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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

J.J. COSTA CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07113414420228070000_ca704.pdf
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Inteiro Teor

TERRITÓRIOS

Órgão 1a Turma Criminal

Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL XXXXX-44.2022.8.07.0000

AGRAVANTE (S) CLEVERSON SOARES BARBOZA

AGRAVADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Desembargador J. J. COSTA CARVALHO Relator

Acórdão Nº 1429387

EMENTA

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEI Nº 13.964/2019. ART. 83 INCISO III DO CÓDIGO PENAL. NOVA REDAÇÃO. BOM COMPORTAMENTO DURANTE TODA A EXECUÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITOS CUMULATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES IMPUGNADAS APRECIADAS. DEMONSTRAÇÃO DO CONVENCIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A Lei nº 13.964/2019 alterou o inciso III do art. 83 do Código Penal impondo maior rigor quanto às exigências para a concessão do livramento condicional, determinando, entre outros requisitos, o bom comportamento do sentenciado durante toda a execução da pena, cumulado com o não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses (alíneas a e b do inciso III do art. 83, do CP).

2. Não tendo o sentenciado apresentado bom comportamento durante o período de execução da reprimenda, considerando o cometimento de crime doloso, além de registrar fuga do estabelecimento prisional no cumprimento da pena, inviável a concessão do livramento condicional.

3. Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões impugnadas e justificar o seu convencimento.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, J. J. COSTA CARVALHO - Relator, CESAR LOYOLA - 1º Vogal e ANA MARIA AMARANTE - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CESAR LOYOLA, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de Junho de 2022

Desembargador J. J. COSTA CARVALHO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pela d. defesa de CLEVERSON SOARES BARBOZA, contra a r. decisão proferida pelo d. Juiz da MM. Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (ID XXXXX - Pág. 235/236), pela qual indeferiu o seu pedido de livramento condicional, com fundamento na ausência de bom comportamento carcerário, no curso da execução penal (artigo 83, inciso III, alínea a, do Código Penal).

Nas razões recursais que foram apresentadas (ID XXXXX - Pág. 3/14), a d. Defensoria Pública do Distrito Federal sustenta que a r. decisão agravada ignorou que o art. 83, inciso III, alínea b, do Código Penal, ao receber a nova redação conferida pela Lei 13.964/2019 (apelidada de "Pacote

Anticrime"), passou a impedir que, na avaliação do requisito subjetivo do livramento condicional, sejam levadas em consideração as faltas graves cometidas há mais de 12 (doze) meses da apreciação do pedido.

Considera, ainda, que desautorizar o livramento condicional a quem cometeu falta grave ou

cometimento de crime em qualquer momento da expiação, fere o princípio da individualização da pena, em seu viés de particularização da execução da sentença.

Assevera, também, que a concessão do benefício da progressão de regime, reconhecendo o bom

comportamento carcerário, demonstra a contradição da negativa do livramento condicional.

Por outro lado, argui que o impedimento do livramento condicional em razão de falta grave

homologada implica evidente bis in idem , visto que a infração disciplinar já surte uma série de outros efeitos, tais como punições administrativas, regressão de regime e interrupção da contagem para novos benefícios.

No mais, pondera que, para a concessão do indulto pleno, benefício de maior envergadura, exige-se tão somente que o sentenciado não apresente conduta faltosa no ano do decreto, não havendo motivos para que o livramento condicional dependa de comportamento irretocável durante toda a execução da pena.

Por fim, para fins de prequestionamento, requer que este egrégio Tribunal de Justiça "declare,

expressamente, a inteligência dos seguintes preceitos: I - Art. 83, III, alíneas a e b, do Código Penal Brasileiro e art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal".

O ilustre representante do Ministério Público em 1º Grau apresentou contrarrazões formais, em que se manifesta pela manutenção do r. decisum hostilizado, conforme (ID XXXXX - Pág. 294/298).

À oportunidade do exame de retratação, foi mantida integralmente a r. decisão agravada (ID XXXXX - Pág. 302).

A ilustrada Procuradoria de Justiça Criminal oficiou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme consta do relatório, objetiva a d. defesa do agravante a reforma da r. decisão impugnada, para que lhe seja concedido o benefício do livramento condicional. Como fundamento para alicerçar seu pleito, sustenta, em síntese, que na r. decisão hostilizada foi ignorada a nova redação dada ao art. 83, inciso III, b, do CP pela Lei nº 13.964/2019, que dispõe pela consideração na avaliação do requisito subjetivo, faltas graves cometidas no prazo de doze meses da apreciação do pedido. Sustenta, ainda, que o impedimento do livramento condicional em razão de falta grave homologada, implica evidente bis in idem .

A r. decisão ora atacada está assim redigida:

"Trata-se de pedido de livramento condicional.

Ouvido, o Ministério Público manifestou-se regularmente nos autos.

É o relatório. DECIDO.

O pleito não comporta acolhimento.

Com efeito, à luz do inciso III do art. 83 do Código Penal, o bom comportamento carcerário para fins de livramento condicional deve ser aferido durante a execução da pena, não se limitando, pois, ao período superveniente ao último marco interruptivo.

Tal raciocínio é reforçado pelo fato de que, tratando-se deste benefício, sequer há marco

interruptivo a ser considerado (Súmula nº 441 do STJ).

É certo que a Lei nº 13.964/19 promoveu modificação no requisito subjetivo para a concessão da benesse, assim passando a disciplinar o art. 83, III, do Código Penal:

"III - comprovado:

a) bom comportamento durante a execução da pena

b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses

c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e

d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto".

Portanto, vê-se que houve o acréscimo, dentre outros, da alínea ‘b’ ao inciso III do referido artigo de lei, que, numa análise apressada, parece ter limitado a apreciação do requisito subjetivo aos 12 meses precedentes ao dia do preenchimento do requisito objetivo para o benefício.

Ocorre, porém, que o bom comportamento carcerário durante toda a execução da pena permanece sendo legalmente exigido (art. 83, III, ‘a", do Código Penal), de modo que, ao contrário do que se pode pensar, segue relevante a análise da disciplina do sentenciado durante todo o cumprimento da reprimenda para fins de concessão do livramento condicional.

Diante do novo regramento legal, deve-se compatibilizar as alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso III do art. 83 do Código Penal, chegando-se à conclusão de que a existência de uma única falta grave praticada antes do período de 12 meses não mais pode configurar óbice ao livramento condicional.

Por outro lado, a existência de pluralidade de faltas, ainda que datadas de mais de 12 meses , deve constituir-se em óbice à concessão da benesse, porque, conquanto respeite o requisito temporal, revela comportamento carcerário impeditivo do livramento (art. 83, III, ‘a’, do Código Penal).

Ademais, deve permanecer a exceção quanto aos efeitos de falta grave consubstanciada na prática de crime no curso da execução da reprimenda, que revela, de maneira cabal, que o sentenciado não se pauta pela conduta retilínea exigida para a concessão do livramento condicional.

Feitas essas considerações, observo que, no caso, o requisito subjetivo não está adimplido, uma vez que, conquanto não haja notícia da prática de falta grave nos últimos 12 meses, o sentenciado praticou 04 (quatro) crimes dolosos durante o cumprimento da pena, o último deles sendo um

delito de roubo cometido ainda em 2020 (IPs 573/2009 - 21aDP, 402/2011 - 12aDP, 351/2015 - 32aDP e 654/ 2020 - 32aDP), bem como se envolveu em inúmeras outras intercorrências

disciplinares ao longo da expiação de sua pena, inclusive tendo empreendido fuga do

estabelecimento prisional (26/04/2015 a 16/05/2015), não preenchendo, portanto, a exigência do art. 83, III, ‘a’, do CP.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Intimem-se".

Pelo detido exame dos autos, verifica-se que o sentenciado cumpre a pena total de 18 (dezoito) anos, 2 (dois) meses e 1 (um) dia de reclusão, no regime semiaberto, pela prática de crimes comuns, tendo

cometido crimes dolosos durante o cumprimento da pena (IPs 573/2009 - 21aDP, 402/2011 - 12aDP,

351/2015 - 32aDP e 654/ 2020 - 32aDP), além de fuga do estabelecimento prisional.

O art. 83, inciso III, do Código Penal, alterado pela Lei nº 13.964/2019 (apelidada de"Pacote

Anticrime"), assim dispõe:

"Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de

liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

[...]

III - comprovado:

a) bom comportamento durante a execução da pena;

b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;

c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e

d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto".

A antiga redação do inciso III do dispositivo legal acima transcrito preceituava, para fins de deferimento do livramento condicional, a necessidade da comprovação de" comportamento satisfatório durante a execução da pena ". Sobrevindo a vigência da Lei 13.964/2019, tal requisito foi modificado, de maneira que se tornou imprescindível o"bom comportamento durante a execução da pena".

Percebe-se que se operou a substituição da adjetivação do comportamento durante a execução da pena de" satisfatório "para" bom ". Para a correta compreensão do escopo da dita alteração legislativa, importante se faz recorrer à interpretação autêntica, obtida através da justificação da Lei 13.964/2019, disponível no portal eletrônico da Câmara dos Deputados[1]. Traz-se à colação o excerto que interessa ao ponto em debate, in verbis:

" Necessária, da mesma maneira, a atualização dos requisitos para concessão do livramento condicional, adequando o instituto às alterações acima propostas e, não menos importante, prevendo o bom comportamento (e não apenas o ‘comportamento satisfatório’) como requisito à sua concessão, além de estabelecer o cometimento de falta grave nos últimos doze meses como fator impeditivo do benefício, mecanismo importante para manter a disciplina em estabelecimentos prisionais "(grifos aditados).

Constata-se, pois, o nítido propósito do legislador de endurecer os requisitos para a concessão do livramento condicional, ao substituir a qualificação do comportamento recomendado de" satisfatório "para" bom ", passando a ser exigível do reeducando um grau mais elevado de responsabilidade e de disciplina durante a totalidade da execução da pena.

Além do agravamento da expectativa depositada sobre o comportamento do reeducando, a Lei nº 13.964/2019 acresceu a alínea b ao inciso III do art. 83 do Código Penal, que passou a estabelecer a expressa proibição do cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses.

Sendo assim, atualmente, exige-se do sentenciado postulante ao benefício do livramento condicional, simultaneamente, o bom comportamento carcerário e o não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses.

Por se tratar de condições que guardam autonomia uma em relação à outra, não se deve admitir que a delimitação temporal do requisito entalhado na alínea b do inciso III do art. 83 do Código Penal repercuta na aferição do requisito previsto pela alínea a daquele mesmo dispositivo. Esse raciocínio claramente não foi o objetivado pelo legislador, consoante já esclarecido alhures.

Tanto assim que, ao examinar o texto positivado, nota-se que a aferição do bom comportamento permissivo do livramento condicional não está circunscrita a recortes temporais de apuração. Bem ao contrário, a literalidade da alínea a do inciso III do art. 83 do Código Penal estabelece que o bom comportamento seja verificado"durante a execução da pena", isto é, pela totalidade do período de cumprimento da sanção penal, sem qualquer sujeição a prazos específicos.

Não por outra razão que os prazos para a reabilitação de faltas disciplinares, previstos pelo art. 151 do Código Penitenciário do Distrito Federal, não são aplicáveis ao instituto do livramento condicional, porquanto o Código Penal não delimita marcos temporais para a aferição do requisito subjetivo do dito benefício executório.

Nesse descortino, a interpretação, a meu ver, que se alinha de forma mais adequada ao enunciado legal e ao objetivo da norma, é aquela no sentido de que o requisito da ausência de falta grave nos 12 (doze) meses antecedentes ao livramento condicional, simplesmente complementa a obrigação de o sentenciado manter uma postura responsável e disciplinada durante a totalidade execução da pena para fazer jus à benesse em questão.

Conclui-se que, ao contrário do que sustentado pela d. defesa, o requisito trazido pela alínea b do inciso III do art. 83 do Código Penal, na verdade, destina-se a reforçar - e não abrandar - o rigor para o

deferimento da liberdade antecipada.

O c. Superior Tribunal de Justiça já decidiu em conformidade com a linha de orientação ora adotada, in verbis :

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO

IMPLEMENTADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. FUGA. NOVO CRIME. DECISÃO

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO

REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE

ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2. Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, apesar de as faltas graves não interromperem o prazo para a obtenção de

livramento condicional, Súmula n. 441 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, justificam o

indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Na hipótese, o pedido de livramento condicional foi indeferido ao paciente pelo Tribunal a quo com fundamento, sobretudo, no histórico do apenado, que possui registro de 2 faltas disciplinares de natureza grave. 3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. ( HC 554.833/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020, grifos aditados)".

Na mesma senda, verifica-se o seguinte julgado de lavra desta egrégia Corte de Justiça:

"RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO

CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei nº 13.964/2019 (Pacote anticrimes) tenha trazido novas

orientações sobre a concessão do benefício do do Livramento Condicional, previsto no do artigo 83, inciso III, do Código Penal, não restam dúvidas de que o bom comportamento do apenado deve ser observado durante toda a execução da pena, aferindo-se o requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional, não somente pela prática de falta grave nos últimos 12 (doze) meses e sim pelas próprias condutas do sentenciado dentro do estabelecimento prisional ou ainda em suas relações vivenciadas extramuros, inclusive a do período restante das penas, se porventura o Livramento for concedido. 2. Negado provimento ao recurso. (Acórdão XXXXX,

XXXXX20208070000, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2a Turma Criminal, data de

julgamento: 23/4/2020, publicado no PJe: 12/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

No caso em comento, embora o agravante não tenha cometido falta grave nos últimos 12 (doze) meses, ele não perfez a exigência de bom comportamento durante toda a execução de sua pena, já que incorreu na prática de crimes dolosos durante o período de cumprimento da pena, além de empreender em fuga, não cumprindo com a conduta retilínea que se espera para fazer jus ao livramento condicional.

Desse modo, a prática de infrações disciplinares ao longo da execução da pena, inclusive de natureza grave, denota comportamento carcerário insatisfatório, revestido pela insuficiência de senso de

responsabilidade e de autodisciplina, e evidencia a inaptidão do agravante a fruir do convívio social

desvigiado decorrente da concessão do benefício do livramento condicional.

Cuida-se de mecanismo evidentemente destinado à devida individualização do cumprimento da pena de acordo com a situação particular de cada sentenciado: de um lado, aqueles que apresentam postura

compatível com os efeitos esperados do processo de gradativa reinserção no seio comunitário são

premiados com a liberdade condicionada; lado outro, aqueles que insistem em reprisar comportamentos antissociais prosseguem submetidos à sanção corporal.

Quanto ao mais, importa destacar que é a própria lei penal que determina a avaliação do comportamento do reeducando ao longo do cumprimento de sua reprimenda penal para fins de concessão do benefício do livramento condicional. Para a aferição desse requisito, naturalmente, mostra-se imprescindível o exame do respectivo histórico disciplinar.

Nessa esteira, raciocina-se que o indeferimento do livramento condicional, assim como a perda de dias remidos, a regressão e novo marco para progressão, são inúmeros efeitos previstos pela lei penal como consequência pela prática de faltas disciplinares no curso da execução, sem que se cogite da existência de bis in idem , de modo que não existe óbice para sua consideração na análise do livramento condicional, ainda que não tenha obstado a progressão de regime. A jurisprudência não discrepa desse entendimento, in verbis :

" AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.964/2019. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INOBSERVÂNCIA.

I - Nos termos do art. 83 do CP, a concessão do livramento condicional exige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, dentre os quais o "comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena". II - A Lei nº 13.964/2019 estabeleceu como requisito objetivo a ausência de falta grave nos últimos doze meses. Tal critério somente impede a concessão, mas não

interrompe o prazo para o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ. III - A prática de falta grave, no entanto, afasta o merecimento e a presunção de que o apenado não voltará a delinquir, porquanto não observado o comportamento satisfatório durante a expiação. IV - Não há que se falar em limitação temporal para a observação do requisito subjetivo, devendo ser

analisado o comportamento do apenado durante o período do cumprimento da pena. V -

Tratando-se de exigência estabelecida no Código Penal, não há que se falar em observação de prazos estabelecidos no Código Penitenciário. VI - Não se verifica afronta à individualização da pena, proporcionalidade ou bis in idem, mas em consideração do proceder recalcitrante do apenado que não demonstra aptidão para retornar ao convívio social, em razão de falta grave, cujos efeitos refletem em vários aspectos da expiação. VII - Recurso conhecido e desprovido."(

Acórdão XXXXX, XXXXX20218070000, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3a

Turma Criminal, data de julgamento: 19/8/2021, publicado no DJE: 1/9/2021. Pág.: Sem Página

Cadastrada,grifos aditados)".

"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. ART. 83, INCISO III, DO CP. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PECULIARIDADE DO CASO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O preenchimento do art. 83, inciso III, do Código Penal é obrigatório quando verificado no caso concreto o

cometimento de faltas disciplinares, sob pena de se colocar em risco a coletividade com prematura liberdade condicional. 2. Averificação do comportamento do sentenciado deve ser feita durante toda a execução da pena. De acordo com o enunciado da Súmula nº 441 do STJ, a prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para fins de livramento condicional, mas impede a concessão do benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal. 3. Não preenchidos os requisitos subjetivos exigidos pela Lei Penal, torna-se inviável a concessão do livramento condicional. 4. Não gera bis in idem a dupla consequência de um mesmo fato na execução da pena. 5. Recurso conhecido e desprovido"(Acórdão XXXXX, XXXXX20208070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1a Turma Criminal, data de julgamento: 23/4/2020, publicado no PJe: 5/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifos aditados)".

Nessa perspectiva, pontue-se que não socorre ao pleito defensivo o fato de o agravante ter sido

contemplado pela benesse da progressão de regime.

Na verdade, diferentemente do que ocorre com o benefício ora sob exame, a legislação ordinária não impõe que o requisito subjetivo da progressão de regime seja analisado por todo o período de execução da pena. Desse modo, para fins de concessão da benesse progressiva, é possível considerar o sentenciado como reabilitado de eventuais infrações disciplinares, inclusive de natureza grave, desde que transpostos os prazos previstos pelo art. 151 do Código Penitenciário do Distrito Federal.

Já no caso do livramento condicional, há expresso comando do art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal de que o sentenciado apresente bom comportamento durante a totalidade do cumprimento da pena, resultando na inaplicabilidade do instituto da reabilitação à verificação do requisito subjetivo de tal

benefício.

Nessa linha de raciocínio, não se detecta real contradição no ato de indeferimento do livramento

condicional ao agravante, mesmo que ele tenha sido contemplado pela progressão de regime prisional. Cuida-se de institutos autônomos, sujeitos a regramentos distintos, que exigem o preenchimento de

requisitos que não se confundem.

Além disso, com relação ao indulto, sabe-se que este é ato privativo e discricionário do Presidente da República, o qual avalia a conveniência e a oportunidade da execução ou não da pena e define os

requisitos para tanto, não podendo as condições serem as mesmas da concessão do livramento

condicional, o qual exige maior rigor na análise do requisito subjetivo. Novamente socorro-me da

jurisprudência que, no particular, assim tem decidido:

"AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. NOVA REDAÇÃO. LEI 13.964/2019. REQUISITO SUBJETIVO. CRIMES GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO. Compreende-se, nos termos da Súmula nº 441 do Superior Tribunal de Justiça, atinente ao requisito objetivo, disciplinado nos incisos I, II, IV e V do artigo 83 do Código Penal, que "a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional". Por outro lado, para a concessão do livramento condicional, além do requisito objetivo (incisos I, II, IV e V do artigo 83), deve ser considerado o requisito subjetivo (inciso III do artigo 83), que abrange o "bom comportamento durante a execução da pena" (alínea a); o "não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses" (alínea b); o "bom desempenho no trabalho que lhe foi

atribuído" (alínea c); e a "aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho

honesto" (alínea d). No livramento condicional, o espaço temporal, no qual se deve aferir o "bom comportamento" do sentenciado, abrange todo o período de execução da pena, não apenas parte dela (art. 83, III, a, do Código Penal, na nova redação da Lei nº 13.964/2019). Não se pode

restringir o alcance da norma federal em exame por normas da legislação distrital ou normas

administrativas do Sistema Carcerário. Caso em que o agravante, durante a execução da pena, cometeu crimes graves, roubos e extorsão, revelando péssimo comportamento. Livramento

condicional fundamentadamente indeferido, por não satisfeito o requisito subjetivo (alínea a do inciso III do artigo 83 do Código Penal). Agravo desprovido."(Acórdão XXXXX,

XXXXX20208070000, Relator: MARIO MACHADO, 1a Turma Criminal, data de julgamento:

14/5/2020, publicado no PJe: 24/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

"AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO.

INOBSERVÂNCIA. I - Nos termos do art. 83 do CP, a concessão do livramento condicional exige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, notadamente o"comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena". II - A Lei nº 13.964/2019 estabeleceu como requisito objetivo a ausência de falta grave nos últimos doze meses. Tal critério somente impede a

concessão, mas não interrompe o prazo para o livramento condicional, nos termos da Súmula

441/STJ. III - A prática de falta grave, no entanto, afasta o merecimento e a presunção de que o apenado não voltará a delinquir, porquanto não observado o comportamento satisfatório durante a expiação. IV - Não há que se falar em limitação temporal para a observação do requisito subjetivo, devendo ser analisado o comportamento do apenado durante todo o período do cumprimento da pena. V - Tratando-se de exigência estabelecida no Código Penal, não há que se falar em

observação de prazos estabelecidos no Código Penitenciário ou em decretos presidenciais

concessivos de indulto, estes últimos com requisitos da competência privativa do Presidente da República. VI - Não há que se falar em afronta à individualização da pena, proporcionalidade ou bis in idem, mas em consideração do proceder recalcitrante do apenado que não demonstra

aptidão para retornar ao convívio social, em razão de falta grave, cujos efeitos refletem em vários aspectos da expiação. VII - Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão XXXXX,

XXXXX20208070000, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3a Turma Criminal, data

de julgamento: 14/5/2020, publicado no PJe: 23/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

Diante de todas as considerações ora apresentadas, não tendo, portanto, o agravante preenchido o requisito subjetivo, inviável se mostra a concessão do livramento condicional pleiteado, sendo de rigor a manutenção da r. decisão recorrida.

Por fim, com relação ao pedido de manifestação expressa sobre a inteligência do art. 83, inciso III, alíneas a e b, do Código Penal e art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), para fins de prequestionamento, ressalta-se que o julgador não está obrigado a indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões impugnadas e justificar o seu convencimento.

Acolho os doutos fundamentos que foram lançados no alentado parecer ofertado pela ilustrada Procuradoria de Justiça.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho, na íntegra, a r. decisão fustigada.

É como voto.

[1]Acesso por meio do seguinte hiperlink: https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1666497&filename=PL+10372/2018, pág 36

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - 1º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora ANA MARIA AMARANTE - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

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