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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-10.2022.8.07.0000 1429350

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ALVARO CIARLINI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07083881020228070000_ca704.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE. TRIBUNAL DO JURI. INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. FETO DIAGNOSTICADO COM ?HOLOPROSENCEFALIA ALOBAR?. SEM CHANCE DE SOBREVIVÊNCIA. CRIME CONTRA A VIDA. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA. 1.

Hipótese de conflito negativo de competência cuja controvérsia reside em verificar se o pedido de autorização para interrupção de gravidez de feto diagnosticado com ?Holoprosencefalia Alobar?, sem a mínima chance de sobrevivência após o parto, trata de eventual crime doloso contra a vida ou de pretensão de fruição de serviço público de saúde.
2. Convém observar o posicionamento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, tendo sido consolidado o entendimento a respeito da inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo deveria ser submetida aos tipos previstos nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal.
3. Por ter sido considerada inconstitucional a aludida interpretação, nota-se que a antecipação terapêutica do parto de feto diagnosticado com ?Holoprosencefalia Alobar?, sem a mínima chance de sobrevivência após o parto, não se amolda às hipóteses de competência do Juízo do Tribunal do Júri.
4. É importante observar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF nº 54, destacou valores constitucionais como a saúde e a liberdade sexual e reprodutiva da mulher, sua dignidade e possibilidade de autodeterminação, de modo que ao considerar penalmente atípica a conduta de interrupção da gravidez de feto anencéfalo, ficou acentuado o caráter de "saúde pública" atribuído ao tema.
5. Conflito admitido e acolhido para declarar a competência do Juízo suscitante (5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde do Distrito Federal).

Acórdão

Foi declarado competente o Juízo suscitante, maioria
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1551788670/7083881020228070000-1429350

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