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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ALVARO CIARLINI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07049991720228070000_ca704.pdf
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Inteiro Teor

TERRITÓRIOS

Órgão 2a Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-17.2022.8.07.0000

AGRAVANTE (S) VIRMONDES GONCALVES DA SILVA

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.,BANCO SANTANDER (BRASIL) AGRAVADO (S) SA,BANCO DAYCOVAL S/A,BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.,BANCO

BRADESCO SA,BANCO PAN S.A e CARTÃO BRB S/A

Relator Desembargador Alvaro Ciarlini

1430150 Acórdão Nº

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em examinar se os descontos efetuados pelas instituições financeiras credoras na conta bancária do mutuário são abusivos e se podem ser limitados a 30% (trinta por cento) do valor mensal líquido recebido pelo devedor.

2. Não existe vedação para a contratação de empréstimos com desconto direto em conta corrente. 2.1. Aliás, a designação de margem para esses descontos somente pode ser estabelecida pelo próprio titular da conta, que deve avaliar sua capacidade de endividamento. 2.1. Em regra, os descontos efetuados em conta corrente devem ser limitados aos valores contratados e não podem ser utilizados como modo de garantia. A cobrança, no caso de inadimplemento, deve ser procedida pelos meios legítimos à disposição do credor, sendo vedada a retenção do montante do salário para o adimplemento das dívidas respectivas. 2.2. A determinação de limitação aos descontos procedidos, com a imposição, à instituição financeira, do recebimento do que lhe é devido em prazo maior e diferente do que fora ajustado pelas partes, importaria em mitigação, sem suporte legal, do princípio da força obrigatória dos contratos. Por essas razões não se afigura possível, ao menos em tese, limitar os descontos efetuados pelo credor nesses casos. O que não pode ser admitido, a despeito dessa peculiaridade, vista a questão sob outro ângulo, é a apropriação de dinheiro depositado em conta para o adimplemento de obrigação vencida e não adimplida, pois essa hipótese engendraria situação de autotutela não permitida, além de clara violação à norma prevista no art. 833, inc. IV, do CPC.

3. No caso em exame as instituições financeiras mutuantes efetuam descontos diretamente na conta corrente do mutuário, além dos próprios descontos decorrentes de consignação em folha de pagamento.

Essa modalidade de desconto tem consumido quase todo o valor dos proventos mensais depositados na conta bancária do recorrente. Com efeito, o mutuário não pode servir como mero instrumento para o acúmulo de riqueza pelas instituições financeiras ao ponto de remanescer sem absolutamente nenhum meio próprio para prover a subsistência do seu núcleo familiar, ainda que tenha contratado

voluntariamente todos os empréstimos. Por essa razão a situação descrita resulta na privação do

mínimo existencial, que deve ser protegido por meio da atuação estatal mediante tutela jurisdicional apropriada.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, Alvaro Ciarlini - Relator, SANDRA REVES - 1º Vogal e JOAO EGMONT - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOAO EGMONT, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 17 de Junho de 2022

Desembargador Alvaro Ciarlini

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Virmondes Gonçalves da Silva contra a decisão proferida pelo Juízo da 2a Vara Cível de Taguatinga, nos autos do processo nº

XXXXX-21.2022.8.07.0007, assim redigida:

"Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por VIRMONDES GONÇALVES DA SILVA em

desfavor de BANCO DE BRASÍLIA - BRB, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A (OLE

CONSIGNADOS), BANCO DAYCOVAL S.A, BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S.A, BANCO

BRADESCO S/A, BANCO PAN e CARTÃO BRB CARD S/A, por meio da qual apresenta a este Juízo Cível pedido de tutela de urgência para

"4.1 Suspender temporãmente os descontos nas contas bancárias dos autores por 06 (seis) meses, sem a incidência de juros, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo;

4.2 Limitar os descontos referentes aos empréstimos e gastos dos cartões de crédito no patamar de 30%

(trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, até a quitação dos débitos contraídos junto aos réus, sem a incidência de juros, observando a ordem cronológica dos contratos firmados, com a suspenção dos empréstimos mais recentes, aguardando-se a amortização dos mais antigos, na forma das súmulas2000 e2955 do TJRJ, bem como do enunciado n.º1488 do Encontro de Desembargadores do TJRJ (Aviso n.º 100/2011), sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo;

4.3 - Subsidiariamente, em respeito ao artigo 326 do CPC, caso não atenda aos pedidos anteriores: determinar que as parcelas dos empréstimos pessoais sejam cobradas através de boletos bancários e não mais com desconto em conta corrente;

4.4 - Obrigar os réus a se absterem de negativar os nomes dos autores junto aos serviços de proteção ao crédito - SPC, SERASA e outros - sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo, sem prejuízo dos danos morais;

4.5 - Determinar a exibição de TODOS os contratos de origem das relações obrigacionais creditícias, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo, consoante ao que determina o inciso VIII, do art. , do CDC;"

Segundo o Magistério jurídico, o pressuposto da" probabilidade do direito ",

"Ao elegê-lo, o legislador adscreveu ao conceito de probabilidade uma função prática: autorizar o juiz a conceder ‘tutelas provisórias’ com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.

Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória."(MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel, Manual do processo civil, 5a ed. rev. atual. e amp. São Paulo, RT, 2020, p. 267)

No que concerne ao requisito do" perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo ", o

Magistério jurídico ensina que:

"O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à

impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combatido pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destainada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. Nesse período podem ocorrer fatos que comprometam sua atuação efetiva. É o fenômeno que a doutrina italiana denomina de período da infruttuosità."(BUENO, Cássio Scarpinella (coord.), Comentários ao código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 931-932)

Em que pese às bem alinhadas razões sustentadas pela parte autora, não vislumbro, na espécie, a configuração dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência reclamada.

O pedido visando à limitação dos descontos dos empréstimos consignados, nesta fase incipiente do processo não ostenta plausibilidade, de sorte que resta afasto o requisito da probabilidade do direito alegado. Para tanto, destaco que, nos termos da recente alteração do Código de Defesa do Consumidor

(art. 104-A) promovida pela Lei n. 14.181 1, de 1º/07/2021, a pretensão autoral de limitação generalizada dos descontos em folha de pagamento e contas bancárias por força de contratos de empréstimos contraídos pelo consumidor restou expressamente afastada, haja vista o veto presidencial ao disposto no artigo54-EE da aludida Lei 14.181 1/2021, que assim dispunha:

"Art. 54-E. Nos contratos em que o modo de pagamento da dívida envolva autorização prévia do consumidor pessoa natural para consignação em folha de pagamento, a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal, assim definida em legislação especial, podendo o limite ser acrescido em 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a saque por meio de cartão de crédito.

§ 1º O descumprimento do disposto neste artigo dá causa imediata à revisão do contrato ou à sua renegociação, hipótese em que o juiz poderá adotar, entre outras, de forma cumulada ou alternada, as seguintes medidas:

I - dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, de modo a adequá-lo ao disposto no caput deste artigo, sem acréscimo nas obrigações do consumidor;

II - redução dos encargos da dívida e da remuneração do fornecedor;

III - constituição, consolidação ou substituição de garantias."

Ao justificar o veto a este dispositivo, o Sr. Presidente da República bem ponderou que:

"A propositura legislativa estabelece que, nos contratos em que o modo de pagamento da dívida envolvessem autorização prévia do consumidor pessoa natural para consignação em folha de

pagamento, a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderia ser superior a trinta por cento de sua remuneração mensal, assim definida em legislação especial. O referido, poderia ainda ser acrescido em cinco por cento, destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a saque por meio de cartão de crédito. O descumprimento do disposto no referido artigo daria causa imediata à revisão do contrato ou à sua renegociação. Além disso, o

consumidor poderia desistir da contratação de crédito no prazo de sete dias, contado da data da

celebração ou do recebimento de cópia do contrato, mediante disponibilização de formulário de fácil preenchimento pelo consumidor, em meio físico ou eletrônico, anexo ao contrato. Por fim, não seria devida pelo fornecedor a devolução de eventuais tarifas pagas pelo consumidor em razão dos serviços prestados.

Entretanto, apesar da boa intenção do legislador, a propositura contrariaria interesse público ao

restringir de forma geral a trinta por cento o limite da margem de crédito já anteriormente definida pela Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, que estabeleceu o percentual máximo de consignação em quarenta por cento, dos quais cinco por cento seriam destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou de utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito, para até 31 de dezembro de 2021, nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. e no § 5º do art. da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, trazendo instabilidade para as operações contratadas no período de vigência das duas legislações.

Mister destacar que o crédito consignado é uma das modalidades mais baratas e acessíveis, só tendo taxas médias mais altas que o crédito imobiliário, conforme dados do Banco Central do Brasil. Assim, a restrição generalizada do limite de margem do crédito consignado reduziria a capacidade de o beneficiário acessar modalidade de crédito, cujas taxas de juros são, devido à robustez da garantia, inferiores a outras modalidades. A restrição acabaria, assim, por forçar o Consumidor a assumir dívidas mais custosas e de maior dificuldade de pagamento.

Ademais, em qualquer negócio que envolva a consignação em folha de pagamento, seja no âmbito das relações trabalhistas ou fora delas a informação sobre a existência de margem consignável é da fonte pagadora. Diante disso, a realização de empréstimos em desacordo com o disposto no caput do art. 54-E poderia ocorrer por culpa exclusiva de terceiro, no caso a pessoa jurídica responsável pelo pagamento dos vencimentos do consumidor."

Por conseguinte, vetada a proposta legislativa, deve-se concluir pela falta de amparo legal da pretensão de limitação generalizada dos descontos em questão ao patamar de 30% (trinta por cento), ressalvada a hipótese de eventual superação do veto presidencial pelo Congresso Nacional, o que ainda não ocorreu.

Ademais, sobre o tema a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciava no sentido de que não há falar em limitação dos descontos em conta bancária voluntariamente acordados entre os particulares e as instituições financeiras com as quais entabula empréstimos bancários,

considerando tratar-se de pleno exercício da autonomia de vontade e os valores que orientam o

princípio da livre iniciativa (art. , inciso IV, e 170, caput, da Constituição Federal).

Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada.

2. O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros.

3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta.

4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento. 5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito.

6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil.

7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo.

8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda.

10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor."( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017)

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, ao julgar o REsp 1.349.453 (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) concluiu:

"Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de

exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação

jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da

autoridade monetária".

No caso não há qualquer indício de que a parte autora tenha, ao menos, requerido previamente os contratos firmados com as instituições rés. Portanto, não restou demonstrada a necessidade de

intervenção judicial para a obtenção de cópia dos documentos que pretende serem exibidos.

Outrossim, cumpre ressaltar que, contrariamente ao que entende a parte autora, a denominada Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), além de conter dispositivos manifestamente inconstitucionais (a exemplo do contido na norma contida em seu art. , que pretende instituir o art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor), não constitui norma autoaplicável, porquanto depende da edição de regulamento a ser editado pelo Presidente da República.

Tal entendimento resulta do próprio texto legal, não admitindo interpretação em sentido diverso (in claris cessat interpretatio):

"XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;

XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;

(...)

§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

(...)

‘Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

(...)

§ 1º Em caso de conciliação administrativa para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural, os órgãos públicos poderão promover, nas reclamações individuais, audiência global de conciliação com todos os credores e, em todos os casos, facilitar a elaboração de plano de pagamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, sob a supervisão desses órgãos, sem prejuízo das demais atividades de reeducação financeira cabíveis."

Por fim, cumpre destacar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1085

(recursos especiais repetitivos n. XXXXX/SP, 1877113/SP e XXXXX/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze), determinou a suspensão do processamento em todo o território nacional de todos os

processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão sub juditio ("Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. , § 1º), para os contratos de

empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário".)

Em nosso entender, tal determinação aplica-se inteiramente ao caso, pois a autora, além de pretender a limitação dos descontos financeiros em sua"folha de pagamento", também pretende a aplicação analógica da Lei 10.820/2003 ao seu caso, para obter a limitação ao percentual de 30% (trinta por cento) desses descontos em sua"conta-corrente".

De fato, para o acolhimento da medida antecipatória, nos termos do art. 300 do CPC/2015, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, como tal entendido a existência de prova eminentemente documental trazida aos autos, resultando em uma análise de probabilidade da existência do direito alegado, e que advém de um juízo de cognição sumária. No caso, a parte autora não se desincumbiu deste ônus, porquanto da análise superficial das provas apresentadas, não há elementos suficientes para demonstrar a existência da probabilidade do direito afirmado a ponto de justificar o deferimento da medida pretendida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência.

O extrato bancário do autor (idN115638027) demonstra ser ele hipossuficiente, porquanto recebe salário no importe de R$3.817,36, razão pela qual defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anote-se."

Em suas razões recursais (Id.32814179) o agravante alega, em síntese, que tem sua remuneração praticamente toda consumida no mesmo momento em que a quantia é depositada em sua conta

bancária, em razão de descontos efetuados por instituições financeiras.

Argumenta que a aludida situação resulta na privação de meios adequados para prover a subsistência digna do seu núcleo familiar, devendo ser promovida a limitação dos descontos diretamente em conta bancária ao máximo de 30% (trinta por cento da remuneração líquida).

Requer, portanto, a antecipação da tutela recursal para que seja determinada, em ordem subsidiária: a) a suspensão de descontos diretos em sua conta bancária pelo período de 6 (seis) meses, sem a aplicação de juros de mora; b) a limitação dos descontos efetuados diretamente em sua conta bancária ao equivalente a 30% (trinta por cento) da sua remuneração líquida, até a solvência integral dos

débitos, sem a aplicação de juros de mora, com a observância da ordem cronológica dos contratos de mútuo; c) a emissão de boletos bancários em substituição aos descontos diretamente em conta bancária. Também requer que as recorridas sejam obstadas a incluir seu nome em cadastros de proteção ao

crédito e a exibição de todos os instrumentos negociais relativos aos mútuos contratados. Por fim, requer o provimento do recurso para que a tutela provisória seja confirmada.

O recorrente está dispensado do recolhimento do valor referente ao preparo recursal por força da

gratuidade de justiça deferida pelo Juízo singular.

Sobreveio a decisão (Id. XXXXX) que deferiu parcialmente a tutela antecipada requeridapara

determinar às recorridas que procedessem à limitação dos descontos a serem efetuados diretamente em conta corrente, no caso em exame, ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor líquido

correspondente aos proventos mensais recebidos pelo recorrente, proporcionalmente ao montante

integral dos respectivos débitos, até a ulterior deliberação a respeito do presente recurso.

Apesar de todas as agravadas terem sido intimadas, apenas a sociedade empresária Banco Bradesco S/A apresentou contrarrazões (Id. XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini - Relator

A interposição do presente agravo de instrumento está prevista no art. 1015, inc. I, do CPC. Quanto ao mais o recurso é tempestivo, mostrando-se aplicável ao caso a regra prevista no art. 1017, § 5º, do CPC.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de limitação de descontos efetuados diretamente em conta bancária

pertencente ao devedor com a finalidade de solvência de débitos oriundos de contratos de mútuo.

Em relação à questão principal convém observar que nos empréstimos contraídos para pagamento com desconto em conta corrente não deve haver a limitação de 30% (trinta por cento) determinada pela Lei Complementar local nº 840/2011 ou pela Lei nº 10.486/2002, de acordo com o caso concreto examinado.

Ressalte-se, ainda, que não há vedação legal para a contratação de empréstimos por intermédio de desconto em conta corrente. Aliás, a designação de margem para tais descontos somente pode ser estabelecida pelo próprio titular da conta, pois somente ele conhece sua capacidade de endividamento, convém insistir.

A regra é a de que os descontos em conta corrente, no entanto, devem ser limitados aos valores contratados e não podem ser utilizados como forma de garantia. A cobrança de eventuais valores devidos deve ser efetivada por meios legítimos, sendo vedada a penhora de salário para pagamento de dívidas contraídas.

Destaque-se também que as consignações para descontos diretos no valor da remuneração do devedor podem ser de dois tipos: compulsórias e facultativas. As primeiras decorrem de lei ou decisão judicial. As segundas advêm de autorização do servidor (artigos 3º e 4º, ambos do Decreto nº 20.195/2007).

Os descontos referentes aos empréstimos bancários consignados em folha de pagamento estão inseridos na categoria de consignações facultativas, dependendo, portanto, da autorização do servidor.

Nesse sentido observem-se as seguintes ementas da lavra deste Egrégio Tribunal de Justiça:

"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. RENDA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

1. Os descontos realizados na conta corrente de mutuário, oriundos de contratos de empréstimo aos quais anuiu expressa e voluntariamente, não podem sofrer limitação de 30% por ausência de previsão legal. A designação de margem para tais descontos somente pode ser estabelecida pelo titular da conta, pois somente ele conhece sua capacidade de endividamento.

2. Recurso provido. Improcedência do pedido.

(Acórdão nº 579610, 20100112335366APC, Relator: ALVARO CIARLINI, Revisor: ROMEU

GONZAGA NEIVA, 5a Turma Cível, Data de Julgamento: 11/04/2012, publicado no DJE:

19/04/2012, p. 182) (Ressalvam-se os grifos)

DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. LIVRE ANUÊNCIA. DISTINÇÃO DE PENHORA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1 - A penhora de quantias destinadas à sobrevivência é vedada, nos termos do inciso IV do artigo 649 do CPC/73. Hipótese legal que visa a impedir a inesperada subtração de verbas destinadas ao sustento do indivíduo, sem que à constrição ou aos descontos tenha anuído.

2 - Quando o próprio Mutuário, ciente de sua renda líquida e de sua condição de pagamento mensal, utiliza-se de sua plena capacidade para contratar, comprometendo-se livremente com o pagamento de empréstimo, torna-se permitido o desconto ainda que em limite superior à margem de 30%.

3 - Inexistindo ato ilícito, descabe cogitar-se de dano morais.

Apelação Cível desprovida. Maioria qualificada.

(Acórdão nº 1029200, 20140111605725APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2017, publicado no DJE: 10/07/2017, p. 584-588) (Ressalvam-se os grifos)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Ao contrair empréstimo, tendo o servidor autorizado desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em suspensão dos descontos.

2. Livremente pactuado, nenhuma ilegalidade há no desconto bancário, notadamente quando decorre da própria modalidade do contrato.

3. Recurso desprovido.

(Acórdão nº 429587, 20100020054492AGI, Relator: MARIOZAM BELMIRO, 3a Turma Cível, Data de Julgamento: 16/06/2010, publicado no DJE: 29/06/2010, p. 104) (Ressalvam-se os grifos)

Diante desse cenário a determinação de limitação aos descontos procedidos, com a imposição, à instituição financeira, do recebimento do que lhe é devido em prazo maior e diferente do que fora ajustado pelas partes, importaria em mitigação, sem suporte legal, do princípio da força obrigatória dos contratos. Por essas razões, não se afigura possível, ao menos em tese, limitar os descontos efetuados pelo credor nesses casos.

O que não pode ser admitido, a despeito dessa peculiaridade, vista a questão sob outro ângulo, é a apropriação de dinheiro depositado em conta para o adimplemento de obrigação vencida e não adimplida, pois essa hipótese engendraria situação de autotutela não permitida, além de clara violação à norma prevista no art. 833, inc. IV, do CPC.

Na situação concreta em exame o recorrente é servidor público aposentado e recebe mensalmente proventos brutos no valor de R$ 9.724,55 (nove mil setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).

A partir do exame do saldo da conta corrente em questão, observa-se que o recorrente recebe

mensalmente a quantia líquida de R$ 3.817,36 (três mil oitocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos).

Ocorre que as instituições financeiras efetuam descontos diretamente em conta corrente. Esta espécie de desconto tem consumido quase integralmente o saldo líquido que é depositado na conta bancária do recorrente (Id. XXXXX dos autos do processo de origem).

De acordo com o extrato demonstrativo do mês de fevereiro de 2022 verifica-se que houve o

desconto, na conta bancária do demandante, ainda, dos valores de R$ 3.948,16 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), além de outros encargos decorrentes do uso de crédito concedido por meio de modalidade facilitada de concessão de mútuo (" cheque especial "). Nesse caso não é possível admitir que o recorrente seja privado da sua única fonte de renda.

A manutenção do patrimônio mínimo consiste em desdobramento do princípio da dignidade da pessoa e sua eficácia também deve atuar como meio de restrição à autonomia da vontade.

Por se tratar de um fim em si mesmo a normatividade do princípio da dignidade deve impedir que o ser humano seja tratado como mero instrumento para o alcance de uma finalidade.

Assim, o recorrente não pode servir como mero instrumento para o acúmulo de riqueza pelas

instituições financeiras ao ponto de remanescer sem absolutamente nenhum meio próprio para prover a subsistência do seu núcleo familiar, ainda que tenha contratado voluntariamente todos os

empréstimos.

A situação descrita resulta na privação do mínimo existencial, que deve ser protegido por meio da atuação estatal mediante tutela jurisdicional apropriada, pois a manutenção dos descontos

questionados impede que o recorrente possa prover a subsistência digna do seu núcleo familiar. Por essa razão a decisão impugnada deve ser reformada.

Por fim, observa-se que o próprio recorrente acostou aos autos as cópias dos instrumentos negociais relativos aos mútuos que são objeto da demanda e não demonstrou ter ocorrido resistência das

recorridas ao negar o fornecimento de eventual documento solicitado. Assim, fica prejudicado o exame do aludido tópico.

Feitas essas considerações conheço e dou parcial provimento ao recurso para confirmar a tutela provisória e determinar às recorridas a limitação dos descontos a serem efetuados diretamente na conta corrente em questão (agência: 2399; conta: 1035-5), ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor correspondente aos proventos líquidos mensais recebidos pelo recorrente, proporcionalmente ao montante integral dos respectivos débitos.

Por fim, diante do cumprimento da presente ordem judicial não deve haver a inclusão do nome do recorrente em cadastros de proteção ao crédito.

É como voto.

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554929229/7049991720228070000-1430150/inteiro-teor-1554929230

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