jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ALVARO CIARLINI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00064245520018070001_ca704.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERRITÓRIOS

Órgão 2a Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-55.2001.8.07.0001

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL

APELADO (S) BENFICA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP Relator Desembargador Alvaro Ciarlini

Acórdão Nº 1428282

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEMORA CAUSADA APENAS PELO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se o crédito exequendo foi acobertado pelos efeitos da prescrição, tendo em vista a demora relativa à efetivação da citação.

2. A citação do devedor, no processo de execução fiscal, regra geral, é promovida por meio de envio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. da Lei nº 6830/1980. 2.1. Não há necessidade de intimação pessoal, ou sequer de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio devedor. 2.2. Basta, para tanto, que a carta seja entregue no endereço indicado na Certidão de Dívida Ativa. 2.3. Na hipótese dos autos verifica-se que o ato citatório foi promovido em consonância com a aludida regra aplicável à hipótese.

3. Para as execuções fiscais propostas antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005 aplica-se a redação original do artigo 174, parágrafo único, inc. I, do CTN, no sentido de que a prescrição somente seja interrompida em decorrência da citação válida do devedor. 3.1. A demora na prática dos atos processuais, que inegavelmente repercutiu na demora expressiva da efetiva citação dos devedores, não foi causada pela atuação da Fazenda Pública, mas exclusivamente pelos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. 3.2. Enunciado nº 106 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

4. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, Alvaro Ciarlini - Relator, SANDRA REVES - 1º Vogal e JOAO EGMONT - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 08 de Junho de 2022

Desembargador Alvaro Ciarlini

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelaçãointerposta pelo Distrito Federalcontra a sentença (Id. XXXXX) proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal, que reconheceu a ocorrência da prescrição do débito fiscal executado.

Na origem o apelante ajuizou execução fiscal em desfavor da sociedade empresária Benfica

Construções e Incorporações Ltda - EPP com o objetivo de obter o adimplemento do débito

materializado nas Certidões de Dívida Ativa números0095908907, 0098086804, 0100485375,

0100548300, 0100548431, 0100485464 e XXXXX.

A execução fiscal foi ajuizada em 22 de fevereiro de 2001 (Id. XXXXX, fl. 1). No entanto, o juízo somente se manifestou em 2 de outubro de 2002, proferindo ordem de citação (Id. XXXXX, fl. 3).

Aos 22 de outubro de 2002 foi juntado aos autos o aviso de recebimento do mandado citatório, tendo sido certificado o cumprimento da ordem (Id. XXXXX, fls. 4-6).

Intimado, o credor requereu tempestivamente a intimação pessoal do devedor ao pagamento do débito (Id. XXXXX, fl. 9). Foi expedido mandado de intimação, arresto ou penhora, avaliação e registro (Id. XXXXX, fl. 13), cuja diligência foi infrutífera em razão da ausência de localização dos representantes da sociedade empresária devedora em 11 de junho de 2003 (Id. XXXXX, fl. 16).

Intimado, o credor novamente atendeu tempestivamente o chamado judicial (Id. XXXXX, fl. 19), requerendo a busca pelo endereço da devedora junto à Receita Federal.

Após encaminhamento de resposta pela Receita Federal os autos foram remetidos à Fazenda Pública em 16 de fevereiro de 2004 (Id. XXXXX, fl. 40), que se manifestou aos 16 de outubro de 2005 (Id. XXXXX, fl. 41).

Em 28 de outubro de 2010 a devedora peticionou nos autos (Id. XXXXX, fl. 44-47) noticiando sua adesão ao "Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal - REFAZ III-R", razão pela qual requereu a suspensão do andamento da marcha processual.

Após o período de suspensão da execução para pagamento do débito, nos termos estipulados no REFAZ III-R, em 12 de março de 2018, a sociedade empresária suscitou, por meio de "exceção de pré-executividade", a prescrição do crédito perseguido nos autos (Id. XXXXX, fls. 78-87).

Foi proferida a sentença que acolheu as razões deduzidas na impugnação aludida (Id. XXXXX), sob o fundamento de que transcorrera prazo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva e a efetivação do ato citatório em relação a todas as CDA’s.

O juízo singular narrou que o processo não ficou sem movimentação por mais de 5 (cinco) anos consecutivos e que houve a participação ativa do credor e do Poder Judiciário na busca da satisfação do crédito, atribuindo a demora em proceder-se ao ato citatório à dificuldade natural em localizar-se o devedor, que compareceu aos autos no ano de 2009.

Foram interpostos embargos de declaração (Id. XXXXX) pela Fazenda Pública, que apontou a ocorrência de erro material no julgado, sob o fundamento de que o devedor fora citado aos 10 de outubro de 2002. Afirmou que a execução foi ajuizada em 22 de janeiro de 2001 e a citação foi

procedida na primeira tentativa, tendo havido o transcurso do lapso temporal de aproximadamente 1 (um) ano e 9 (nove) meses em virtude da demora na expedição da carta de citação.

Os embargos de declaração foram conhecidos e desprovidos.

Em suas razões recursais (Id. XXXXX) o apelante reafirma os argumentos articulados nos embargos de declaração, aduzindo, em suma, que a citação ocorreu aos 10 de outubro de 2002, e que no

momento do ajuizamento da ação todos os créditos perseguidos nos autos tinham sido constituídos em prazo inferior a 5 (cinco) anos.

Afirma que a demora no cumprimento do mandado de citação é exclusivamente inerente ao mecanismo do Poder Judiciário, não tendo o credor colaborado para o retardamento do curso do processo.

Requer, portanto, a reforma da sentença para que seja dado o regular prosseguimento à execução.

A sociedade empresária ofereceu contrarrazões (Id. XXXXX), oportunidade em que pugnou pelo desprovimento do recurso, com integral manutenção da sentença apelada.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini - Relator

O recurso interposto merece ser conhecido, pois estão preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, sendo tempestivo e apropriado à espécie.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se o crédito exequendo foi acobertado pelos efeitos da prescrição, tendo em vista a demora relativa à efetivação da citação.

Primeiramente, convém tecer alguns apontamentos teóricos a respeito da cognominada "exceção de pré-executividade". Trata-se de expediente processual extravagante, mas largamente suportado pela jurisprudência pátria que criou, de forma curiosa, essa novidade também por vezes denominada "objeção de pré-executividade".

O expediente adotado pelo devedor, no entanto, não pode ser considerado uma exceção. Essa

modalidade de resposta indireta, como é elementar, consiste no meio defensivo atribuído à parte em uma relação jurídica processual. Em relação às exceções formais, observe-se a lição de Moacyr Amaral Santos [1]:

"Num sentido restrito, ou técnico, por exceção se entende a defesa de mérito indireta consistente na alegação de fatos geradores do direito de impedir os efeitos da ação, sem negar o fato jurídico

constitutivo da pretensão do autor. A essa modalidade de defesa dá-se o nome de exceção substancial, ou exceptio stricti juris, que consiste na alegação de fatos que, por si mesmos, não excluem a ação, mas conferem ao réu o poder de anular-lhes os efeitos (...).

Processuais seriam as defesas contra o processo, visando a trancá-lo, ou dilatá-lo; substanciais seriam apenas as exceções materiais no sentido restrito (exceptio stricti iuris). Entretanto, o Código, tomando o particular pelo geral, confere a denominação específica de exceções às defesas contra o processo, pelas quais se alegam a incompetência, o impedimento, ou a suspeição do juiz (...). Todas as demais defesas, sejam contra o processo ou contra o mérito, são abrangidas pela contestação."

Para compreender adequadamente o conceito de exceçãoé importante saber distingui-la da resposta substancial ou formal denominada objeção. A própria técnica processual, devidamente prevista nos preceitos normativos que informam o sistema jurídico pátrio, resguarda para o âmbito das defesas (ou respostas), indiretas formais e substanciais, o sentido semânticomais adequadopara o uso dos termos exceçãoe objeção.

A propósito, atente-se aos ensinamentos de José Miguel Garcia Medina e Teresa Arruda Alvim

Wambier [2]:

"Os temas que podem ser suscitados pelo réu em sua defesa dividem-se em exceções e objeções.

Acerca de algumas matérias, dispõe a norma que o juiz deva das mesmas conhecer de ofício.

Basicamente, o problema se manifesta em relação às nulidades processuais absolutas, à ausência de condições da ação e à ausência de pressupostos processuais. Tais matérias, por deverem ser decretadas de ofício pelo órgão judicante, são denominadas objeções. Ao lado das objeções existem as exceções em sentido próprio, matérias que não poderão ser conhecidas pelo magistrado, salvo mediante

provocação da parte interessada. As exceções ficam submetidas, em regra, aos efeitos da preclusão, visto que, não sendo oportunamente alegadas, não mais poderão sê-lo no futuro pela parte interessada, ou apreciadas pelo juiz; já as objeções não se submetem a tal efeito preclusivo, podendo ser deduzidas a qualquer tempo, e devendo ser pronunciadas de ofício pelo juiz." (Ressalvam-se os grifos)

É importante registrar que o efeito específico de uma exceção propriamente dita é apenas o de

encobrir a eficácia do direito, da pretensão, da ação, ou da exceção do excepto [3].

Deve ser ressaltado, portanto, que em virtude do ajuizamento de uma ação, após o aperfeiçoamento da angularização processual, ao réu é assegurado trilhar os seguintes caminhos defensivos,

concomitantes, alternativos ou sucessivos:

a) defesa direta contra o mérito (ou contestação);

b) exceções formaisdilatórias (por exemplo: 1) incompetência relativa- art. 337, § 5º, do CPC, 2) suspeição- art. 145 e seguintes c/c art. 148, § 1º, todos do CPC);

c) exceções substanciais:

c.1) dilatórias (por exemplo: 1) retenção- art. 1219 do Código Civil, 2) exceptio doli- art. 145 do

Código Civil c/c art. 313, inc. V, letra a, do CPC, 3) exceptio metus causae - art. 151 do Código Civil, c/c art. 313, inc. V, letra a, do CPC);

c.2) peremptórias, (por exemplo: 1) exceptio non adimpleti contractus - artigos 476 e 477, ambos do Código Civil, 2) exceptio male gesti processos - art. 123 do CPC, 3) exceptio usucapionem- art. 1238 do Código Civil, 4) prescrição- artigos 181 e seguintes do Código Civil, 5) exceptio plurium concubentium- art. 373 do CPC, 6) exceptio domini- art. 557 do CPC c/c art. 1210, § 2º, do CPC);

d) objeções:

d.1.) substanciais peremptórias (por exemplo: 1) decadência- art. 332, § 1º, do CPC, 2) nulidade- art. 166 do Código Civil e art. da LAP, 3) inexistência);

d.2.) formais peremptórias (por exemplo: 1) ausência das condições da ação- art. 485, inc. VI, do CPC, 2) ausência dos pressupostos processuais- art. 485, incisos IV e IX, do CPC, 3) perempção, litispendênciae coisa julgada- art. 485, inc. V, do CPC, 4) nulidades processuais- art. 276 do CPC).

Assim, as exceções judiciais devem ser tecnicamente tratadas como respostas defensivas da parte passiva de uma relação jurídica processual. No caso das exceções pré-processuais, anote-se que

mesmo antes do ajuizamento, o objeto da demanda pode ser exigido pelo detentor do direito

substancial, muito embora não possa lançar mão da coação, própria à atividade jurisdicional [4].

Ocorre que nem os procedimentos judiciais dos processos de execução, tampouco os da fase de

cumprimento de sentença, possuem cognitio em sentido estrito. Isso porque se encontra sepultada sob os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo ou, no caso da fase de

cumprimento, já se realizou anteriormente à fase decisória do processo. Por isso é impróprio falar-se em exceção substancial em sede executiva, ou mesmo na fase de cumprimento de sentença,

ressalvando-se, no primeiro caso, a possibilidade de propositura de embargos à execução.

Diante desse contexto, não há por que denominar o requerimento multicitado de exceção, mormente por se tratar, no caso concreto, de alegação de prescrição decorrente de ausência ou nulidade de

citação.

Com efeito, não é correta a percepção dos doutos advogados do devedor a respeito do tema das

exceções, sendo a denominada "exceção de pré-executividade" algo decorrente de mero uso laxivo de um termo semanticamente inadequado para o direito.

Os defensores desse pretenso e inexistente instituto jurídico leram, no parecer elaborado por Pontes de Miranda (MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Dez Anos de Pareceres. Vol. IV. Rio de

Janeiro: Francisco Alves, 1975, p. 138), certamente às pressas, a remissão feita pelo festejado Mestre Alagoano, no famoso ato opinativo a respeito da abertura de processo falimentar contra a Sociedade Anônima Companhia Siderúrgica Mannesmann, a afirmação corretamente feita sobre as "exceções pré-processuais", que são as defesas indiretas contra o mérito que o devedor teria, em tese, contra o credor, fundamentadas nos temas defensivos que poderiam ter sido deduzidos mesmo antes da

instauração do próprio processo, como é o caso da prescrição, da exceptio non adimpleti contractuse da exceptio metus causae, por exemplo, dentre outras.

Para os adoradores do "barroquismo" e do "arcadismo" jurídico, as exceções pré-processuais, que poderiam ser suscitadas também no processo de execução, segundo as lições incompreendidas de Pontes de Miranda, logo se transformaram em "exceções de pré-executividade". Lá se vão mais de vinte e cinco anos desde o início dessa autêntica "moda", que trouxe a lume expressão que, além de juridicamente equivocada e vazia de sentido, pretende apenas tentar justificar a possibilidade de

articulação de impugnações no curso do processo executivo ou na fase de cumprimento de sentença, invariavelmente, fora das hipóteses legalmente aceitas.

Nesse sentido, examine-se a seguinte ementa promanada deste Egrégio Tribunal de Justiça:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DENOMINADA"EXCEÇÃO DE

PRÉ-EXECUTIVIDADE". INADEQUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 65 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

1. O expediente adotado pela agravante, sob análise técnica, não pode ser considerado uma exceção. Essa modalidade de resposta, no caso, consiste no meio defensivo atribuído à parte em uma relação jurídica processual.

2. Os procedimentos judiciais dos processos executivos e os da fase de cumprimento não possuem a cognitioem sentido estrito, pois, ou esta se encontra sepultada sob os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo ou, no caso do cumprimento de sentença, já se realizou anteriormente à fase decisória do processo. Por isso, é impróprio falar-se em exceção em sede executiva, ou mesmo na fase de cumprimento de sentença.

3. A denominada" exceção de pré-executividade "é algo decorrente de mero uso laxista de um termo semanticamente inadequado para o direito.

4. A incompetência relativa deve ser alegada na primeira manifestação da parte nos autos, mostrando-se preclusa a oportunidade para alegação em momento posterior.

5. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão nº 988403, 20160020330189AGI, Relator: ALVARO CIARLINI 5a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2016, publicado no DJE: 09/02/2017, p. 298-300)"

No caso em epígrafe observa-se que: a) a execução fiscal foi ajuizada em 22 de fevereiro de 2001 (Id. XXXXX, fl. 1); b) o juízo singular somente se manifestou em 2 de outubro de 2002, tendo expedido ordem de citação (Id. XXXXX, fl. 3); c) aos 22 de outubro de 2002 foi juntado aos autos o aviso de recebimento do mandado citatório, tendo sido certificado o cumprimento da ordem (Id. XXXXX, fls. 4-6); d) aos 28 de outubro de 2010 o devedor peticionou nos autos (Id. XXXXX, fls. 44-47)

noticiando sua adesão ao REFAZ III-R; e) o curso do processo foi suspenso em razão da adesão ao REFAZ III-R (Id. XXXXX, fls. 68, 72 e 74); e f) a sociedade empresária suscitou a prescrição do crédito exequendo.

Para o adequado julgamento do presente recurso é necessário analisar a regularidade da citação

promovida nos autos.

A respeito do tema convém reiterar que o ato de citação do devedor, no processo de execução fiscal, regra geral, é promovido por meio de envio de carta por correio com aviso de recebimento, nos termos do art. da Lei nº 6830/1980.

Quanto ao mais destaque-se que não há necessidade de intimação pessoal, ou sequer de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio devedor. Basta, para tanto, que a carta seja entregue no

endereço indicado na Certidão de Dívida Ativa.

Na hipótese dos autos verifica-se que o ato citatório fora promovido em consonância com a aludida regra aplicável à hipótese (Id. XXXXX, fls. 1-2 e 5-6).

Ademais, o devedor peticionou nos autos em 28 de outubro de 2010 (Id. XXXXX, fls. 44-47) sem deduzir qualquer hipótese de nulidade na citação, precluindo a oportunidade para tanto, razão pela qual deve ser admitida a citação como válida e regular.

Os créditos objeto da execução fiscal foram definitivamente constituídos entre 27 de março de 1996 e 1º de janeiro de 1998 e exigidos por meio da presente execução fiscal ajuizada aos 22 de fevereiro de 2001, ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174, caput , do CTN.

Após a distribuição, por aproximadamente 21 (vinte e um) meses o processo não recebeu andamento pelo juízo de origem, tendo sido determinada a citação apenas em 2 de outubro de 2002, com o

cumprimento da ordem aos 22 de outubro de 2002.

Para as execuções fiscais propostas antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005 aplica-se a redação original do artigo 174, parágrafo único, inc. I, do CTN, segundo a qual a prescrição somente fica interrompido pelo advento da citação válida do devedor.

Ocorre que no presente caso a demora na prática dos atos processuais, que inegavelmente repercutiu n a demora expressiva da efetiva citação dos devedores, não foi causada pela atuação da Fazenda

Pública, mas exclusivamente pelos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário.

A propósito, examine-se o enunciado nº 106 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescriçãoou decadência".

(Ressalvam-se os grifos)

Nesse sentido, examine-se a seguinte ementa promanada deste Egrégio Tribunal de Justiça:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 174 DO CTN COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. RESP Nº 1.120.295-SP E RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

1. O STJ, no REsp nº 1.120.295-SP, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo observada a interrupção do referido prazo prescricional, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, pela citação válida do devedor (redação original do dispositivo legal mencionado) ou pelo despacho do juiz que ordenar a citação (redação dada pela LC nº 118/2005 ao dispositivo legal citado), não se podendo prejudicar o exequente pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 219, § 2º, do CPC/1973 c/c Súmula 106/STJ).1.1. Os créditos tributários foram definitivamente constituídos em 1º/1/1996, tendo a execução fiscal sido proposta em 13/12/2000, ou seja, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, uma vez que o seu termo final ocorreria em 1º/1/2001. Conquanto o despacho que tenha ordenado a citação do executado seja datado de 18/12/2000, a citação apenas se concretizou em 23/4/2001, quando já escoado o prazo prescricional, em razão de demora imputável exclusivamente ao Judiciário. 1.1.1. Nos termos do art. 173, caput e inciso II, do CPC/1973, apesar de existir disposição legal no sentido de que não serão praticados atos processuais durante as férias/recesso forense, tal regra é excepcionada pela possibilidade de realização de citação a fim de evitar o perecimento de direito, como no caso dos autos. 1.2. Observados os fatos e a cronologia indicados alhures, a situação posta em juízo atrai a incidência da Súmula nº 106 do STJ, não podendo o exequente ser prejudicado pela demora do Judiciário em implementar a citação do executado.

2. Também não restou configurada a prescrição intercorrente, pois, observado o entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), conjugado com a Súmula nº 314 daquele Tribunal, os requisitos exigidos para que a suspensão da execução ocorresse sequer foram constatados no caso em análise, não tendo sido iniciado o prazo de prescrição intercorrente.

3. Não havendo que se falar em prescrição, de qualquer espécie, em razão de a demora ser imputável exclusivamente ao Judiciário, a sentença deve ser casada e os autos devem retornar à instância a quo para seu regular processamento.

4. Apelação provida.

(Acórdão XXXXX, XXXXX20008070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6a Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 16/11/2020.) (Ressalvam-se os grifos)

"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA E DESPACHADA ANTES DA LC 118/2005. PRESCRIÇÃO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REQUERIMENTOS NÃO EXAMINADOS. PARALISAÇÃO DO CURSO PROCESSUAL. DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA.

1 - Segundo o artigo 174 do Código Tributário Nacional, a pretensão executiva do crédito tributário prescreve em cinco anos a contar da data de sua constituição definitiva, prazo que se interromperá, unicamente, pelos motivos ali elencados.

2 - Conforme entendimento jurisprudencial vinculante, firmado no julgamento do REsp 999.901/RS,

sob o rito dos recursos repetitivos, a atual norma do art. 174, par. único, inciso I, do CTN, que prevê a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, é aplicável somente às Execuções

Fiscais em que os despacho que ordena a citação foi proferido sob a vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Nas Execuções propostas e despachadas anteriormente, a causa de interrupção da

prescrição é a citação válida.

3 - Na Execução ajuizada antes da prescrição, o transcurso de prazo superior a cinco anos após a constituição do crédito tributário sem ter ocorrido a citação, por motivos inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário, dá ensejo à incidência do enunciado 106 da Súmula do STJ.

4 - Apesar de a Execução Fiscal tramitar por quase 20 anos sem ter ocorrido a citação dos Executados, não se pronuncia a prescrição quando as paralisações do curso processual decorreram dos serviços da Serventia Judicial, que nem sequer submeteu ao exame do Juiz os requerimentos do Exequente para a citação dos Executados. Apelação Cível provida."

(Acórdão XXXXX, XXXXX20028070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5a Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021.) (Ressalvam-se os grifos)

Assim, não é possível afirmar a suposta inércia do credor como causa da aludida demora na citação da sociedade empresária devedora.

Por essa razão a sentença deve ser desconstituída para que seja retomado o curso regular do processo, tendo em vista, repise-se que não é possível admitir a fluência do prazo da prescrição intercorrente no caso concreto ora em exame.

Feitas essas considerações, conheço e dou provimento ao recursopara desconstituir a sentença e

determinar a retomada do curso regular do processo, com a intimação da Fazenda Pública para que formule o requerimento que entender pertinente.

Sem majoração de honorários em razão da ausência de condenação na origem.

É como voto.

[1] SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 1977, p. 165.

[2] MEDINA, José Miguel Garcia; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Processo Civil Moderno. Parte Geral e Processo de Conhecimento. 2 ed. Tomo I. São Paulo: RT, p. 206-207.

[3] MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de Direito Privado (Tomo 6), Campinas: Bookseller, 2000, p. 35.

[4]"A exceção, em direito material, contrapõe-se à eficácia do direito, da pretensão ou da ação, ou de outra exceção. O excipiente exerce pretensão à tutela jurídica, como o que diz ter direito, pretensão e ação: ele o diz; por isso, excepciona. Alegada em juízo, é res in iudicium deducta; inconfundível, pois, com o direito ou a pretensão à tutela jurídica. Se há de ser postulada na defesa, ou em reconvenção, ou em incidente processual, isso é assunto de direito processual, que aqui não vem ao caso. Nem se há de dizer que toda exceção pressupõe processo, ou juízo, em que se oponha. Tem-se de abstrair de tudo isso se se quer o conceito de exceção no direito material. O que importa é o seu conteúdo. A exceção também pode ser oposta extrajudicialmente. Exige-se a prova de o ter sido." (Pontes de Miranda, ibidem, p. 31-32).

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1551796486/64245520018070001-1428282/inteiro-teor-1551796489

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-84.2008.8.02.0033 AL XXXXX-84.2008.8.02.0033

Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-39.1988.8.02.0053 AL XXXXX-39.1988.8.02.0053

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-27.1998.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-12.2008.8.05.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-41.1995.8.02.0001 AL XXXXX-41.1995.8.02.0001