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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ALFEU MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07055067520228070000_ca704.pdf
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Inteiro Teor

TERRITÓRIOS

Órgão 6a Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-75.2022.8.07.0000

AGRAVANTE (S) FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

AGRAVADO (S) ALEX DUARTE FREIRE

Relator Desembargador ALFEU MACHADO

Acórdão Nº 1430380

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. PENHORA DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ANÁLISE CASUÍSTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DE PENHORA ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO, MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO. ART. 833, X, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, § 2º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PROTEÇÃO RESERVADA ÀS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS STRICTO SENSU . RESP XXXXX/SP (RECURSO REPETITIVO). DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO.

1. Os valores depositados em fundo de previdência privada podem funcionar como mero investimento financeiro destinado à obtenção de resultados de especulação no mercado de títulos. Assim, essa reserva financeira, ainda que de natureza complementar, pode estar protegida ou não pelo manto da impenhorabilidade, à luz do art. 833, IV, do CPC, devendo o juiz verificar a impossibilidade de sua constrição casuisticamente, a depender do fato de sua utilização estar destinada à subsistência do participante e de sua família.

1.1. No caso concreto o executado/agravado não demonstrou que a quantia constrita comprometesse, de fato, sua subsistência ou a de seus familiares, atual ou futura, o que, por si só - em tese - permitiria a penhora do saldo do plano previdenciário e a liberação da quantia à parte credora.

2. Consoante previsão legal expressa no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o valor depositado em conta poupança - ou em outras aplicações financeiras com natureza similar -, até o montante de 40 (quarenta) salários-mínimos.

2.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, em aplicações financeiras, quando provado o desvirtuamento desse tipo de conta, especialmente quando há movimentações corriqueiras e regulares que demonstram sua utilização como conta corrente.

2.2. No particular, a distinção casuística brota da ausência nos autos de qualquer demonstração de

desvirtuamento do valor depositado junto ao plano de previdência complementar privado, tampouco provas de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor agravado, no tocante à contratação do plano, devendo-se, por isso, ser determinada a liberação dos valores penhorados, pois inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos.

3. Quanto à possibilidade de penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios, restou superada a divergência jurisdicional pela Corte Superior de Justiça, sedimentando o entendimento de que a execução de honorários advocatícios não excepciona, por si só, a regra de impenhorabilidade ( REsp XXXXX/SP - julgado pelo rito dos repetitivos).

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALFEU MACHADO - Relator, LEONARDO ROSCOE BESSA - 1º Vogal e SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 20 de Junho de 2022

Desembargador ALFEU MACHADO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF contra decisão proferida pelo Juízo da 13a Vara Cível de Brasília/DF (ID XXXXXdos autos de origem), que, no processo de

execução de título extrajudicial movida pela agravante (Proc. nº XXXXX-86.2012.8.07.0001), acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo agravado ALEX DUARTE FREITE (ID XXXXX dos autos de origem).

Confira-se os argumentos lançados pelo magistrado de 1º grau:

"O executado apresentou impugnação à penhora, sob argumento que os valores oriundos da

previdência privada complementar destinam-se ao seus sustento, possuindo caráter alimentar e,

portanto, sendo impenhoráveis. Destacou, também, que a quantia é inferior a quarenta salários mínimos, o que atrairia a incidência do art. 833, X do CPC.

O exequente afirmou a possibilidade de penhora e a mitigação da impenhorabilidade de verba

alimentar.

É o relatório.

Inicialmente, o art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis:"IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os

honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2", bem como" X - a quantia depositada em

caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".

É certo que o regime de previdência privada não consta expressamente no supracitado dispositivo, uma vez que possui caráter complementar, facultativo e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

Com efeito, os valores depositados em fundo de previdência privada podem funcionar como mero investimento financeiro destinado à obtenção de resultados futuros que não guardam relação imediata com a subsistência ou, ainda, como forma de se proteger de eventuais penhoras. Assim, essa reserva financeira pode estar protegida ou não pelo manto da impenhorabilidade, dependendo do exame do caso concreto.

O executado não demonstrou que a quantia constrita comprometesse, de fato, sua subsistência ou a de seus familiares, atual ou futura, o que, por si só - em tese - permitiria a penhora do saldo do plano previdenciário.

Ocorre que, consoante previsão legal expressa no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o valor

depositado em conta poupança - ou em outras aplicações financeiras com natureza similar -, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, previsão que, ante a natureza do investimento, guarda a mesma finalidade da previdência complementar.

Assim, considerando que o extrato do plano de previdência do executado não aponta qualquer

desvirtuamento em relação à sua constituição e desenvolvimento, tampouco provas de má-fé, abuso de direito ou fraude, no tocante à contratação, deve-se, por isso, ser determinada a liberação dos valores penhorados, pois inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.

Ante o exposto, acolho a impugnação, determino a desconstituição da penhora e determino à

exequente a indicação de conta para a devolução do valor para o plano de previdência do executado, no prazo de 05 dias.

Vindo a informação, oficie-se para a transferência do valor, cabendo à exequente a adoção das

providências cabíveis para a reativação do plano nos mesmos moldes anteriormente existentes.

Sem prejuízo, defiro a gratuidade de justiça ao executado, sem efeitos retroativos.

Ao exequente, para promover o andamento, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção."

Em suas razões recursais (ID XXXXX), a parte agravante, requer a reforma da r. decisão,

especialmente no tocante à possibilidade de penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada do agravado, visto que houve cessação do vínculo com a patrocinadora.

Alega, em suma, que "[o] saldo existente em favor do devedor proveniente de rescisão do contrato de previdência privada não possui caráter alimentar, sendo, portanto, admitida sua constrição" .

Assevera que, o agravado teve seu contrato com a patrocinadora do plano de previdência privada

rescindido no ano de 2009, sendo que não houve resgate ou portabilidade para outro plano, tampouco continuou adimplindo com as contribuições.

Outrossim, destaca que os valores em comento "não se enquadram na regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC/2015, pois os valores ficaram mais de 12 anos depositados à disposição, não necessitando o participante deste dinheiro para a sua sobrevivência" .

Nesse sentido, afirma que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal gira em torno do entendimento da possibilidade de penhora de valores depositados em fundo de previdência privada, desde que fique demonstrado que "a constrição não prejudicará a subsistência do devedor, o que é exatamente o caso dos presentes autos" .

Tece arrazoado sobre a necessidade de respeito ao princípio contratual do pacta sunt servanta , uma vez que as partes livremente contrataram o mútuo objeto da execução de origem, não havendo vícios de vontade aparentes, sendo que há expressa previsão contratual no sentido de que é possível a penhora dos referidos valores.

Destaca, ainda, que parte da dívida que se busca quitar tem natureza alimentar, pois decorrente de honorários advocatícios, os quais teriam natureza jurídica de verba alimentar e, dessa forma, se encaixam na hipótese excepcional do art. 833, § 2º, do CPC.

Por fim, alega que o acolhimento da impugnação pelo Juízo de origem fere os princípios da cooperação e efetividade da execução, devendo ser reformada.

Nesse sentido, requer a antecipação da tutela recursal para "reformar r. decisão agravada, no sentido de deferir a penhora do valor existente" .

No mérito, requer a confirmação da medida antecipatória postulada e o provimento deste recurso, com a conseguinte, reforma da decisão recorrida.

Preparo recursal devidamente recolhido (ID XXXXX).

O pedido liminar foi indeferido pela decisão de ID XXXXX.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (ID XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Relator Designado e Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso manejado; é tempestivo, adequado à espécie de decisão e preparo devidamente recolhido.

Ausentes preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito recursal.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF contra decisão proferida pelo Juízo da 13a Vara Cível de Brasília/DF (ID XXXXXdos autos de origem), que, no processo de execução de título extrajudicial movida pela agravante (Proc. nº

XXXXX-86.2012.8.07.0001), acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo agravado ALEX DUARTE FREITE (ID XXXXX dos autos de origem).

A parte agravante, requer a reforma da r. decisão, especialmente no tocante à possibilidade de penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada do agravado, visto que houve cessação do vínculo com a patrocinadora.

Alega, em suma, que "[o] saldo existente em favor do devedor proveniente de rescisão do contrato de previdência privada não possui caráter alimentar, sendo, portanto, admitida sua constrição" .

Assevera que, o agravado teve seu contrato com a patrocinadora do plano de previdência privada

rescindido no ano de 2009, sendo que não houve resgate ou portabilidade para outro plano, tampouco continuou adimplindo com as contribuições.

Outrossim, destaca que os valores em comento "não se enquadram na regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC/2015, pois os valores ficaram mais de 12 anos depositados à disposição, não

necessitando o participante deste dinheiro para a sua sobrevivência" .

Nesse sentido, afirma que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal gira em torno do entendimento da possibilidade de penhora de valores depositados em fundo de previdência privada, desde que fique demonstrado que "a constrição não prejudicará a subsistência do devedor, o que é exatamente o caso dos presentes autos" .

Tece arrazoado sobre a necessidade de respeito ao princípio contratual do pacta sunt servanta , uma vez que as partes livremente contrataram o mútuo objeto da execução de origem, não havendo vícios de vontade aparentes, sendo que há expressa previsão contratual no sentido de que é possível a

penhora dos referidos valores.

Destaca, ainda, que parte da dívida que se busca quitar tem natureza alimentar, pois decorrente de honorários advocatícios, os quais teriam natureza jurídica de verba alimentar e, dessa forma, se

encaixam na hipótese excepcional do art. 833, § 2º, do CPC.

Por fim, alega que o acolhimento da impugnação pelo Juízo de origem fere os princípios da

cooperação e efetividade da execução, devendo ser reformada.

Pois bem.

Na apreciação da tutela liminar, porquanto ausentes os pressupostos autorizativos da medida

pleiteada, indeferi o pedido de natureza provisória (ID XXXXX), nos seguintes termos:

"Na hipótese dos autos, verifica-se que a pretensão liminar buscada pela agravante não atende a todos os aludidos pressupostos, eis que ausente, neste momento processual e com base nos elementos de convicção até então coligidos aos autos, a probabilidade do direito acautelado.

Primeiramente, no que concerne à penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada do executado, e em uma análise rasa típica deste momento processual, tenho que as razões lançadas pelo Juízo na origem aparentam ser acuradas em relação ao caso em comento.

Assevere-se, de início, que o regime de previdência complementar tem natureza de direito privado, com ingresso de caráter facultativo, complementar e autônomo em relação ao regime geral de

previdência social, possuindo como uma de suas principais características a natureza contratual,

intimamente vinculada à necessidade de prévia formação de reserva financeira.

O pagamento da reserva financeira, consubstanciada no benefício contratado, tem por finalidade

complementar a proteção do próprio futuro do participante do plano de previdência privada e/ou de seus dependentes, bem como a manutenção futura do atual padrão de vida.

O resgate da reserva financeira mencionada poderá ocorrer de maneira antecipada pelo participante ou tal reserva pode ser recebida em data contratualmente definida, em uma única parcela ou por meio de depósitos mensais. Além disso, os valores depositados em fundo de previdência privada também podem funcionar como meros investimentos financeiros destinados à obtenção de resultados de

especulação no mercado de títulos.

Dessa maneira, essa reserva financeira pode estar protegida ou não pelo manto da impenhorabilidade, devendo a análise sobre a possibilidade de sua constrição ser feita casuisticamente. Caso demonstrado que se destina à subsistência do participante e de sua família, poderá ser caracterizada a sua natureza alimentar.

Este é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, sobre o tema, in verbis: (...)

Contudo, como dito, o entendimento desta Corte de Justiça também se direciona no sentido de que, diante da análise do caso concreto, há a possibilidade de que a quantia constituída no plano

previdenciário do devedor tenha natureza de investimento econômico, à luz do disposto no art. 833, X, do CPC, podendo ser tida como impenhorável, limitada ao valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, por se tratar de aplicação financeira com natureza similar à da poupança.

Nesse sentido:(...)

Em análise perfunctória, típica desse momento processual, não é possível afastar as razões lançadas pelo Juízo a quo sobre a impenhorabilidade dos valores em comento, visto que alinhada aos julgados citados alhures.

Assim sendo, tem-se que a presente controvérsia demanda uma verificação fático-processual mais acuidade, especialmente para que seja verificada se os valores se mostram necessários para a

subsistência do agravado e de sua família ou se é possível perceber algum desvirtuamento da

utilização do fundo de previdência, o que obsta sobremaneira o deferimento da medida liminar

buscada pela agravante.

Não se mostrando provável, ao menos nesta análise preliminar, o provimento do recurso pelo órgão colegiado, não há como se deferir liminarmente a medida pleiteada.

Diante do exposto, por reputar não preenchidos em grau satisfatório os requisitos exigidos pelos arts. 300 e 995 do CPC, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA postulado pela agravante."

No mérito, entendo que a insurgência recursal não merece prosperar, de modo que ratifico a decisão monocrática e aproveito os fundamentos ali apresentados.

Cinge-se a questão em analisar a possibilidade da penhora de valores relativos a plano de previdência complementar privada em nome do agravado/executado, a fim de satisfazer parcialmente o crédito cobrado na execução, especialmente porque, no caso, a quantia não ultrapassa o limite de 40

(quarenta) salários-mínimos.

Pois bem. Consoante disposto no art. 202, caput, da Constituição Federal - CF, "o regime de

previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que

garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar".

Ou seja, o regime de previdência complementar tem natureza de direito privado, com ingresso de caráter facultativo, complementar e autônomo em relação ao regime geral de previdência social, possuindo como uma de suas principais características a natureza contratual, intimamente vinculada à necessidade de prévia formação de reserva financeira.

O pagamento da reserva financeira, consubstanciada no benefício contratado, tem por finalidade complementar a proteção do próprio futuro do participante do plano de previdência privada e/ou de seus dependentes, bem como a manutenção futura do atual padrão de vida.

O resgate da reserva financeira mencionada poderá ocorrer de maneira antecipada pelo participante ou tal reserva pode ser recebida em data contratualmente definida, em uma única parcela ou por meio de depósitos mensais.

Além disso, os valores depositados em fundo de previdência privada também podem funcionar como meros investimentos financeiros destinados à obtenção de resultados de especulação no mercado de títulos.

Dessa maneira, essa reserva financeira pode estar protegida ou não pelo manto da impenhorabilidade, à luz do art. 833, IV, do CPC. A análise sobre a possibilidade de sua constrição deve ser feita casuisticamente. Caso demonstrado que se destina à subsistência do participante e de sua família, poderá ser caracterizada a sua natureza alimentar.

Este é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, sobre o tema, in verbis :

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp n. 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). 2. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o agravante não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência

complementar. Alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto à legitimidade da parte e à existência do ato ilícito, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021).

No presente caso, de acordo com manifestação da FUNCEF nos autos de origem (ID XXXXX), foi localizado plano de previdência privada complementar contratado pelo agravado.

Há a informação de que a contratação se deu em dezembro de 2004 e rescindido em dezembro de 2013. Além disso, revelou-se que o saldo, em setembro de 2021, era de aproximadamente R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), sendo este o valor penhorado que se pretende desconstituir.

De fato, o recorrido não demonstrou que a constrição da quantia comprometesse a subsistência própria ou a de seus familiares. Melhor dizendo, a argumentação nesse sentido foi desacompanhada de comprovação, visto que os documentos juntados no processo de origem se mostram insuficientes para tanto (ID XXXXX e seguintes).

Assim, na linha do entendimento jurisprudencial do STJ e o deste Tribunal de Justiça de que: "[o] saldo de previdência privada somente é impenhorável, art. 833, inc. IV, do CPC, se demonstrado que referida importância é utilizada para a subsistência do devedor e de sua família, circunstância não

evidenciada nos autos. (...)" (Acórdão XXXXX, XXXXX20218070000, Relator: VERA

ANDRIGHI, 6a Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no DJE: 2/8/2021), não está

evidenciada a impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC.

Desse modo, inexistindo demonstração de que o plano previdenciário do devedor se destine ao seu sustento e de sua família ou à aposentadoria, propriamente dita, poder-se-ia manter a penhora e determinar a liberação da quantia ao exequente, para satisfação parcial do crédito.

Contudo, a análise casuística do presente caso também deve considerar que, ante a possibilidade de que a quantia constituída no plano previdenciário do devedor tenha natureza de investimento

econômico, o cotejo dos fatos também deve ser realizado à luz do disposto no art. 833, X, do CPC, por se tratar de aplicação financeira com natureza similar à da poupança.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE. ABUSO DE DIREITO. FRAUDE. NÃO CARACTERIZADOS. I. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios em virtude de seu caráter alimentar. II. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido que, "exceto se comprovada a ocorrência deabuso, má-fé ou fraude eainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimentodo salário ou vencimento seguinte, aquantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável." Além disso, nos termos do aludido precedente, "referidos valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, emqualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade ."( RMS 52.238/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3a TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 08/02/2017). III. Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão

1309811, XXXXX20208070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6a Turma Cível, data de julgamento:

9/12/2020, publicado no PJe: 29/1/2021.)

Assim sendo, a constrição judicial recaiu sobre montante depositado em plano previdenciário privado, dentro do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e, ainda que não se tenha demonstrado,

efetivamente, que o valor seria destinado à subsistência própria ou familiar, é certo que também não existem sequer indícios de desvirtuamento do plano privado ou qualquer indicação de má-fé, abuso de direito ou fraude na sua utilização.

Conforme descrito acima, nas informações prestadas pela operadora do plano previdenciário

complementar não há menção sobre a realização de resgates, desde o início da contratação do serviço.

Dito de outro modo, inexistem elementos de que o valor depositado a título de previdência

complementar fosse, na prática, movimentado como conta corrente, a fim de desvirtuar a finalidade do plano, abusiva e fraudulentamente o que, em tese, na linha do consolidado entendimento

jurisprudencial desta 6a Turma Cível, imporia o reconhecimento da mitigação da penhora de

poupanças, lato sensu .

Desse modo, afastada a hipótese de utilização indevida do investimento realizado por meio de plano de previdência complementar privado, não há falar em penhora dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS

DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São

impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021).

Este Tribunal de Justiça também já se manifestou, reiteradas vezes, da mesma maneira. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VALORES. CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO.

PENHORA AFASTADA. CABÍVEL. 1. A controvérsia cinge-se em aferir a desconstituição de

penhora on-line realizada em caderneta de poupança com valor inferior a 40 (quarenta)

salários-mínimos, nos autos de ação de execução de título extrajudicial de dívida condominial. 2. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil: "São impenhoráveis (...) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Todavia, entendimento

jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade de quantia depositada em poupança, nos casos em que se utilize esta como se conta corrente fosse. Precedente desta Corte. 3. Nos casos em que não verificado o desvirtuamento da utilização da poupança em conta corrente, mostra-se cabível o reconhecimento da impenhorabilidade do montante constrito judicialmente. 4. Negou-se provimento

ao agravo de instrumento. (Acórdão XXXXX, XXXXX20218070000, Relator: ARQUIBALDO

CARNEIRO PORTELA, 6a Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJE:

9/6/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ÔNUS DA PROVA.

EXECUTADO. PENHORA DE VALORES. CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40

SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE

DESVIRTUAMENTO. BLOQUEIO. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA

PROVA. NÃO DEMONSTRADO. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são

submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Conforme

estabelece o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores

depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. É possível a penhora em

conta poupança quando há o desvirtuamento, sendo utilizada como conta corrente, o que não é o caso

dos autos. Não prospera a pretensão de desconstituição de penhora on-line sobre valores depositados

em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os valores são derivados de verba

salarial. (Acórdão XXXXX, XXXXX20208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6a Turma Cível,

data de julgamento: 29/10/2020, publicado no PJe: 17/11/2020.)

Assim, o caso em análise deve ser resolvido pela literalidade do art. 833, X, do CPC, visto que

inexistentes quaisquer elementos capazes de afastar a impenhorabilidade da aplicação financeira da parte agravada, o que justifica a liberação dos valores constritos judicialmente, pois estão abaixo do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Por fim, importante destacar que os demais fundamentos apresentados pela agravante não se mostram suficientes para superar o entendimento anteriormente destacado e afastar a impenhorabilidade, seja pela suposta previsão contratual, visto que a norma do art. 833 do CPC é de ordem pública, tampouco suposta violação dos princípios da cooperação e efetividade da execução, que não se verifica na

espécie.

Em relação à penhora dos referidos valores para pagamento de verba honorária, o mais moderno posicionamento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo o qual a execução de honorários advocatícios não excepciona, por si só, a regra de impenhorabilidade, na forma do § 2º do art. 833 do CPC ( REsp XXXXX/SP), merece destaque.

É cediço que havia entendimento da jurisprudência então prevalente neste Tribunal de Justiça e no STJ, no sentido de que o crédito executado a título de honorários advocatícios sucumbenciais também ostentava caráter alimentar, de acordo com o contido no art. 85, § 14, do CPC, legitimando a penhora de parte do salário do devedor, diretamente na fonte pagadora, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, nos moldes do já citado § 2º do art. 833 do CPC.

Contudo, recentemente foi prolatado acórdão pela Corte Especial do STJ no julgamento do REsp XXXXX/SP, por maioria de votos, alterando o entendimento até então adotado, passando a adotar a conclusão de que "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. , III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios" , confira-se:

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

JULGAMENTO: CPC/15.

1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019.

2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.

4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.

5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.

6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.

7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.

8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.

9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.

10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.

11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. , III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas

apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.

12. Recurso especial conhecido e não provido.

( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020)

Assim, percebe-se que o STJ alterou sua orientação jurisprudencial, passando a não admitir mais a penhora de valores listados no inciso X do art. 833 do CPC para quitação de honorários sucumbenciais, por não se tratar de hipótese que excepcione a regra de impenhorabilidade disposta no § 2º do mesmo dispositivo.

Nesse contexto, entendo que a evolução jurisprudencial sobre o tema aponta para o reconhecimento de que honorários advocatícios, apesar de possuírem natureza salarial, de acordo com a Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal - STF, não estão mais isentos à regra de impenhorabilidade disposta no art. 833, § 2º, do CPC, que é reservada às obrigações alimentícias, stricto sensu.

Ante o exposto, confirmo a liminar e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto.

O Senhor Desembargador LEONARDO ROSCOE BESSA - 1º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1560136603/7055067520228070000-1430380/inteiro-teor-1560136606

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