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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

VERA ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00144977420058070001_ca704.pdf
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Inteiro Teor

TERRITÓRIOS

Órgão 6a Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-74.2005.8.07.0001

APELANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA,MINISTÉRIO APELADO (S) PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e DISTRITO

FEDERAL

Relatora Desembargadora VERA ANDRIGHI

Acórdão Nº 1429243

EMENTA

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ART. 1.040, II do CPC/2015. REEXAME DE ACÓRDÃO. LEI DISTRITAL 4.732/2011. REMISSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. TARE. TEMA 817 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

I - Acórdão reexaminado quanto exigibilidade de ICMS devido em decorrência do não recolhimento fundamentado em Termo de Acordo de Regime Especial - TARE.

II - A Lei Distrital 4.732/11 que concedeu a remissão do ICMS que seria devido em decorrência da inconstitucionalidade dos Termos de Acordo de Regime Especial - TARE e de outros benefícios fiscais nela especificados foi reconhecida como constitucional pelo eg. STF.

III - De acordo com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 851.421/DF, pelo rito da repercussão geral (Tema 817) "É constitucional a lei estadual ou distrital que com amparo em convênio do CONFAZ, concede remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais." .

IV - Apelações providas.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, VERA ANDRIGHI - Relatora, ESDRAS NEVES - 1º Vogal e ALFEU MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDOS. PROVIDOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de Junho de 2022

Desembargadora VERA ANDRIGHI

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de reexame de apelações cíveis, nos termos do art. 1.040, II do CPC/2015, tendo em vista a publicação do acórdão proferido pelo e. STF no RE 851.421/DF, Tema 817 (14/3/22), no qual ficou estabelecido que a Lei Distrital 4.732/2011 com a redação dada pela Lei 4.969/2012 é constitucional porque, com amparo em convênio do Confaz concedeu a remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda. e o Distrito Federal interpuseram apelações (id. XXXXX e XXXXX, respectivamente) contra a r. sentença (id. XXXXX) proferida no julgamento de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que anulou o Termo de Acordo de Regime Especial n. 93/2004 e condenou a empresa ao recolhimento do ICMS não recolhido com fundamento no referido TARE.

A apelação foi desprovida por essa 6a Turma Cível, acórdão nº 494.622 (Id. XXXXX), com a seguinte ementa:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RENÚNCIA FISCAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. TARE. ILEGALIDADE.

I - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública que objetive obstar e ressarcir dano ao patrimônio público decorrente de renúncia fiscal, conforme entendimento pacificado pelo c. STF, no julgamento do RE 576.155/DF.

II - A ação civil pública é útil, necessária e adequada, quando a alegação de inconstitucionalidade de normas distritais é apenas causa de pedir da nulidade do ato administrativo.

III - O Termo de Acordo de Regime Especial padece de ilegalidade em razão da lesão ao erário, causada pela inexistência de disposição sobre o ajuste final com base na escrituração regular do contribuinte (art. 37, § 1º, da Lei Distrital 1.254/96 e a LC 87/96).

IV - Apelações improvidas."

O Distrito Federal e a Expressa Distribuição de Medicamentos Ltda. opuseram embargos de declaração que foram rejeitados (id. XXXXX).

O Distrito Federal interpôs recurso especial e extraordinário (id. XXXXX, 8914345), nos quais sustenta, em síntese, violação a seguinte legislação: 1) art. 535, inc. II, do CPC/73 porque a Turma não sanou as omissões apontadas nos embargos de declaração opostos; 2) art. 295, inc. IV c/c 267, inc. I, do CPC/73 e art. da Lei 9.868/99 porque a ação civil pública não pode ser utilizada como substituta de ação direta de inconstitucionalidade; 3) aos arts. 24, 25 e 26 da Lei Complementar 87/96 que não foram observados no acórdão recorrido; 4) ao art. 1º da Lei Complementar 24/76 porque o regime instituído pela legislação local concedeu benefício fiscal sem previsão em Convênio firmado pelos estados; 5) ao art. , caput da Lei 7.347/85 diante da existência de prejuízo ao erário; e ainda, 6) aos arts. , inc. XXXV e LV, 102, inc. I, alíneas a e f, 129, inc. III, 155, § 2º, incisos IV e V, alínea a e b e XII, alínea g, 32, § 1º e 170, inc. IV, todos da CF/88.

A Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda. interpôs recurso especial e extraordinário (id. XXXXX, 8914346), e aduz, em síntese, que o acórdão recorrido viola os seguintes dispositivos legais:

1) art. 535, inc. II, do CPC/73 porque a Turma não sanou as omissões apontadas nos embargos de declaração opostos; 2) art. da Lei 9.868/99 porque não foi observado o procedimento legal para a

declaração de inconstitucionalidade de lei; 3) aos arts. 24, 25 e 26 da Lei Complementar 87/96 que não foram observados no acórdão recorrido; 4) ao art. 1º da Lei Complementar 24/76 porque o regime instituído pela legislação local concedeu benefício fiscal sem previsão em Convênio firmado pelos estados; 5) aos arts. 102, inc. I, alínea f e 155, § 2º, incisos IV e V, alínea a e b, todos da CF/88.

Conclusos, os autos, para admissibilidade dos recursos, o Desembargador João Mariosi, Presidentes deste TJDFT, indeferiu o processamento de todos eles (id. XXXXX e XXXXX).

A Expressa Distribuição de Medicamentos Ltda. intepôs agravo no recurso especial e agravo no recurso extraordinário (id. XXXXX e XXXXX).

O agravo no recurso especial foi distribuído à relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que, em 14/3/2018, proferiu decisão determinando a devolução destes autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do RE 851.421/DF, tema 817 com repercussão geral reconhecida pelo e. STF (id. XXXXX, págs. 30/2).

O RE 851.421/DF foi julgado em 17/12/21 e o acórdão e Tema firmados forma publicados no DJE de 14/3/22.

Diante do longo período transcorrido do julgamento da apelação, as partes foram intimadas a se manifestar nos autos (id. XXXXX). O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios apresentou a manifestação de id. XXXXX pela extinção do processo com julgamento de mérito; e a Expressa Distribuição de Medicamentos Ltda. ratificou essa manifestação na petição de id. XXXXX.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Relatora

Procedo ao reexame da apelação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC.

A presente ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pleiteando a declaração de nulidade do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE n. 29/2003 - SUREC/SEFP e a ineficácia do crédito fiscal atribuído à apelante-ré Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda., com fundamento em legislação distrital inconstitucional.

Após o primeiro julgamento das apelações cíveis objeto do presente reexame, o Distrito Federal editou a Lei Distrital 4.732 de 29/12/11 que suspendeu a exigibilidade e concedeu remissão do ICMS oriundo da diferença entre o valor integral do tributo e aquele recolhido com fundamento no Termo de Acordo de Regime Especial - TARE ora questionado.

A Lei Distrital 4.732/11 foi objeto de ação da ADI 2012.00.2.014916-6 , que tramitou perante este TJDFT e posteriormente foi objeto do recurso extraordinário n. 851.421/DF. O eg. STF, no julgamento do referido recurso, reconheceu a constitucionalidade da legislação distrital e, sob a sistemática da repercussão geral editou o tema 817 que estabelece:

"É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais."

A ementa de julgamento do RE 851.421/DF apresenta a seguinte redação:

"DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS JULGADOS INCONSTITUCIONAIS. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRECEDIDA DE CONVÊNIOS. POSSIBILIDADE.

1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para definir se é constitucional que os Estados e o Distrito Federal, com amparo em convênios do CONFAZ, concedam remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais declarados inconstitucionais.

2. O ICMS é imposto de competência dos Estados e do DF, mas, devido a seu potencial lesivo ao pacto federativo, a Constituição determinou que cabe ao legislador complementar estabelecer a forma como são concedidos e revogados benefícios fiscais a ele relacionados, a fim de impedir a guerra fiscal. O legislador complementar, por sua vez, previu a obrigatoriedade de autorização do CONFAZ, mediante convênio, como pressuposto de validade da lei estadual de desoneração.

3. No caso ora em julgamento, a lei distrital concedeu a remissão de créditos de ICMS devidamente autorizada por dois convênios do CONFAZ. Indevida, portanto, a intervenção desta Corte para limitar a autonomia dos entes quando eles atuam dentro das balizas constitucionais.

4. A hipótese não se confunde com constitucionalização superveniente, uma vez que a lei distrital impugnada não convalidou as leis anteriormente julgadas inconstitucionais. O Distrito Federal

apenas concedeu novo benefício fiscal amparado em convênios do CONFAZ.

5. Desprovimento do recurso extraordinário, reconhecendo-se a constitucionalidade da Lei do Distrito Federal nº 4.732/2011, com a redação dada pela Lei nº 4.969/2012, com a fixação da seguinte tese:"é constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ,

conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais". ( RE XXXXX, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-048 DIVULG 11-03-2022 PUBLIC 14-03-2022)(g.n.)

Em conclusão, diante da remissão concedida pela Lei Distrital 4.732/2011 ao ICMS não recolhido pela apelante-ré Expressa Distribuição de Medicamentos Ltda., com fundamento no TARE 29/03, a presente pretensão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, de declaração de ineficácia do crédito fiscal concedido é improcedente.

Isso posto, conheço das apelações da ré e do Distrito Federal e dou provimento para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido inicial.

Sem honorários advocatícios, art. 17 da Lei 7.347/85.

É o voto.

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO CONHECIDOS. PROVIDOS. UNÂNIME.

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