa impedir o réu de explorar o areal até que sejam retificadas as rodovias que servem a localidade, regularizada a produção de ruídos e trepidações na pista, regularizada a poluição visual, e recuperado o meio ambiente, já que não possui um direito subjetivo de suspender a atividade do réu, ao menos, com base na narrativa dos autos.

Não comporta procedência, por completa ausência de sustentação legal, o pedido para imputar ao réu a obrigação de reparar a rodovia DF-440, a via vicinal (via rural) 257 e demais vias que servem a região. As rodovias em questão são de titularidade do Distrito Federal e de responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem desta unidade federada (DER-DF), cabendo ao verdadeiro titular do direito, se for o caso, pleitear a reparação civil por danos infligidos na pista.

Ressalto que a rodovia é bem público de uso comum do povo, de uso franqueado a qualquer pessoa, não sendo seu uso exclusivo às autoras. Não podem, assim, atuar como substitutas processuais e pleitear a reparação da via em nome da coletividade, pois não possuem permissão legal para tanto.

As autoras invocam, ainda, o desacordo do réu em cumprir com a legislação local de ordenamento e zoneamento do solo (Lei Complementar Distrital

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nº 803/2009 - PDOT). Contudo, novamente, entendo que essa matéria é reservada a interesses transindividuais, que não cabem às autoras exercer o seu controle, mas sim aos órgãos públicos competentes, ou às pessoas legitimadas para atuar em nome coletivo.

Vale lembrar que a perita nomeada pelo juiz asseverou que "não foram encontradas evidencias de extrapolação da área onde está permitida a atividade mineral", e"não foi verificada nenhuma área de preservação permanente (...) na área permitida na Licença de Operação para exploração mineral atualmente em vigor" (fl. 2.123).

Quanto à degradação ambiental em si, destaco ainda passagens do laudo pericial, quando aponta que a atividade mineradora é, por essência, prejudicial ao meio ambiente. Mas, como repisado acima, se explorada em conformidade com os diversos instrumentos legais de proteção, projeção dos impactos, limitações, restrições previstas pelos órgãos públicos competentes, através do licenciamento ambiental, do estudo de impacto ambiental, da observância às normas do zoneamento ambiental, dentre outros, a atividade é reputada lícita. Vejamos:

"Não foi verificada a existência de atividade minerárias apresentando desempenho ambiental em desacordo com os parâmetros legais pertinentes.

Todos os efluentes sólidos, líquidos e gasosos verificados quando das visitas e na análise dos relatórios constantes do processo de licenciamento ambiental encontram-se dentro dos limites fixados quer seja na legislação pertinente quer seja nas restrições e condicionantes das licenças ambientais." (fl. 2.121).

"Em função da atividade pode causar estes fatores citados [prejudicar a saúde, a segurança, o bem-estar da população, criar condições desfavoráveis às atividades sociais e econômicas, afetar desfavoravelmente a biota, afetar as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente, lançar matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos] dentre outros, é que ela é considerada como potencialmente poluidora e degradadora e que é necessário o licenciamento ambiental que obriga o empreendedor a adotar medidas mitigadoras, reparadoras e compensatórias.

(...)

Este tipo de atividade afeta direta ou indiretamente a fauna e flora existente no local, porém estes impactos são mitigados ou minimizados ou ainda reparados ou compensados nos moldes definidos pelo órgão ambiental licenciador, na forma contida nas licenças ambientais" (fl. 2.130/2.131).

O pedido para regularizar as supostas trepidações na pista e a poluição visual e sonora igualmente não merecem o respaldo judicial porque não

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comprovadas. Isso porque a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que esses prejuízos ocorreram ou chegaram a atingir a sua esfera subjetiva (art. 333, inciso I, CPC).

Ademais, da análise dos quesitos propostos pelas autoras à perita, nenhum deles foi direcionado a esclarecer a ligação da atividade da ré com o empreendimento das autoras. Basicamente, as perguntas exploraram a análise da perita quanto aos danos ao meio ambiente, à extrapolação das licenças concedidas, e à possibilidade de exercício da atividade mineraria na região.

Acrescento que a perita certificou a regularidade da atuação da mineradora quanto a produção de ruídos:

"A empresa utiliza máquinas e equipamentos usuais para este tipo de atividade, operando em horário comercial.

As medidas de ruídos foram feitas seguindo as orientações da Norma Técnica L11.032 da CETESB que, para área rural, em ambiente externo e no período das 07h00 as 19h00, fixa o nível de ruído em 50dB (A) e da Lei 4.092/08 que fixa o limite de 40dB (A) para área rural durante o dia.

A área em questão por permitir atividades industriais, comerciais e recreativas, para fins de levantamento de ruídos pode ser comparada a uma área residencial cujo limite legal no DF é de 50dB (A) .

(...)

Foi utilizado o aparelho DEC-5030 Decibelímetro digital Instrutherm, devidamente calibrado, e apurado o nível médio (desconsiderando ruídos eventuais) de 45dB (A) , na entrada do Hotel Fazenda RM e no lado de fora das salas de aula existentes no interior do Hotel, às 11h00 do sábado, dia 26/5/2012 com mineração funcionando normalmente." (fl. 2132/2133, grifo nosso)

Assim, patente a ausência na demonstração dos danos diretamente sofridos pelas autoras em virtude da atividade mineraria da ré, que é por sua natureza poluidora, mas permitida pelo ordenamento jurídico, sendo objeto de fiscalização e controle permanente pelos órgãos do Estado.

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Merece pontuar que não é qualquer atividade que causa algum impacto no meio ambiente que será considerada produtora de dano ambiental. Se assim considerássemos, não haveria qualquer possibilidade de se exercer qualquer atividade porque, por mais simples que seja uma ação, pode ensejar uma alteração no meio ambiente, como a colocação de uma cerca de arame numa fazenda, a construção de uma casa, um calçamento, etc. Somente com a "lesão aos recursos ambientais 7 , com conseqüente degradação - alteração adversa ou in pejus - do equilíbrio ecológico e da qualidade de vida" 8 é possível falar em responsabilidade por dano ao meio ambiente. E quando o objeto do processo for análise de dano ambiental individual, deve estar bem caracterizado esse dano juntamente com a prova da violação de interesses subjetivos, o que não ocorreu no caso em exame.

Reporto-me à manifestação da d. Procuradoria de Justiça (fls. 2475), quando expressa que, apesar de haver participação do parquet ao longo da ação, não encerra a intervenção do Ministério Público porque está ausente o interesse público, o que, mais uma vez, denota que o que está em pauta é a discussão acerca de violação de interesses individuais das autoras. Estas, por sua vez, reclamam pedidos de índole coletiva, para os quais não possuem legitimidade, como é o pedido para que seja suspensa a atividade mineraria por conta da degradação ambiental, da desconformidade com normas de ordem pública (PDOT, licenciamento, etc), e a imposição da obrigação de reparar as rodovias e o meio ambiente.

Portanto, as autoras não lograram comprovar os danos sofridos por atividade da ré, motivo pelo qual seu pedido deve ser negado. A sentença merece ser mantida.

Quanto ao apelo do réu, este pugna pela majoração dos honorários de sucumbência. A sentença fixou-os em R$10.000,00 (dez mil reais).

No entanto, entendo que o d. juiz sentenciante apreciou de forma equilibrada o quantum dos honorários devidos aos patronos do réu, não os fixando em valores irrisórios, nem em valores excessivos.

De fato, a matéria traçada nos autos é de maior complexidade, por envolver diversos conceitos não ligados diretamente à seara jurídica, nem discutir

7 Recursos ambientais são a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora (Lei n. 6938/81, art. , V).

8 MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 810.

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matéria recorrente nesse tribunal, bastando mera consulta jurisprudencial para se certificar desse fato.

O Direito Ambiental é uma disciplina jurídica transversal, pois sua análise demanda conhecimento de outros ramos jurídicos, como o Direito Civil, Administrativo, Constitucional, bem como de conhecimentos extrajurídicos, como Ecologia, Geologia, Biologia, dentre outros. No caso em apreço, exigiu-se conhecimentos de Direito de Mineração, além da Geologia, especialidade da expert nomeada para responder à prova técnica pericial.

Mas entendo que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) atende satisfatoriamente os anseios dos patronos do réu, e considero uma remuneração digna e valorosa dos seus trabalhos, atendendo aos critérios previstos nas alíneas do art. 20, § 3º do CPC.

Ante o exposto, nego provimento aos recursos.

É como voto.

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Revisor

A ré, conquanto tenha interposto agravo retido da decisão que indeferiu a prova oral, não requereu a apreciação desse pelo Tribunal, nas razões da apelação, consoante exige o art. 526, § 1º, do CPC.

Não conheço do agravo retido.

Pretendem os autores seja suspenso o direito de lavra concedido à ré até que sejam recuperadas as vias de acesso aos empreendimentos situados na área, e sejam tomadas providências para reduzir a poluição sonora ao limite legal, eliminar a trepidação do solo e a poluição visual, e recuperar o meio ambiente (f. 28 e 128/9).

Sustentam que a atividade desenvolvida pela ré - lavra de areia -está causando degradação ambiental, poluição visual e sonora, e inutilizando as vias de acesso ao local, o que prejudica as atividades de ecoturismo desenvolvidas pelas autoras nas imediações.

A sentença concluiu que, embora tenham sido encontradas irregularidades na atividade da ré e suspensa, por ato administrativo, a licença de operação, não é caso de determinar a cassação ou revogação da licença, com o encerramento das atividades.

Nesse sentido, asseverou:

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"Nesse particular, o laudo pericial mostrou-se sobrevaloroso ao registrar que, não obstante todas as irregularidades apuradas, [...] não foi encontrado na área nenhuma situação irreversível ou que não seja passível de adequação do ponto de vista ambiental. (fl. 2.136).

Assim, cumpre às autoridades concessoras da lavra ou às autoridades licenciadoras e fiscalizadoras a atuação pontual em face dessas irregularidades sanáveis, de sorte a reprimir excessos ou desvios segundo os instrumentos e limites administrativos de repressão, reservando a medida drástica do encerramento das atividades permitidas e licenciadas somente após esgotados os meios suasórios tendentes a coibir esses excessos ou desvios. Aliás, as penas administrativas são do tipo progressivo, de sorte que descabe a sanção mais grave logo à primeira ocorrência, se outra compatível com o grau de reprovabilidade da conduta se apresentar menos severa, de modo que somente a reiteração nas repetidas ocorrências autorizará a sanção mais severa que as autoras estão a perseguir com a pretensão deduzida.

É de se considerar que por ocasião do licenciamento, segundo os critérios técnicos conferidos à autoridade ambiental, já foram aferidas e sopesadas as irregularidades encontradas com a perícia, presumindo-se que tenham sido equacionadas com o procedimento do licenciamento, até mesmo com as respectivas condicionantes ou medidas corretivas exigidas para tratar, readequar ou conter tais irregularidades.

Nem mesmo a suspensão da Licença de Operação nº 113/2008-A, determinada por ato administrativo consubstanciado na Decisão nº 200.000.114/11 -PRESI/IBRAM de 16/6/11, a que ser reportam os esclarecimentos periciais dados conforme fls. 2.196 - itens 4 e 5, autoriza a atuação judicial para determinar o encerramento das atividades da Reqda. A suspensão enquanto sanção administrativa não retira o direito à exploração da atividade autorizada ou licenciada, senão o afastamento temporário do

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direito de exploração até que se cumpra a exigência que serviu de fundamento à suspensão em comento. Assim, atendida a medida, restaura-se o direito concedido ao particular, para continuar sua atividade." (fls. 2.399/40)

A ré, a quem foi concedida licença ambiental de operação para exploração de areia quartzítica, está localizada em área de proteção ambiental da Bacia do São Bartolomeu.

A licença ambiental é "ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental". (Resolução n. 237/97 do Conama, art. 1º, II).

O órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer (I) violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, (II) omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença ou (III) a superveniência de graves riscos ambientais e de saúde (art. 19, I, II, III da Resolução).

Dá-se a suspensão da licença nas hipóteses descritas nos incisos I e II do art. 19, desde que haja a possibilidade do empreendedor sanar as irregularidades e voltar a exercer as atividades de acordo com as exigências ambientais, nas condições e nos limites da licença.

A suspensão de atividades, por seu turno, é penalidade administrativa aplicada quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares (L. 9.605/98, art. 72, IX e § 7º).

Desatendidas as exigências ou os limites impostos, suspende-se, então, a licença e, portanto, a atividade até que essas voltem a ser atendidas.

Não obstante a informação constante na sentença e no laudo complementar, a licença concedida à ré para a exploração de areia continua válida.

Em 2007 foi concedida à ré licença de operação LO n. 044/2007, que, em 2008, foi renovada e originou a LO n. 113/2008. Ato de retificação da licença resultou na LO n. 113/2008-A, que, posteriormente, foi considerada inválida,

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restabelecendo-se os efeitos da LO n. 113/2008 (f. 2.157).

Desde que concedidas à ré, as licenças sofreram sucessivas retificações e alterações, impondo-se à ré, como condição para renovação das licenças, o cumprimento de exigências e a solução das irregularidades.

Informação técnica do IBRAM traz todo o histórico do licenciamento ambiental da ré naquele órgão, desde o pedido de licença prévia, em 2003, até o requerimento de renovação da licença de operação, em março de 2012 (fls. 2.259/2.281).

A suspensão da licença foi revogada pelo IBRAM em maio de 2013, consoante demonstra o termo de f. 2.258. E, pelo que consta nos autos, o procedimento administrativo para renovação da licença de operação está ainda em trâmite.

Sobre o pedido de renovação da licença de operação, ordenou o IBRAM, em julho de 2013, que fossem cumpridas todas as pendências apontadas, pena de ser indeferido o pedido (f. 2.279-v).

Consoante asseverou a sentença, "(...) danos ambientais são intrínsecos à atividade minerária e, nem por isso, torna-a ilegal. A questão é, então, de aferir os limites dessa atividade ao controle que compete ao órgão ambiental, seja no tocante ao prévio e escalonado licenciamento, seja quanto à exploração da atividade segundo os limites permitidos, inclusive se respeitam ou cumprem as condicionantes estabelecidas visando a mitigação, recuperação ou compensação de danos passíveis de mitigações." (f. 2.399).

E, não obstante as irregularidades constatadas, a perícia judicial afirmou que "não foi encontrado na área nenhuma situação irreversível ou que não seja passível de adequação do ponto de vista ambiental"(fl. 2.136), e "não existe nada grave ou irreversível acontecendo na área mas a divergência nas poligonais que orientam as atividades da mineradora pode levar a empresa a realizar atividades em locais não autorizados ou algum dano ambiental não ser devido ou tempestivamente corrigido" (f. 2.197).

Perito do Ministério Público do DF afirmou, em agosto de 2013: "pode-se concluir, ainda, das informações técnicas remetidas a essa análise, que o empreendimento não apresenta impedimentos de cunho ambiental que justifiquem a paralisação ou extinção de sua atividade." (f. 2.297).

Não se justifica, portanto, a suspensão das atividades da ré.

O direito ao meio ambiente equilibrado é direito difuso, inerente à coletividade. Contudo, o instrumento processual adequado para o cidadão exercer seu direito de fiscalizar e proteger o meio ambiente é a ação popular, garantia

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reconhecida pela Constituição Federal a qualquer cidadão que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural ao meio ambiente (CF, art. , LXXIII).

Os pedidos para que a ré seja condenada a recuperar as vias de acesso aos empreendimentos situados na área em que situada e recuperar o meio ambiente não podem, nesta via processual, ser apreciados.

A poluição sonora, a trepidação do solo e a poluição visual são consequências inerentes à atividade de extração mineral. Devem, no entanto, manterem-se nos limites toleráveis e legais, esses, caso existentes.

Os autores não demonstraram que há excessos na atividade da ré.

Sobre a poluição sonora, o laudo pericial afirmou que "a empresa utiliza máquinas e equipamentos usuais para este tipo de atividade, operando em horário comercial" e concluiu que os ruídos estão dentro dos limites legais para o desenvolvimento da atividade"(f. 2.132).

Nego provimento.

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.