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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07049750320208070018_ca704.pdf
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Inteiro Teor

TERRITÓRIOS

Órgão 7a Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-03.2020.8.07.0018

APELANTE (S) COLISEO INCORPORACAO E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e

DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL e COLISEO INCORPORACAO E INVESTIMENTOS APELADO (S)

IMOBILIARIOS S/A

Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator

Acórdão Nº 1424177

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE IPTU/TLP. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR EM OUTROS AUTOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXERCÍCIOS POSTERIORES. CONDIÇÃO RESOLUTIVA NÃO IMPLEMENTADA.

1. Verificado que a via do mandado de segurança é adequada e própria para, nos termos do art. da Lei nº 12016/2009, proteger direito líquido e certo reclamado pela impetrante, rejeita-se a preliminar de não cabimento.

2. De acordo com o art. 151, inc. V, do CTN, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, suspende o crédito tributário.

3. Afastado o fato gerador do tributo em outra ação de cunho declaratório em que a sentença foi favorável ao contribuinte e restou confirmada em sede de apelação, pendente de julgamento recurso não dotado de efeito suspensivo, constitui direito líquido e certo a suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário, permitindo ao contribuinte a obtenção de certidão de regularidade fiscal. Precedente no STJ.

4. Não demonstrada, de plano, como exigível na via do mandado de segurança, a implementação da

condição resolutiva estabelecida na sentença dada em outra ação, resta inviável a conclusão de que os créditos de IPTU/TLP relativos aos exercícios posteriores à data da prolação da sentença (2018, 2019 e 2020) são indevidos, a fim de autorizar, no particular, a imediata suspensão da exigibilidade tributária.

5. Remessa necessária e apelações voluntárias conhecidas e não providas.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 7a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FÁBIO EDUARDO MARQUES - Relator, GETÚLIO MORAES

OLIVEIRA - 1º Vogal e LEILA ARLANCH - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora GISLENE PINHEIRO, em proferir a seguinte decisão: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Maio de 2022

Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelações contra a r. sentença dada em mandado de segurança impetrado por Coliseo Incorporação e Investimentos Imobiliários S/A contra ato praticado pelo Subsecretário da Receita da Secretaria de Economia do Distrito Federal .

Em parte, adoto o relatório da r. sentença (id. XXXXX):

Segundo o exposto na inicial, em 2007 a empresa Antares Engenharia adquiriu mediante permuta com o Ministério da Marinha uma área denominada como Superquadra 500 do Sudoeste. Em 2009 a

impetrante COLISEO adquiriu fração correspondente a 3,28% da área do imóvel junto à Antares. Posteriormente, com o desmembramento das projeções em 2014, coube à impetrante a área

correspondente à Projeção S. Em 2015, a impetrante, juntamente com outras empresas, ajuizaram ação contra o DISTRITO FEDERAL (processo 2015.01.1.06488-67) postulando o reconhecimento de inexistência de relação jurídica tributária e repetição de indébito de IPTU. Foi deferida liminar em favor das empresas para suspender a cobrança do tributo no exercício de 2015. No julgamento final, foi acolhido o pedido para declarar a inexistência de fato gerador do tributo nos exercícios de 2010 a

2017. A decisão foi mantida em sede de apelação. Aduz que o TJDFT não admitiu a ADI proposta contra o Decreto 32144/2010. Relata que o processo 5989/2011, em trâmite perante o TCDF,

encontra-se sobrestado. Não obstante, diz que o DISTRITO FEDERAL tem insistido na cobrança do IPTU/TLP sobre a Projeção S, sendo expedida certidão positiva de débitos constando o IPTU/TLP sobre aquele imóvel dos anos 2019 e 2020. Aponta ser necessária a suspensão da exigibilidade do lançamento n. XXXXX e dos créditos inscritos no CDA com os números XXXXX,

50200103121, 50191483974, 50193744546, 50183417321 e XXXXX, com base no art. 151, V, do CTN.

O requerimento liminar foi deferido em parte para determinar sejam excluídos da certidão positiva de débitos fiscais da impetrante os créditos inscritos no CDA sob os números XXXXX,

50193744546, 50183417321 e XXXXX, em razão da suspensão da exigibilidade determinada no processo 2015.01.1.064886-7 ( XXXXX-20.2015.8.07.0018).

[...]

O DISTRITO FEDERAL requereu sua admissão no feito como litisconsorte passivo e apresentou suas razões (ID XXXXX). Suscitou preliminar de ausência de direito líquido e certo, em razão da

impetrante alegar que o posicionamento da autoridade coatora atenta o disposto na sentença

proferida na ação declaratória n. XXXXX-20.2015.8.07.0018, da 7a Vara da Fazenda Pública, e, por isso, eventual descumprimento deveria ser discutido naqueles autos e não por meio de mandado de segurança. No mérito, afirma que a impetrante vem exercendo sem nenhum empecilho todos os

atributos da propriedade sobre o imóvel, dentre eles a efetiva posse sobre o mesmo. Esclarece que a decisão proferida na SLS 2.558/DF, o Presidente do c. STJ suspendeu os efeitos das decisões oriundas deste e. TJDFT, que determinaram a suspensão das obras na denominada Quadra 500 do sudoeste, em decorrência de possível risco ambiental, condicionando o prosseguimento à obtenção de novo

pronunciamento ambiental. Diz que ao suspender os efeitos das liminares concedidas na origem até o trânsito em julgado da ação civil pública, o Poder Judiciário propiciou às proprietárias dos

empreendimentos localizados na Quadra 500 do Sudoeste o exercício pleno dos atributos da

propriedade sobre o imóvel. Aduz que a impetrante exerce plenamente a propriedade e a posse sobre o imóvel, sem nenhuma restrição de natureza legal, em face dos efeitos da decisão proferida pelo

Presidente do c. STJ, não há sentido na pretensão de inexigibilidade tributária. Argumenta que na decisão 3.441/2011 do TCDF, proferida nos autos do processo n. 5.989/11, tampouco impede a

tributação, já que o seu comando unicamente determina o sobrestamento do feito até ulteriores

decisões proferidas em processos judiciais diversos, em trâmites na Justiça do Distrito Federal e na Justiça Federal. Assim, salienta que a hipótese de incidência tributária (exercício pleno da

propriedade) encontra-se presente, não havendo motivo para a suspensão da exigibilidade tributária pretendida.

Acrescento que o Juízo a quo concedeu em parte a segurança para "determinar a exclusão da certidão positiva de débitos fiscais da impetrante os créditos inscritos no CDA sob os números XXXXX, 50193744546, 50183417321 e XXXXX, em razão da suspensão da exigibilidade determinada no processo 2015.01.1.064886-7 ( XXXXX-20.2015.8.07.0018)" .

Recorrem a impetrante e o Distrito Federal.

A impetrante (id. XXXXX) sustenta a total procedência do pedido inicial. Alega, em síntese, que foi declarada a inexistência do fato gerador dos tributos questionados, conforme sentença proferida no processo 2015.01.1.064886-7 (PJe XXXXX-20.2015.8.07.0018), confirmada em sede de apelação, cujo acórdão foi desafiado por recurso que não possui efeito suspensivo. Considera que que houve avaliação errônea do processo 5.989/2011 em curso no TCDF, porque só o fato de ainda não ter sido encerrado, "por si só, já torna indevida a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP" . Conclui afirmando ser cabível a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários representados pelos lançamentos indicados, por força do art. 151, V, do Código Tributário Nacional.

Pede a antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento para a reforma parcial da sentença.

O Distrito Federal (id. XXXXX) reitera a preliminar de inadequação da via eleita do mandado de segurança, ao argumento de que "se o posicionamento da autoridade coatora atenta contra o comando da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória nº XXXXX-20.2015.8.07.0018, da 7a VFP, é nestes autos que o suposto descumprimento há de ser discutido" . Pontua que "a pretensão de obtenção de certidão de regularidade fiscal nada mais é do que corolário lógico da anterior pretensão de declaração de inexigibilidade tributária" .

Prossegue no mérito, asseverando estarem presentes os requisitos necessários para a hipótese de incidência tributária do IPTU e da TLP, quais sejam, propriedade e/ou posse sobre o imóvel, afastando o cometimento, pela autoridade coatora, da ilegalidade apontada. Afirma ser indevido o pleito de inexigibilidade tributária, porque, na Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS 2.558/DF), o

Presidente do STJ suspendeu os efeitos das decisões oriundos do TJDFT que impediam as obras de construção da Quadra 500 do Setor Sudoeste.

Pede o provimento ao recurso para acolher a preliminar de extinção ou denegar a ordem pleiteada.

Contrarrazões do Distrito Federal (id. XXXXX), pelo desprovimento.

A impetrante-apelada não apresentou contrarrazões (id. XXXXX).

Indeferida a tutela provisória recursal (id. XXXXX).

A d. Procuradoria de Justiça manifesta pela desnecessidade de intervenção no feito (id. XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - Relator

Para produzir efeitos, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida em mandado de segurança, nos termos do art. art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009.

Segundo a orientação da Corte Superior, "A Remessa Necessária é condição de eficácia da sentença, não possuindo natureza recursal, e devolve ao Tribunal a revisão do julgado, ‘em vista do efeito translativo, toda a matéria na qual a Fazenda Pública sucumbiu, e as questões de ordem pública, de conhecimento e julgamento obrigatórios, mesmo que não tenham sido suscitadas anteriormente, hipótese que não configura reformatio in pejus, excepcionando a aplicação da Súmula 45/STJ.’" ( AgInt no AREsp 1.806.011/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/06/2021).

Assim, tal como concluiu o Fórum Permanente de Processualistas Civis, no Enunciado 432, "A interposição de apelação parcial não impede a remessa necessária" .

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações e da remessa necessária.

Antes de mais nada, cumpre registrar que a via do mandado de segurança é adequada e própria para, nos termos do art. da Lei nº 12016/2009, proteger direito líquido e certo reclamado pela impetrante, no caso, de obter certidão de regularidade fiscal e ver apreciada a legalidade da constituição do débito, a regularidade escritural do Fisco.

Já a existência ou não do direito é questão afeta ao mérito e com ele há de ser apreciado.

Com efeito, não se busca no caso rediscutir a exigibilidade do tributo que já foi objeto de análise em processo diverso , de nº XXXXX-20.2015.8.07.0018 (autos físicos nº 2015.01.1.064886-7), mas, sim, a possível ilegalidade pela não suspensão da exigibilidade de créditos tributários inscritos em CDA e decidida naquele processo, que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do respectivo fato gerador de IPTU/TLP nos exercícios de 2010 a 2017; além de reconhecer a prescrição dos

pagamentos de IPTU/TLP realizados antes de 03/06/2010, autorizando-se a emissão de certidão negativa de débitos fiscais em favor da impetrante.

Deveras, a despeito dos fundamentos invocados para a suspensão da exigibilidade do crédito

tributário, a impetrante, busca, para todos os fins, ordem para emissão de certidão negativa de débitos fiscais.

Tratando-se de exame de causa de pedir e pedido diversos, rejeita-se a preliminar suscitada .

No mérito , convém ressaltar que a sentença recorrida, concedeu em parte a segurança para

"determinar a exclusão da certidão positiva de débitos fiscais da impetrante os créditos inscritos no CDA sob os números XXXXX, 50193744546, 50183417321 e XXXXX, em razão da suspensão da exigibilidade determinada no processo 2015.01.1.064886-7

( XXXXX-20.2015.8.07.0018)" , que tramitou perante a 7a Vara da Fazenda Pública do DF,

observando em seus fundamentos e conclusão o cumprimento de decisões anteriores desse processo mencionado.

Apesar de ainda não transitada em julgado, a sentença proferida no processo nº

XXXXX-20.2015.8.07.0018 (autos físico nº 2015.01.1.064886-7) se refere à demanda que envolve a apelante Coliseo, juntamente com outras empresas que propuseram ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito em face do Distrito Federal, aduzindo

inocorrência do fato gerador do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano em relação a todas as projeções da SuperQuadra 500 - SQSW 500, Sudoeste, diante de decisões judiciais diversas, à época, impedindo o pleno exercício dos atributos da propriedade daquelas empresas.

No referido processo, a aqui apelante Coliseo e outras empresas tiveram seus pedidos julgados

procedentes para declarar a inexistência de fato gerador de IPTU/TLP nos exercícios de 2010 a 2017, além de reconhecer a prescrição dos pagamentos de IPTU/TLP realizados antes de 03/06/2010.

A sentença do processo nº XXXXX-20.2015.8.07.0018 (autos físicos nº 2015.01.1.064886-7) teve o seguinte dispositivo (id. XXXXX):

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: I) declarar a inexistência do fato gerador referente ao IPTU/TLP dos anos-base 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 , no que tange a constituição dos créditos relativos ao referidos impostos incidentes sobre as Projeções situadas na SQSW 500 do SHCSW de propriedade das requerentes até a definitiva solução da representação 5889/2011 TCDF, dos processos 2011.00.2.006507-2,

2010.00.2.014781-1, nos quais se discute a possibilidade de construção e ocupação da

mencionada área; II) condenar o requerido a restituir o IPTU/TLP efetivamente recolhido, relativo aos anos 2010, neste caso apenas em relação aos pagamentos realizados após 03/06/2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, observada a solidariedade das autoras até 2014, nos termos do art. 124 do CTN, e após esse período, a individualização das matrículas das projeções; III) reconhecer a prescrição dos pagamentos de IPTU/TLP realizados antes de 03/06/2010. (Negritado)

Essa sentença foi confirmada pelo v. acórdão XXXXX, proferido na apelação julgada pela 8a Turma Cível, Relator Mario-Zam Belmiro. Confira-se a ementa:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU E TLP. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO PELO PODER PÚBLICO EM CERTAME LICITATÓRIO.

ADQUIRENTE. PARTICULAR. PENDÊNCIA JUDICIAL SOBRE O USO DA COISA. DEBATE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. TRIBUNAL DE CONTAS.

PROPRIEDADE. ATRIBUTOS. EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA

RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. AFIRMAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA.

ADEQUAÇÃO. 1. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a

propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido pela lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal. 2. O IPTU é imposto que tem por contribuinte o proprietário ou possuidor por direito real que exerce a posse com animus domini ( CTN, art. 34). 3. A Taxa de Limpeza Pública (TLP) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de natureza pública, prestados efetivamente ao contribuinte ou colocados a sua

disposição.

4. O "uso do imóvel" urbano, expressão contida na nova redação do inciso II do § 1º do art. 156 da Constituição Federal, nada mais é do que a função social da propriedade, um poder-dever que é pressuposto para a incidência do IPTU/TLP. Nesse sentido: CF, arts. , XXIII; 170, III; 182, §§ 2º e

. Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades, art. 39. 5. A função social dos terrenos urbanos de que tratam os autos era a edificação de imóveis residenciais e comerciais, que geraria movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo um instrumento de desenvolvimento econômico e social. 6. Inviabilizado o uso social desses terrenos judicialmente e, também, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, frustra-se a função social e a atividade econômica das empresas adquirentes, que é a incorporação imobiliária, motivo pelo qual não deve incidir tributação no período em que houve óbice ao respectivo uso. 7. Os honorários

advocatícios contra a Fazenda Pública devem ser fixados nos termos do art. 85, § 3º a § 6º do CPC, salvo nos casos em que for admitida a fixação por apreciação equitativa. 8. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial conhecidas e parcialmente providas. (Acórdão XXXXX, APO

2015.01.1.064886-7, Rel. Desembargador Mario-Zam Belmiro, Rel. Desig. Desembargador Diaulas Costa Ribeiro, 8a Turma Cível, julgado em 21/2/2019, publicado no DJE: 7/3/2019. Negritado)

O Distrito Federal interpôs recurso especial, não admitido, o que foi desafiado por agravo em recurso especial interposto no STJ, não dotado de efeito suspensivo.

Feito esse escólio, sem razão os apelantes.

Aqui a impetrante requer o reconhecimento de inexigibilidade dos débitos tributários posteriores a 2017. Por sua vez, o Distrito Federal busca a denegação da ordem.

Em relação à suspensão de exigibilidade do crédito tributário referente ao período de 2010 a 2017, de fato, diante do julgamento operado no processo nº XXXXX-20.2015.8.07.0018 (autos físicos nº 2015.01.1.064886-7), declarando a inexistência de fato gerador de IPTU/TLP nos exercícios

compreendidos nesse período, faz incidir a previsão do art. 151, V, do CTN, que assim dispõe:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

(Negritado)

Verifica-se que o art. 151, inciso V, do CTN, autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no deferimento de medida liminar ou concessão de tutela antecipada em outras espécies de ação, ainda que tais medidas sejam revestidas de evidente precariedade.

Logo, na linha da interpretação dada pela Corte Superior, com muito mais razão é cabível a suspensão da exigibilidade tributária quando a exigência do crédito tributário é afastada em sentença definitiva confirmada em segundo grau, com pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 151, V, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA DE MÉRITO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENDÊNCIA DE RECURSO AO QUAL NÃO FOI AGREGADO EFEITO SUSPENSIVO. I - Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado para garantir o reconhecimento da suspensão de suposto crédito tributário, cuja exigibilidade foi afastada em outra ação de cunho declaratório em que a sentença favorável ao contribuinte restou confirmada pelo Tribunal de Justiça Estadual, pendente de julgamento, consoante consta dos 19 autos, agravo de instrumento em trâmite perante o Colendo Supremo Tribunal Federal. II - Houve necessidade da ora Recorrida impetrar a ação mandamental porque a Fazenda Pública Estadual optou pela constituição de crédito fiscal absolutamente inexigível em face das circunstâncias retromencionadas. III - Com efeito, consoante ressaltado no parecer lançado nos autos pelo Ministério Público Federal, se o art. 151, V, do CTN autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ante o deferimento de medida liminar ou concessão de tutela antecipada "em outras espécies de ação judicial.", e estas medidas revestem-se de absoluta precariedade, maior razão ainda para se suspender a exigência do suposto crédito em face de sentença definitiva confirmada pela Corte ad quem, que afastou a legalidade da imposição fiscal. IV - Recurso Especial improvido. ( REsp 730.655/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 07/02/2006, DJ 06/03/2006. Negritado)

Oportuno destacar a correção do juízo a quo em sua apreciação na sentença quando corretamente concedeu em parte a segurança pleiteada (id. XXXXX - p. 5/6):

Da situação processual, vislumbra-se que o decisum proferido no processo n. 2015.01.1.064886-7 ( XXXXX-20.2015.8.07.0018) deve ser cumprido de imediato, em razão do recurso interposto, embora ainda pendente o julgamento, não ter efeito suspensivo.

Consoante ao dispositivo da sentença acima reproduzido, verifica-se que foi afastada a exigibilidade do tributo nos exercícios de 2010 a 2017, bem como foi declarada a prescrição em relação aos exercícios anteriores a 2010.

Nesse contexto, no que se refere ao período de 2010 a 2017, de fato, não se vislumbra qualquer obstáculo ao reconhecimento de plano do direito da requerente à suspensão da exigibilidade dos tributos nesses exercícios.

No entanto, quanto aos créditos de IPTU/TLP constituídos nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, a sentença estabeleceu condição resolutiva para a suspensão da exigibilidade, qual seja, a extensão da vedação ao lançamento do IPTU/TLP "até a definitiva solução da representação 5889/2011 TCDF, dos processos 2011.00.2.006507-2, 2010.00.2.014781-1, nos quais se discute a possibilidade de construção e ocupação da mencionada área".

A impetrante informa que, dos três processos mencionados, a ADI 2010.00.2.014781-1 já foi julgada em definitivo e o processo n. 2011.00.2.006507-2 foi extinto após desistência da parte requerente. Por fim, no que se refere ao processo em trâmite perante o TCDF (5989/2011), a impetrante expõe que ele se encontra com o andamento sobrestado.

A propósito, reitera-se que a prova do sobrestamento do processo do TCDF não foi devidamente comprovada, já que apenas se limitou a apresentar cópia de extrato do andamento do processo (ID XXXXX), que não constitui prova idônea de que o processo ainda se encontra em pleno trâmite, sem a solução definitiva da questão submetida à apreciação pela Corte de Contas.

O extrato do TCDF colacionado pela impetrante não informa o teor das decisões proferidas, o que impossibilita a demonstração, de plano, de que ainda não se implementou a condição resolutiva estabelecida na sentença do processo 2015.01.1.064886-7 ( XXXXX-20.2015.8.07.0018). Por essa razão, afigura-se inviável a conclusão de que os créditos de IPTU/TLP relativos aos exercícios posteriores à data da prolação da sentença (2018, 2019 e 2020) são indevidos.

Com isso, a concessão da segurança deve reconhecida parcialmente apenas para que sejam excluídos da certidão positiva de débitos fiscais da impetrante os créditos inscritos no CDA sob os números XXXXX, 50193744546, 50183417321 e XXXXX, em razão da suspensão da exigibilidade determinada no processo 2015.01.1.064886-7 ( XXXXX-20.2015.8.07.0018).

Vale destacar que a decisão proferida pelo STJ no SLS 2558/DF não afeta o julgamento deste caso, pois não se refere à sentença acima mencionada. Também não deve ser considerada relevante, para fins da questão aqui analisada, a decisão n. 3441/2011 do TCDF, até porque a sentença já referida condicionou a exigibilidade do tributo à conclusão de processos do próprio TCDF.

Obviamente, ainda não transitada em julgado a sentença que declarou a inexistência do fato gerador referente ao IPTU/TLP dos anos-base 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 (PJe nº XXXXX-20.2015.8.07.0018; autos físicos nº 2015.01.1.064886-7), a suspensão da exigibilidade do crédito tributário buscada nestes autos, a fim de legitimar a expedição de certidão negativa de débitos fiscais, poderá ser revertida , a depender do resultado do julgamento do recurso interposto naquele feito.

Prosseguindo, não há como dar provimento ao apelo da Coliseo, que pretende a emissão de certidão negativa de todos os débitos elencados na certidão positiva de débitos acostada, inclusive dos

exercícios posteriores, de 2018 a 2020, visto que, como bem apreciado na sentença, quanto aos créditos de IPTU/TLP constituídos nos exercícios de 2018, 2019 e 2020 , a sentença estabeleceu condição resolutiva para a suspensão da exigibilidade, qual seja, a extensão da vedação ao lançamento do IPTU/TLP "até a definitiva solução da representação 5889/2011 TCDF, dos processos

2011.00.2.006507-2, 2010.00.2.014781-1, nos quais se discute a possibilidade de construção e

ocupação da mencionada área" .

A apelante Coliseo informou que, dos três processos mencionados, a ADI 2010.00.2.014781-1 já foi julgada em definitivo e o processo nº 2011.00.2.006507-2 foi extinto após desistência da parte

requerente.

Contudo, oportuno assinalar que há Representação nº 5.989/2011 junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal com decisão de sobrestamento até o deslinde do processo nº

XXXXX-39.2011.4.01.3400, em curso na Seção Judiciária do Distrito Federal, ainda sem decisão final.

Em consulta ao processo no site do TCDF, consta que tal Representação foi recebida em 05/07/2021 no Gabinete do Conselheiro Renato Rainha, sem decisão.

Ademais, como noticiado pelo Distrito Federal, por decisao de setembro de 2019 proferida na SLS 2558/DF, o Presidente do STJ suspendeu, até o trânsito em julgado da ação civil pública nº

XXXXX-30.2019.8.07.0018, os efeitos das decisões judiciais que impediam as obras na quadra 500 do Setor Sudoeste, o que, ao menos a partir daquela data, torna a situação da inexigibilidade tributária sustentada controvertida.

Assim, não demonstrada, de plano, como exigível na via do mandado de segurança, a implementação da condição resolutiva estabelecida na sentença do processo XXXXX-20.2015.8.07.0018 (autos físicos nº 2015.01.1.064886-7), resta inviável a conclusão de que os créditos de IPTU/TLP relativos aos exercícios posteriores à data da prolação da sentença (2018, 2019 e 2020) são indevidos.

Com efeito, não custa frisar que a ação de mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , pressupondo ato ilegal ou praticado com abuso de poder, vale dizer, aquele comprovado mediante prova pré-constituída, não sendo a via adequada quando remanesce incerteza sobre os fatos alegados , o que sucede no particular.

Conheço da remessa oficial e das apelações e nego-lhes provimento para confirmar a r.

sentença.

Não há majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), porquanto inexistente

condenação ao pagamento dessa verba, não fixada na origem em consonância com o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e com a Súmula n. 512 do STF e Súmula n. 105 do STJ.

É como voto.

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1559038982/7049750320208070018-1424177/inteiro-teor-1559038988

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