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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07171452420218070001_ca704.pdf
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Inteiro Teor

TERRITÓRIOS

Órgão 2a Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-24.2021.8.07.0001

APELANTE (S) JOAO MARCOS DE ARAUJO VALVERDE e MAISA DE ARAUJO

VALVERDE

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Desembargador JAIR SOARES Relator

Revisor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Acórdão Nº 1431086

EMENTA

Tráfico de drogas. Provas. Desclassificação. Pena. Erro material. Regime prisional. Restituição de coisa apreendida. Veículo pertencente a terceiro de boa-fé.

1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06).

2 - O crime não é o do art. 28 da L. 11.343/06 se a quantidade apreendida - 483,01g de maconha -, suficiente para produzir cerca de 2.415 doses típicas para consumo, e as circunstâncias fáticas indicam que o acusado tinha em depósito a substância entorpecente para fins de difusão ilícita.

3 - Se a sentença adotou fração de 1/6 para elevar a pena, na segunda fase, mas, por erro material, a elevou em fração superior, há que se corrigir o erro, reduzindo-se a pena.

4 - O regime prisional será o fechado se a pena fixada é superior a quatro anos e o réu é reincidente (art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP).

5 - Provado que o veículo apreendido, de origem lícita, pertence à irmã do acusado, terceira de boa-fé, que não tinha conhecimento do uso desse para o tráfico de entorpecentes, procede o pedido de restituição em favor dessa.

6 - Apelação do réu provida em parte. Apelação da terceira interessada provida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JAIR SOARES - Relator, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - Revisor e ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 1º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JAIR SOARES, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de Junho de 2022

Desembargador JAIR SOARES

Presidente e Relator

RELATÓRIO

João Marcos de Araújo Valverde e Maisa de Araujo Valverde apelam da sentença que condenou o primeiro à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, e 600 dias-multa, pelo crime do art. 33, caput, da L. 11.343/06 - tráfico de entorpecentes e decretou o perdimento do veículo apreendido.

Sustenta o réu que não há prova suficiente para a condenação. É usuário e adquiriu significativa

quantidade de entorpecentes para "não se expor", pois "faz jus a emprego com carteira assinada".

Os policiais não registraram imagens suas comercializando entorpecentes nem apreenderam

instrumentos típicos do tráfico de drogas, ao abordá-lo.

Acrescenta, ainda, que a droga não estava fracionada em pequenas porções.

Pede seja absolvido ou, subsidiariamente, desclassificada a conduta para a do art. 28 da L. 11.343/06.

Caso mantida a condenação, seja fixado o regime prisional semiaberto.

A outra apelante, terceira interessada, pede seja restituído o veículo GM/Corsa Wind, ano 1999, placa JFS 4116, sob o argumento de que não há provas de que é proveniente de atividade ilícita ou que seu irmão (réu) o utilizou de forma habitual no transporte de drogas.

Contrarrazões apresentadas (ID XXXXX). A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento dos recursos (IDs XXXXX e XXXXX).

VOTOS

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

O réu - narra a denúncia - no dia 22.5.21, por volta das 20 horas e 45 minutos, no entroncamento entre a DF 180 e a BR 070, Ceilândia-DF, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regular, transportava e trazia consigo, para fins de difusão ilícita, 6 porções de maconha, com massa líquida de 483,01g (ID XXXXX).

Policial militar condutor do flagrante disse, em juízo, que participava de operação policial, no

entroncamento entre a DF 180 e a BR 070, a fim de reduzir os índices de criminalidade em área rural entre as cidades de Ceilândia e Brazlândia. Observou que os dois ocupantes do veículo GM/Corsa ficaram nervosos ao ver os policiais, razão pela qual deu ordem de parada ao réu, que conduzia o veículo.

Não encontrou nada de ilícito na busca pessoal dos ocupantes do veículo. Contudo, antes de mesmo de iniciar a busca no veículo, viu as porções de maconha depositadas ao lado do banco do motorista. Encontrou, no porta-malas do veículo, tesoura com resquícios da substância entorpecente.

A droga estava dividida em aproximadamente seis porções, parte embalada em "papelotes". Não apreendeu dinheiro nem com o réu nem com o passageiro do veículo.

Em conversa informal, os ocupantes do veículo disseram que estavam retornando para Brazlândia após terem adquirido a droga em Ceilândia, sem especificar local exato da compra (vídeo, IDs

33280914/5).

Outro policial militar, ao corroborar as declarações do primeiro, acrescentou que o réu assumiu a propriedade das drogas, afirmando que se destinavam ao uso, e que apreenderam tesoura com

resquícios da droga (vídeo, IDs XXXXX/7).

O réu, em juízo, declarou que é usuário "compulsivo" de drogas. Adquiriu, na quadra 3 da Ceilândia, significativa quantidade de maconha porque trabalha em hospital e não quer expor terceiros ao risco de contaminação pela Covid-19, bem como macular sua imagem, frequentando tais lugares.

Estava voltando para casa, no veículo da irmã, quando os policiais o abordaram. Era acompanhado por um vizinho, a quem ofereceu carona ao avistá-lo no ponto de ônibus, próximo à quadra 3 da Ceilândia.

Tem renda de R$ 1.300,00. Comprou 480g de maconha, por R$ 600,00, para usar em um mês. Reside em casa própria e tem esposa e uma filha. Se mantém com R$ 700,00. Sua esposa é manicure e o ajuda nas despesas do lar.

Esclareceu que estava passando pela quadra 3 da Ceilândia e perguntou "ao traficante" se ele tinha drogas. Recebeu a droga fracionada do "traficante" (vídeo, IDs XXXXX/9).

Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06).

Os policiais deram ordem de parada ao réu porque notaram o nervosismo dele e do passageiro, ao ver a barreira policial.

Realizadas buscas no veículo, foram apreendidas seis porções de substância vegetal pardo esverdeado, prensadas em folhas e sementes, sendo um pedaço maior ("tijolo"), um pedaço menor ("tablete"), três porções menores, sem acondicionamento, e uma pequena porção acondicionada em segmento plástico (auto de apresentação e apreensão, itens 2 - ID XXXXX)

Laudo de perícia criminal confirmou que as seis porções de material pardo-esverdeado, com massa líquida de 483,01g, tratava-se maconha (ID XXXXX).

O réu confirmou que era proprietário das drogas apreendidas.

Os policiais que participaram da prisão em flagrante declararam em juízo, que apreenderam, ainda, no veículo, instrumento típico de traficância com resquício de droga - tesoura.

A versão do réu, de que as drogas se destinavam a consumo próprio, inverossímil, não se sustenta. Encontradas as drogas no interior do veículo e instrumento típico da traficância - tesoura -, o réu, que conduzia o veículo, assumiu a propriedade das drogas, mas não informou de quem nem o local

específico onde as adquiriu.

Ademais, não é crível que o réu, que tem família - esposa e filha - e comprovou renda de R$ 1.085,06 (ID XXXXX, p. 1), tenha condição financeira de adquirir R$ 600,00 em entorpecentes, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.

E irrelevante que não existam imagens do réu comercializando entorpecentes ou, ainda, que os

policiais não tenham encontrado dinheiro com o apelante e as drogas não estivessem totalmente

fracionadas em pequenas porções.

As circunstâncias - apreensão de significativa quantidade de substâncias entorpecentes, parcialmente fracionadas, adquiridas por R$ 600,00, por acusado, pai de família, que comprovou renda de R$ 1.085,06 (ID XXXXX, p. 1), sem que tenha informado de quem ou o local exato onde as adquiriu - indicam que as porções de maconha, se destinavam à difusão ilícita.

Estudo realizado pelo Instituto de Criminalística do Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do DF (Informação Pericial n. 710/2009) atestou que "Uma dose típica de maconha e haxixe é de 200 miligramas."

As porções apreendidas no veículo conduzido pelo réu - 483,01g de maconha - são suficientes para produzir cerca de 2.415 doses típicas para consumo de maconha.

Não se justifica a alegação de que a droga era para uso pessoal. O réu teria de fumar 80 cigarros de maconha, por dia, para consumir a droga em um mês, como declarou.

Ressalte-se que o fato de o réu ser usuário de drogas não o impede de exercer de forma concomitante o tráfico. Uma conduta não exclui a outra. Aliás, não raramente a traficância de drogas se torna

ocupação econômica habitual do dependente químico, em razão da facilidade para a mantença do vício e do ganho pecuniário necessário para sustentá-lo.

Daí porque descabida a absolvição ou a desclassificação para o tipo penal descrito no art. 28 da L. 11.343/06.

Individualização da pena.

A sentença considerou favoráveis as circunstâncias judiciais e fixou a pena-base no mínimo legal - 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Na segunda fase, sem atenuantes. Presente a agravante da reincidência (ID XXXXX, p. 6/8), a

sentença, conquanto tenha adotado fração de 1/6 para o aumento da pena, a fixou em 6 anos de

reclusão e 600 dias-multa.

O erro material deve ser corrigido, de modo que não prejudique o réu.

Assim, reduzo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Na terceira fase, sem causas de aumento. Não incide a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da L. 11.343/06, haja vista que o réu é reincidente e há indícios de que se dedica a atividade criminosa - registras passagens pela VIJ (ID XXXXX, p. 11/2) e foi preso na posse de considerável quantidade de drogas. Fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão do mínimo legal.

Pede o réu seja fixado regime prisional semiaberto.

Para se estipular o regime prisional deve-se considerar, além do montante da pena, se o réu é primário e se existem circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e , do CP).

O réu é reincidente, o que, por si, justifica fixar regime prisional fechado, ainda que a pena seja

inferior a 8 anos (art. 33, § 2º, b, do CP).

Admite-se a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou

inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (STJ, súmula 269).

Não é o caso. A pena é superior a 4 anos.

Mantenho o regime prisional fechado, conforme fixado pela sentença.

Não estão presentes os requisitos para a substituição por restritivas de direito ou suspensão da pena (arts. 44 e 77 do CP).

Embora o réu tenha ficado preso cautelarmente de 22.5.21 a 13.12.21 - 7 meses e 9 dias (ID

33280947), o tempo de encarceramento provisório - e a detração penal - não leva, nesse momento, à alteração do regime prisional. Compete ao juiz da execução examinar os benefícios cabíveis e fazer a detração penal.

Dispõe o § único do art. 243 da CF que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em

decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e revertido a fundo

especial com destinação específica.

A perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso é efeito da condenação ( CP, art. 91, II, b).

Nos crimes previstos na L. 11.343/06, o juiz, ao proferir sentença de mérito, decidirá sobre o

perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível (art. 63).

Consoante informado no recurso da interessada, a decisão proferida nos autos do processo n.

XXXXX-94.2021.8.07.0001 - autos associados - indeferiu o pedido de restituição do veículo

apreendido, ao fundamento de que apenas após exame das provas - esclarecidas as circunstâncias do desapossamento -, por ocasião da sentença, poderia ser decidida sua destinação (ID XXXXX; ID XXXXX - decisão nos autos associados).

Na sentença foi determinado o perdimento do veículo, sendo intimada a interessada para comprovar a aquisição lícita e esclarecer o desapossamento, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado para o Ministério Público, o que, segundo a apelante, foi feito por meio de petição.

O MM. Juiz, contudo, indeferiu a restituição, por entender que os documentos juntados não seriam aptos a comprovar a compra lícita do veículo com recursos próprios da apelante.

No presente recurso, a apelante alega que "a afirmação de que o veículo era usado para o transporte de droga não se sustenta nas provas carreadas aos autos. Não bastasse isso, o bem foi comprovadamente adquirido com recursos lícitos e próprios da apelante, não provenientes de crime.". Diz que reside na mesma casa em que morava o acusado, e "não autorizou nem tinha ciência de seu emprego [do veículo] para eventual prática delitiva (...). O registro do veículo juntado aos autos demonstra que o veículo está em nome da apelante e foi por ela adquirido e os documentos anexados comprovam que foi ela que pagou pelo bem com seus próprios recursos, advindos da rescisão do seu contrato de

trabalho" (ID XXXXX, p. 5).

Não há dúvidas de que o veículo foi utilizado no transporte de drogas.

Não se desconhece o entendimento do c. STF de que, para se decretar o perdimento de bem envolvido no tráfico ilícito de entorpecentes, prescinde-se de prova da habitualidade.

No julgamento do RE XXXXX, em que reconhecida repercussão geral, ao tratar do confisco, firmou-se a seguinte tese: "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do

acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá

provimento" (Tema 647).

Ocorre que, embora provada a traficância, não há nada nos autos que indique que a apelante - irmã do acusado - tinha ciência de que ele utilizava o veículo para tanto ou que autorizou o uso.

Aliás, declarou o acusado, no interrogatório, que "pegou" o veículo da irmã "escondido", sem

autorização dela (IDs XXXXX/9, mídias).

E, ainda que prescindível, seria útil ter-se questionado se o veículo era utilizado corriqueiramente pelo acusado, a fim de afastar a presunção em favor da apelante, o que também não restou evidenciado. Não se extrai isso do interrogatório, nem há testemunhas ou filmagens de monitoramento provando utilização do bem em outras ocasiões pelo acusado - a abordagem policial se deu de forma aleatória (ID XXXXX) -, e ele nem mesmo tem histórico de envolvimento no tráfico (ID XXXXX/30 -

FAP).

A restituição de coisas apreendidas somente se procede se indubitável ser o requerente seu legítimo proprietário e se lícita a sua origem ( CPP, arts. 120 e 121).

As coisas apreendidas - instrumento ou produto de crime - não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé ( CPP, art. 119).

O confisco - restrição ao direito fundamental de propriedade - visa desestimular o tráfico de drogas - de finalidade patrimonial. Tem finalidade pedagógica e preventiva. Não pode atingir, portanto, bens de propriedade de terceiro de boa-fé. Do contrário, haveria responsabilidade objetiva, além do que a pena alcançaria terceiro, situações não admitidas no Direito Penal.

O eminente Ministro Luiz Fux, no voto que proferiu naquele julgamento, asseverou: "A presente medida busca, partindo de outra perspectiva, atingir apenas os bens apreendidos em virtude do tráfico de drogas, com o intuito de alcançar o núcleo patrimonial fruto da atividade ilícita,

independentemente de eventual pena corporal aplicada ou de qualquer outro requisito que não o

próprio preceito constitucional analisado".

A decisao de 25.2.22, que indeferiu o pedido de restituição, consignou que "Quanto ao pedido de restituição do veículo, apesar de a Requerente ter esclarecido as razões do desapossamento, os

documentos colacionados não são aptos a comprovar a compra lícita com seus recursos próprios. Desta feita, indefiro o pedido de restituição do veículo." (ID XXXXX).

Consta nos autos o CRLV do veículo em nome da apelante (ID XXXXX), que também juntou

comprovantes de recebimento das parcelas do seguro-desemprego e de rescisão de contrato de

trabalho, que alega ter utilizado na compra do veículo (ID XXXXX, p. 1/3).

Embora não seja possível vincular os valores obtidos na rescisão do contrato de trabalho com a compra do veículo, restou verificado que ela exercia atividade lícita no período da compra e que o bem está registrado em seu nome, o que faz presumir transferência lícita e idônea desse. Não há indícios do contrário - de que teria adquirido o bem por meios escusos.

E, como se disse, não há nada que indique que a apelante - irmã do acusado - tinha ciência de que o acusado utilizava o veículo para o tráfico de drogas.

Sobre o tema, precedentes do Tribunal:

"(...) 1. No caso em exame, verificado o desconhecimento da proprietária do veículo quanto a seu uso para o crime de tráfico de drogas, bem como demonstrado que o veículo foi adquirido com atividade lícita, impõe-se o reconhecimento de boa-fé da apelante e o direito à restituição do automóvel 2. Afastada a apreensão do veículo e reconhecida a boa-fé de terceiro, concede-se a isenção de eventuais custas inerentes a apreensão do automóvel e demais custas processuais. 3. Dado provimento ao

recurso (Acórdão XXXXX, XXXXX20198070001, Relator: Des. João Timóteo de Oliveira, 2a

Turma Criminal, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJE: 17/10/2019. Pág.: Sem Página

Cadastrada);

"(...) 1. Embora a decisão atacada seja passível de recurso, admite-se a impetração de terceiro, que

não foi parte na ação penal, nos termos da Súmula n. 202, do Superior Tribunal de Justiça, que

estabelece que "a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a

interposição de recurso". 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE

638.491-PR - Tema 647), analisando o alcance da norma prevista no artigo 243, parágrafo único, da

Constituição Federal, no que tange à habitualidade da prática criminosa, assentou a tese de ser

possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico

de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade.

Todavia, a possibilidade de confisco recai sobre bem de propriedade do agente criminoso, como

forma de desestimular a prática delitiva, mediante afetação do patrimônio do traficante.

3. Comprovado nos autos que o veículo não pertence ao agente criminoso, tampouco foi adquirido

com o proveito do crime, mas, sim, com recursos lícitos de terceiro, inexistindo provas cabais, por

outro lado, de que o impetrante, proprietário do veículo, tinha ciência que seu filho o utilizaria no

transporte da droga, e não havendo mais interesse ao processo a apreensão do referido bem, impõe-se

a sua restituição ao legítimo proprietário. 4. Segurança concedida"(Acórdão XXXXX,

20170020233444MSG, Relator: Des. Demetrius Gomes Cavalcanti, Câmara Criminal, data de

julgamento: 30/4/2018, publicado no DJE: 10/5/2018. Pág.: 75/76).

Provado que o veículo apreendido era de propriedade da irmã do acusado, e que foi adquirido de forma lícita, não tendo a apelante ciência de que era usado para transportar drogas, é caso de se restituir o veículo a ela, que é terceira de boa-fé.

Nos termos da Portaria Conjunta 60, de 9 de agosto de 2013, do TJDFT, a condenação por crime de tráfico de entorpecentes deve ser incluída no Cadastro Nacional de Condenados por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade - CNCIAI, instituído pelo CNJ.

Dou provimento, em parte, à apelação do réu e reduzo a pena para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão do mínimo legal. Dou provimento à apelação da terceira interessada - Maisa de Araújo Valverde - e defiro a restituição do veículo apreendido GM/Corsa, placa JFS4I16, Renavam XXXXX. Expeça-se alvará de liberação.

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - Revisor

Com o relator O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 1º Vogal Com o relator

DECISÃO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554927885/7171452420218070001-1431086/inteiro-teor-1554927886

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