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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ALVARO CIARLINI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07083881020228070000_ca704.pdf
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Inteiro Teor

TERRITÓRIOS

Órgão 2a Câmara Cível

Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL XXXXX-10.2022.8.07.0000

SUSCITANTE (S) JUÍZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA

DO DISTRITO FEDERAL

SUSCITADO (S) JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA Relator Desembargador Alvaro Ciarlini

Acórdão Nº 1429350

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE. TRIBUNAL DO JURI. INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. FETO DIAGNOSTICADO COM "HOLOPROSENCEFALIA ALOBAR". SEM CHANCE DE SOBREVIVÊNCIA. CRIME CONTRA A VIDA. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA.

1. Hipótese de conflito negativo de competência cuja controvérsia reside em verificar se o pedido de autorização para interrupção de gravidez de feto diagnosticado com "Holoprosencefalia Alobar", sem a mínima chance de sobrevivência após o parto, trata de eventual crime doloso contra a vida ou de pretensão de fruição de serviço público de saúde.

2. Convém observar o posicionamento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, tendo sido consolidado o entendimento a respeito da inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo deveria ser submetida aos tipos previstos nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal.

3. Por ter sido considerada inconstitucional a aludida interpretação, nota-se que a antecipação terapêutica do parto de feto diagnosticado com "Holoprosencefalia Alobar", sem a mínima chance de sobrevivência após o parto, não se amolda às hipóteses de competência do Juízo do Tribunal do Júri.

4. É importante observar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF nº 54, destacou valores constitucionais como a saúde e a liberdade sexual e reprodutiva da mulher, sua dignidade e possibilidade de autodeterminação, de modo que ao considerar penalmente atípica a conduta de interrupção da gravidez de feto anencéfalo, ficou acentuado o caráter de "saúde pública" atribuído ao tema.

5. Conflito admitido e acolhido para declarar a competência do Juízo suscitante (5a Vara da Fazenda

Pública e Saúde do Distrito Federal).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Alvaro Ciarlini - Relator, LEONARDO ROSCOE BESSA - 1º Vogal, ARQUIBALDO CARNEIRO - 2º Vogal, SANDRA REVES - 3º Vogal, EUSTAQUIO DE CASTRO - 4º Vogal, SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 5º Vogal, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA - 6º Vogal, VERA ANDRIGHI - 7º Vogal e ARNOLDO CAMANHO - 8º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOAO EGMONT, em proferir a seguinte decisão: Foi declarado competente o Juízo suscitante, maioria, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de Junho de 2022

Desembargador Alvaro Ciarlini

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5a Vara da Fazenda Pública e Saúde do Distrito Federal em face do Juízo do Tribunal do Júri de Taguatinga .

Na origem foi ajuizada ação submetida ao procedimento comum (Id. XXXXX) inicialmente distribuída ao Juízo do Tribunal do Júri de Taguatinga-DF , que determinou a remessa dos autos ao Juízo da 5a Vara da Fazenda Pública e Saúde do Distrito Federal .

Em sua decisão (Id. XXXXX, fls. 10 e 11), o Juízo do Tribunal do Júri de Taguatinga considerou que não há sequer indícios da prática de crime doloso contra a vida, pois a pretensão é dirigida à prestação de um serviço público de saúde, consistente na interrupção de gravidez de feto diagnosticado com "Holoprosencefalia Alobar", sem a mínima chance de sobrevivência após o parto.

Em seguida, os autos foram submetidos à apreciação do Juízo da 5a Vara da Fazenda Pública e Saúde do Distrito Federal , que, ao suscitar o conflito negativo de competência (Id. XXXXX), destacou que o caso em exame não envolve discussão a respeito de possível impedimento de fruição de serviço público de saúde, pois visa ao reconhecimento da atipicidade penal de eventual conduta médica de interrupção de gravidez.

Foi designado o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, em atenção ao art. 207, inc. II, do Regimento desta Egrégia Corte de Justiça (Id. XXXXX).

Diante das razões expostas na decisão declinatória, o Juízo Suscitado foi dispensado de prestar

informações (Id. XXXXX).

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios opinou que a competência para o deslinde da causa deve ser atribuída ao Juízo suscitante, por tratar a pretensão veiculada nos autos de origem de questão afeta à prestação de serviço público de saúde (Id. XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 66 do CPC, deve ser admitido o

processamento do conflito negativo de competência.

A controvérsia consiste em analisar se o pedido de autorização para interrupção de gravidez de feto diagnosticado com "Holoprosencefalia Alobar", sem a mínima chance de sobrevivência após o parto, trata de eventual crime doloso contra a vida ou de pretensão de fruição de serviço público de saúde.

Relata a autora em sua petição inicial (Id. XXXXX) que ao realizar exame pré-natal aos 12 de janeiro de 2022, descobriu que o feto fruto de sua gestação é portador da enfermidade conhecida como

"Holoprosencefalia Alobar", o que foi posteriormente confirmado por exame de ultrassonografia, cujas conclusões apontadas pelo Dr. João Marcos Gualberto indicam:

"Aspecto ecográfico pélvico evidenciando gestação tópica e única estimada em 13 semanas e 3 dias.

Morfologia demonstrando a presença de holoprosencefalia alobar, associada ao aumento da TN; CIV; malformações faciais, tendo aumento do ângulo facial; osso nasal hipoplástico; ducto venoso com onda A negativa. Doppler das Arterias uterinas normal. Idade Gestacional pelo último exame: 13 semanas e 5 dias.

Data provável do Parto pelo último exame: 20/07/2022."

Esclarece também que as conclusões médicas indicam que o feto não tem chances de sobrevivência após o parto, razão pela qual postulou pelo deferimento de tutela antecipada destinada à interrupção imediata da gravidez.

Nesse contexto convém observar o posicionamento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, que consolidou o

entendimento a respeito da inconstitucionalidade da interpretação no sentido de que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo estaria tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal, senão vejamos:

"ESTADO - LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. FETO ANENCÉFALO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - MULHER - LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA - SAÚDE - DIGNIDADE - AUTODETERMINAÇÃO - DIREITOS FUNDAMENTAIS - CRIME - INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional

interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal."

(ADPF 54, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento:

12/04/2012, Publicação: 30/04/2013)

(Ressalvam-se os grifos).

Os aludidos artigos do Código Penal tratam dos crimes de "aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento", "aborto provocado por terceiro", além das causas de exclusão da punibilidade nos casos de "aborto necessário" e de "aborto no caso de gravidez resultante de estupro".

Assim, a conduta de interrupção da gravidez de feto anencéfalo não há de ser tipificada como nenhum dos aludidos crimes, pois essa interpretação já fora considerada inconstitucional pelo Excelso Supremo Tribunal Federal .

No que concerne à fixação da competência no caso em análise, o art. 5º, inc. XXXVIII, da

Constituição Federal, assegurou à instituição do júri "a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida".

Ademais, a regra prevista no art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal, estabelece que "compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123,

124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados".

Nesse contexto, ao ser considerada inconstitucional a interpretação no sentido de que "a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal", nota-se que a antecipação terapêutica do parto de feto que não tem a mínima chance de sobrevivência, não se amolda às hipóteses de competência do Juízo do Tribunal do Júri.

A propósito, de acordo com o art. 26 da Lei nº 11.697/2008 compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:

"Art. 26 (...)

I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;

II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital;

III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal."

Além disso, a Resolução nº 12/2019 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que alterou a nomenclatura e a competência da 5a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, estabelece que:

"Art. 3º Competirá à 5a Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações sobre saúde pública do Distrito Federal, ressalvadas:

I - as ações que versam sobre responsabilidade civil;

II - as ações civis coletivas;

III - a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, firmada na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

§ 1º A 5a Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal terá competência residual para processar e julgar os feitos relacionados no art. 26 da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008,

constantes em seu acervo processual.

§ 2º Não haverá redistribuição dos feitos relacionados no art. 26 da Lei nº 11.697, de 2008, da 5a Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal para as demais Varas da Fazenda Pública do

Distrito Federal."

É importante observar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF nº 54, destacou valores constitucionais como a saúde e a liberdade sexual e reprodutiva da mulher, sua dignidade e possibilidade de autodeterminação, de modo que ao considerar penalmente atípica a conduta de interrupção da gravidez de feto anencéfalo acentuou o caráter de "saúde pública" ao tema em questão.

No caso em análise, diante da constatação de que a pretensão veiculada pela autora é dirigida à obtenção de autorização para a interrupção da gravidez de feto diagnosticado com "Holoprosencefalia Alobar", sem a mínima chance de sobrevivência após o parto, a ser efetivada no âmbito do sistema público de saúde, é notória a competência do Juízo suscitante para o deslinde da causa.

Feitas essas considerações,admito o conflito negativo e, ao desacolhê-lo, declaro competente o Juízo suscitante (Juízo da 5a Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal), reputando válidos os atos processuais praticados anteriormente por ambos os Juízos.

É como voto.

O Senhor Desembargador LEONARDO ROSCOE BESSA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - 2º Vogal

Peço vênia para divergir.

Como relatado, trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5a Vara da Fazenda Pública e Saúde do Distrito Federal em face do Juízo do Tribunal do Júri de Taguatinga-DF.

Compulsando os autos de origem, constata-se que a pretensão deduzida na exordial

(ID113314667dos autos de origem) é pela "autorização" judicial para a interrupção da gravidez, o que, por sua natureza, deflui questionamento no âmbito da tipicidade penal, e justamente por isso ingresso da ação na Vara do Tribunal do Júri de Taguatinga.

Com a devida vênia do culto Relator, a quem tenho por hábito seguir e muito apreender com seus ensinamentos, mas, in casu, ouso divergir.

Cumpre ao Juiz analisar se a hipótese se amolda, ou não, a alguma daquelas previstas em lei ou na ADPF nº 54 fixadas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, e por consequência julgar procedente, ou não, o pleito, visando a interrupção da gravidez.

Destaco que o colendo STF, quando da apreciação da ADPF a julgou atentando para os aspectos criminais e decidiu pela atipicidade em casos tais.

De outro lado, verifico que a pretensão deduzida na origem não se volta a alguma obrigação de natureza cível decorrente da responsabilidade do Estado, como bem destacou o douto Juízo suscitante e, por isso, a meu ver, com a devida vênia, tenho que não ensejaria a competência da ilustre 5a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, por ausência de subsunção as hipóteses de descritas na Resolução nº 12/2019 do TJDFT.

Logo, tenho que a natureza jurídica da questão posta é, no mínimo, preponderantemente quanto a tipicidade penal, e por essa razão estabeleço que a competência para processar e julgar é do ilustre Tribunal do Júri de Taguatinga/DF.

Desse modo, renovando as vênias ao admirável Relator, declaro competente o Juízo suscitado, a douta Vara do Tribunal do Júri de Taguatinga/DF.

É como voto.

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 3º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - 4º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 5º Vogal Com a divergência A Senhora Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA - 6º Vogal Com a divergência A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - 7º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 8º Vogal Com o relator

DECISÃO Foi declarado competente o Juízo suscitante, maioria

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1551788670/7083881020228070000-1429350/inteiro-teor-1551788673

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