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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

SANDOVAL OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07058652520228070000_ca704.pdf
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Inteiro Teor

TERRITÓRIOS

Órgão 2a Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-25.2022.8.07.0000

AGRAVANTE (S) DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO (S) MARIA DE FATIMA SOARES PEREIRA

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator

Acórdão Nº 1431592

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO . EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. LEI N.º 8.688/93 E MP N.º 560/94. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO . PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. SINDSAÚDE. EXECUÇÃO COLETIVA. CAUSA INTERRUPTIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. L NECESSIDADE. EXCESSO RECONHECIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, acolheu em parte a impugnação apresentada pelo executado para reconhecer o excesso de execução.

2. Cuidam os autos de cumprimento individual de sentença coletiva que acolheu o pedido formulado pelo SINDSAÚDE/DF com o objetivo de ver reconhecido o direito dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde do DF à restituição de valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 9o da Lei n.º 8.162/91.

3.Não tem interesse recursal a parte que requer à instância revisora a obtenção de bem da vida já alcançado na instância de origem.

4. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, aplicando-se o mesmo prazo à execução, conforme o Enunciado n.º 150 do STF.

5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a execução coletiva representa causa interruptiva da prescrição para as execuções individuais, em determinadas hipóteses,

não se limitando, todavia, aos feitos em que se discute a legitimidade do Sindicato.

6. O ajuizamento da execução coletiva pelo Sindicato, na qualidade de substituto processual, tem o condão de interromper o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e Súmula n.º 150/STF) para o início da execução individual, o qual recomeça a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, a data do trânsito em julgado da sentença do cumprimento coletivo, o que ainda não se verificou (art. do Decreto n.º 20.910/32).

7. Conquanto a prescrição tenha sido aventada nos Embargos à Execução opostos em face do cumprimento coletivo, a prejudicial restou afastada, devendo-se assumir, enquanto não revisada a decisão, que a pretensão aviada na execução coletiva não se encontra prescrita, pois o referido recurso não possui efeito suspensivo, de modo que, não estando ultimado o feito executivo coletivo, o prazo prescricional não retomou seu curso, não estando o presente feito, igualmente, fulminado pela prescrição. Precedentes.

8. O art. 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil prevê que o curso do processo será suspenso em caso de prejudicialidade externa, ou seja, se o exame da demanda depender do julgamento de outra causa. In casu, não há prejudicialidade externa apta a suspender o transcurso da execução individual, ainda que pendente discussão acerca da prescrição da pretensão executória.

9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Prejudicial afastada.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SANDOVAL OLIVEIRA - Relator, HECTOR VALVERDE SANTANNA - 1º Vogal e Alvaro Ciarlini - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de Junho de 2022

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão da 1a Vara da Fazenda Pública que, no cumprimento de sentença n.º XXXXX-61.2021.8.07.0018, movido por MARIA DE FÁTIMA SOARES PEREIRA, acolheu em parte a impugnação apresentada pelo executado/agravante para tão somente reconhecer o excesso de execução (ID XXXXX, origem).

Em suas razões (ID XXXXX), narra cuidar-se de cumprimento individual de sentença coletiva (n.º

000805-28.1993.07.0001), a qual condenou a Fundação Hospitalar do Distrito Federal a restituir os valores indevidamente descontados dos servidores a título de contribuição previdenciária.

Sustenta a prescrição do direito de a autora ajuizar execução individual de sentença coletiva, porquanto transcorridos 21 anos desde o trânsito em julgado do título executivo e 10 anos desde o cumprimento de sentença movido pelo Sindicato. Narra ser entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. XXXXX/PR (Tema 515) que o prazo para ajuizamento de execução individual é de 05 anos contados do trânsito em julgado da respectiva sentença.

Registra serem distintos os prazos prescricionais da execução coletiva e individual, de forma que o cumprimento coletivo de sentença não tem aptidão de interromper ou suspender o prazo prescricional para exercício da pretensão individual, "direito que nasce com o trânsito em julgado da ação coletiva".

Defende, ainda, que, nos termos do art. do Decreto n. 20.910/32 e da Súmula n. 383/STJ,

interrompido o prazo prescricional, este voltará a correr pela metade, a partir do ato interruptivo. Assim, não há falar em suspensão do prazo prescricional durante todo o curso da execução coletiva.

Aduz a necessidade de se suspender o processo, nos termos do art. 313, V, a, do Código de Processo Civil, para aguardar o trânsito em julgado da decisão que, na execução coletiva, afastou a prescrição suscitada pelo agravante em sede de embargos à execução.

Superadas a prejudicial e as preliminares, aponta excesso de execução. Afirma a necessidade de considerar os valores apurados pela perícia no último laudo complementar apresentado em julho de 2020, que considera a limitação temporal defendida pelo Distrito Federal. Sustenta que o valor pretendido no cumprimento de sentença ultrapassa o alcance da coisa julgada, já que o limite temporal do cálculo seria a data de 21/10/1993. Argumenta que reconhecer a limitação temporal não ofende a coisa julgada, por se tratar de relação de trato sucessivo.

Por fim, alega a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, pois evidente o excesso de execução e a ocorrência da prescrição, bem como o perigo de dano decorrente da expedição de precatório.

Com tais argumentos, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso para sustar a decisão agravada. No mérito, a sua reforma.

Ausência de preparo por isenção legal.

A liminar foi indeferida (ID XXXXX).

Dispensadas as informações.

Contrarrazões (ID XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - Relator

Conforme relatado, o Distrito Federal busca a reforma da decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pelo executado/agravante para tão somente reconhecer o excesso de execução, nos seguintes termos (ID XXXXX, origem):

Trata-se de impugnação apresentada, aoID nº 111081108,pelo DISTRITO FEDERAL em face do cumprimento de sentença formulado por MARIA DE FATIMA SOARES PEREIRA.

Alega o impugnante a prescrição da pretensão executória e a existência de prejudicial externa,

consistente na pendência de Recurso Especial nos autos dos Embargos à Execução opostos em face da Execução Coletiva, em que se discute aprescrição. Defende que, nos cálculos exequendos, deve ser considerada a dedução dos valores restituídos administrativamente e a apuração conforme o Laudo Complementar, elaborado em perícia judicial, nos autos dos Embargos à Execução opostos em face da Execução Coletiva, em virtude de concordância da própria exequente.

Alega, ainda, a ocorrência de excesso à execução, sob o argumento de que na elaboração dos cálculos apresentados pela exequente foi desconsiderada a limitação temporal a partir de 21.10.1993,

correspondente ao dia anterior à entrada em vigor da Lei 8.688/963, que aumentou a alíquota de

contribuição previdenciária e serviu de fundamento para aplicação das alíquotas de 9% a 12%. Por fim, afirma que o cálculo foi atualizado pelo IPCA-e, ou seja, por índice não aplicado para a correção de indébito tributário, bem como que foi aplicado juros moratórios desde o desconto a maior,

incidindo juros sobre juros.

Requer, em caso de não entendimento de ocorrência da prescrição e de não acolhimento da prejudicial de mérito suscitada, que seja reconhecido como devido o montante de R$2.850,29, atualizado até 25.11.2021.

A exequente, intimada, se manifestou, ao ID nº 112513829, acerca da Impugnação. Pugna a exequente pelo não reconhecimento de prescrição e de necessidade de suspensão do feito, bem como requer que seja "homologado o valor R$ 2.850,29, encontrado pela Gerência de Apoio Científico em

Contabilidade da PGDF (ID XXXXX), SENDO inclusive SUPERIOR ao apresentado pelo

Exequente na Emenda à inicial R$ 2.829,87 (ID XXXXX), (pequena diferença), em que concorda.

É o relato do necessário.

Decido.

1 - Da Prescrição

O impugnante manifesta que o crédito perseguido está fulminado pela prescrição.

Contudo, razão não lhe assiste.

Conforme sentença proferida dos autos originários [1] , transitada em julgado em 13/4/1998 [2] , a então Fundação Hospitalar do Distrito Federal foi condenada a restituir os valores indevidamente descontados dos substituídos do Sindicato, a partir do respectivo lançamento, devidamente atualizados desde a exação até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado.

Como incontroverso por todos, o Sindicato ajuizou a execução coletiva nos autos originários e o

DISTRITO FEDERAL opôs Embargos à Execução, que foi autuado sob o nº.

XXXXX-44.2010.8.07.0001, com Sentença proferida em 03/04/2021 e em fase de interposição de recurso de Apelação.

Saliente-se que a ocorrência de prescrição foi arguida nos citados Embargos. Todavia, foi afastada por este Juízo e confirmada pelo Eg. TJDFT, quando do julgamento do AGI nº. 2011.00.2.005634-2 [3] .

Também não se verifica a ocorrência de prescrição da pretensão executória da exequente no presente Cumprimento de Sentença, pelas razões que passo a explanar.

Concomitantemente ao prosseguimento dos mencionados Embargos, inúmeros pedidos de cumprimento individuais de sentença sugiram, até que este Juízo determinou fossem os mesmos redistribuídos aleatoriamente [4] .Para tanto, vide ID nº 34298994 dos autos originários da execução.

Nesse sentido, não soa lógico, após a referida determinação deste Juízo, ser declarada prescrita a presente execução, se a relação de direito material da exequente, representada pelo Sindicato, é objeto de discussão na execução principal.

Com efeito, o Sindicato, nos termos do art. , III [5] , da Constituição Federal ( CF) atua como substituto processual. Isso significa que há efetiva atuação em nome próprio (SINDSAÚDE) de direito alheio (impugnado) [6] .

O instituto da substituição processual foi bem delimitado por CHIOVENDA [7] , in verbis:

(...)

Assim, consoante a doutrina construída em torno do aludido ensinamento, a substituição processual é aquela situação em que a legitimação para a causa não coincide com a titularidade do direito subjetivo material discutido.

Dessa forma, entendo que se o Sindicato operava e indicou seu substituído quando da apuração dos cálculos, e, por consequência, seu eventual crédito" estava na lista "até a distribuição deste Cumprimento de Sentença, não há que se falar em lapso prescricional da pretensão executória do Substituído, no presente caso, da exequente.

Não bastasse essa fundamentação, o ajuizamento da execução coletiva pelo Sindicato, mais uma vez, na qualidade de substituto processual, interrompeu o prazo quinquenal para o início da ação executiva individual, que apenas começa a correr novamente pela metade, ou seja, pelo prazo de dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva [8] .

Na presente situação, cumpre frisar, ainda não restou materializado o último ato processual da causa interruptiva, qual seja, a data do trânsito em julgado da Sentença de execução coletiva, uma vez que a execução não se findou, se encontrando, como dito alhures, em discussão em Embargos à Execução.

Este Eg. TJDFT possui inúmeros precedentes no mesmo sentido. Confiram-se:

(...)

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já decidiu em caso similar, a saber:

(...)

Obiter dictum, em eventualidade, para o caso de o DISTRITO FEDERAL alegar que os julgados elencados dizem respeito à ilegitimidade do Sindicato, o julgamento apontado e realizado pelo Eg. STJ não era especificamente sobre o tema, e sim, se haveria que se cogitar o instituto da prescrição do cumprimento individual quando, no curso da execução coletiva, o feito é extinto por ausência dessa condição da ação.

Como fundamentado, a parte exequente não estava em" posição "de inércia. Ao contrário, aguardava atentamente o curso da ação coletiva.

Sobre o tema, destaco o brilhante ensinamento de ARENHART [9] :

(...)

Nesse contexto, rejeito a prejudicial de mérito aventada.

2 - Da suspensão da execução em razão de prejudicial externa

Alega o DISTRITO FEDERAL que há a necessidade de sobrestamento da presente execução, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, porquanto pendente de trânsito em julgado a Decisão que afastou a prescrição da pretensão executória na Execução Coletiva.

Sem razão o impugnante.

Preconiza o artigo 313, V, a, do CPC que"Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente".

Ocorre que a suspensão prevista no referido dispositivo legal não é obrigatória, dependendo de decisão judicial expressa, sobrestando o processo, nos casos em que o julgado observar que a

Sentença de mérito depende do julgamento de outra causa.

Na hipótese em análise, como asseverado no tópico anterior, em sede de Embargos à Execução, a prescrição da pretensão executória foi afastada por este Juízo e confirmada pelo eg. TJDFT, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº. 2011.00.2.005634-2, o qual se encontra pendente de análise de Recurso Especial.

No Recurso Especial foi negado a pretensão de atribuição de efeito suspensivo.

Logo, considerando que a questão já foi analisada em dois graus de jurisdição e que não foi atribuído efeito suspensivo, não merece acolhimento o pedido de sobrestamento do presente cumprimento de sentença.

Seguindo a mesma linha de entendimento, confira-se o seguinte julgado colhido deste eg. Tribunal:

(...)

Nesse descortino, rejeito a prejudicial externa agitada.

3 - Da alegação de excesso à execução

Alega o impugnante a ocorrência de excesso à execução sob dois aspectos. Sob o argumento de que na elaboração dos cálculos foi desconsiderada a limitação temporal a partir de 21/10/1993,

correspondente ao dia anterior à entrada em vigor da Lei 8.688/963, e sob a alegação de que houve a incidência de índice diverso do aplicado à correção de indébito tributário e juros moratórios desde o desconto a maior, incidindo juros sobre juros.

Em manifestação acerca da impugnação, a exequente concordou com a planilha de cálculo do

DISTRITO FEDERAL.

Tenho que cabe o acolhimento das insurgências apresentadas pelo impugnante, não somente diante da concordância da impugnada, mas também diante do entendimento jurisprudencial acerca do tema e da metodologia de cálculo estabelecida no título executivo judicial.

Explico.

Nota-se que oprincipal motivo da diferença entre os cálculos apresentados pelas partes reside em apurar se eles devem observar a limitação temporal no que tange à vigência da Lei nº. 8.688/93 ou da Medida Provisória nº. 560/94.

Em que pese o entendimento já firmado nos embargos da execução coletiva, reputo que este

Magistrado deve seguir os recentes julgados deste Eg. TJDFT.

O Distrito Federal alega, em apertada síntese, excesso de execução, por entender que o título judicial não alcança o período posterior a entrada em vigor da Lei n. 8.688/93 ou da MP n. 560/94.

O teor do dispositivo da sentença coletiva exequenda é:

"Julgo procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a Fundação Hospitalar J do Distrito Federal a restituir os valores indevidamente descontados dos autores, a partir do lançamento,

devidamente atualizados desde a exação até o efetivo pagamento, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado".

A expressão"valores indevidamente descontados"refere-se, de fato, aos valores indevidamente decotados por ocasião da aplicação da alíquota relativa à contribuição social instituída pelo art. da Lei n. 8.162/1991, declarada inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF) no ano de 1992.

No ponto, frise-se que o excelso STF decidiu pela aplicabilidade da MP nº. 560/94 aos servidores públicos do Distrito Federal, enquanto não editada norma própria para disciplinar a contribuição previdenciária. Confira-se:

(...)

Apesar disso, deve ser respeitada a anterioridade nonagesimal para a majoração desta espécie

tributária, consoante também definido pela Corte Constitucional:

Servidores públicos do Distrito Federal: legitimidade da majoração da contribuição previdenciária determinada pela MPr 560/94 e suas reedições, observado o princípio da anterioridade nonagesimal, contado o prazo a partir da edição da referida medida (AI XXXXX AgR, Relator (a): SEPÚLVEDA PERTENCE, provisória. Precedentes. Primeira Turma, julgado em 30/05/2006, DJ 23-06-2006 PP-00042 EMENT VOL-02238-03 PP-00633).

Pelas mesmas razões, também deve, na hipótese, ser observada a limitação temporal decorrente da vigência da Lei n. 8.688/93.

Ora, se a sentença coletiva resolveu a lide à luz da inconstitucionalidade do art. da Lei n. 8.162/91, os seus efeitos cessam a partir da vigência de norma jurídica posterior que, validamente, modifica a alíquota da contribuição previdenciária.

Em reforço, observem-se os recentesarestos, colhidos da jurisprudência deste Eg. Tribunal:

(...)

No que tange à correção monetária, de início, convém anotar o que a Sentença exequenda assentou, in verbis:

"Assim, se o tributo não era devido, a restituição é de todo o crédito indevidamente pago, que há de ser monetariamente corrigido, como ocorre hoje relativamente aos tributos federais (Lei nº 8.383/91, art. 66, § 3º).

Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado [...] devidamente atualizados desde a exação até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado". (Negritado)

Da detida análise do Decisum, verifica-se que a parte dispositiva nada dispôs acerca de qual seria o índice de correção adotado.

Contudo, ressalte-se que, conforme anotado na fundamentação do julgado" a restituição [...] há de ser monetariamente corrigido, como ocorre hoje relativamente aos tributos federais (Lei nº 8.383/91, art. 66, § 3º)".

Ora, à luz do art. 489, § 3º, CPC [10] ,a Decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os s eus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.É dizer, trata-se de consectário lógico para a efetiva prestação jurisdicional.

Na lição de NEVES [11] :

(...)

Para ilustração, confira-se o precedente julgado neste eg. Tribunal:

(...)

Ressalte-se que o entendimento supra está em conformidade com a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consoante se extrai do seguinte aresto:

(...)

Desse modo, em que pese não tenha constado expressamente do dispositivo da sentença o índice de atualização a ser adotado, é possível verificar da sua fundamentação, a utilização de índice que remunera os tributos federais.

No que tange aos juros, em atenção à preservação da coisa julgada, e por entender, ainda, que não houve qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na fixação dos mesmos, estes serão em 0,5% ao mês cujo termo a quo é a data do trânsito em julgado.

Inclusive, é de se consignar, no ponto, que a Eg. Corte da Cidadania assim decidiu, recentemente, quanto à prevalência da coisa julgada no que se refere a índices de correção monetária e a juros de mora, confira-se:

(...)

Logo, a atualização será com baseem índice que remunera os tributos federais e os juros em 0,5% (meio por cento), com a observação de que se utilizada a SELIC como índice de correção monetária, os juros não poderão ser computados, sob pena de bis in idem.

A propósito de tal observação e em que pese a metodologia acima definida, recentemente foi promulgada a Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo art. , trata justamente da metodologia de atualização de crédito, a partir de 09/12/2021 em diante.

Estipula o referido dispositivo o seguinte:

Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (Negritado)

Logo, por força do art. da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser observada a metodologia de cálculos acima definida, ou seja, que foi estabelecida na fundamentação do julgado exequendo, até 08/12/2021. Após, isto é, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicada a SELIC (que engloba correção e juros de mora).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada aoID nº 111081108, apenas para reconhecer excesso de execução nos cálculos exequendos.

Consigno que a metodologia de cálculo deve observar o seguinte:

a) Até 08/12/2021, deve ser observado o campo" Diferença apurada no Laudo Complementar XXXXX- 44.2010.8.07.0001 "de ID nº 111081109, pág. 02, com o destaque que o índice de correção monetária será aquele aplicado a tributos federais e os juros de 0,5%, a contar da citação do trânsito em julgado da ação de conhecimento.

b) A partir de 09/12/2021deve ser utilizada a SELIC (que engloba correção e juros de mora), por força do art. da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Ressalto que, em razão da aplicação do previsto noart. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deixo de homologaros cálculos de ID nº 111081109.

Considerando a sucumbência recíproca e proporcional das partes, condeno a impugnada a pagar honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) ao impugnante. Fixo os

honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a

impugnação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como com fulcro no artigo 85, parágrafo 7º, também do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o impugnante em honorários, uma vez que a Decisão de ID nº 108216612 já fixou, em favor do patrono da impugnada, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Preclusa a presente Decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para feitura dos cálculos, observando a metodologia acima definida, bem como para atualização e adequação do valor

exequendo à Portaria GPR nº. 7/2019.

Vindo os cálculos, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para a análise acerca da expedição dos requisitórios.

Ato registrado eletronicamente. Intimem-se. Publique-se.

.

Consta dos autos originários ( XXXXX-61.2021.8.07.0018) que o Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Distrito Federal - SINDSAÚDE/DF ajuizou ação de conhecimento (autos n.º 15.106/93, digitalizados sob o n.º XXXXX-28.1993.8.07.0001) visando ao reconhecimento do direito dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde do DF à restituição de valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária.

A sentença coletiva acolheu o pedido autoral e transitou em julgado em 13/04/1998, sendo o cumprimento de sentença coletivo ajuizado somente em 2010 em razão da demora na entrega, pelo Distrito Federal, das fichas financeiras dos substituídos pelo Sindicato.

A ora agravada ingressou com o presente cumprimento de sentença individual. O agravante, por sua vez, apresentou impugnação, suscitando, entre outras questões, o excesso de execução e a prescrição da pretensão executiva.

Antes de adentrar no exame do recurso, ressalta-se ter o agravante alegado excesso de execução,

apontando a necessidade de limitação do montante executado, tendo em vista o advento da Lei n.º 8.688/93 e da MP n.º 560/94, impondo novo aumento das alíquotas de contribuição previdenciária de acordo com as faixas salariais.

Entretanto como se vê da decisão acima transcrita, o juízo a quo já reconheceu a pretendida limitação, carecendo, portanto, o Distrito Federal de interesse recursal, porquanto quanto a este ponto, o r.

decisum lhe restou favorável.

Destarte, o recurso comporta apenas o parcial conhecimento.

I. Da prejudicial de prescrição.

Sobre a prejudicial em questão, lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho que o maior fundamento da existência do próprio direito é a garantia de pacificação social,"por isso, não é razoável, para a preservação do sentido de estabilidade social e segurança jurídica, que sejam

estabelecidas relações jurídicas perpétuas, que podem obrigar, sem limitação temporal, outros sujeitos, à mercê do titular"1.

É cediço que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, tal como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza,

prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 1odo Decreto n.º 20.910/32.

Igualmente conhecido é o fato de prescrever a execução no mesmo prazo de prescrição da ação - na linha do Enunciado n.º 150 do STF - cenário que corrobora o prazo prescricional de cinco anos para o caso.

Insta ressaltar ter o Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento no sentido de que a execução coletiva representa causa interruptiva da prescrição para as execuções individuais, em determinadas hipóteses, não se limitando, todavia, aos feitos em que se discute a legitimidade do Sindicato.

Confira-se, oportunamente, julgado sobre o tema:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

PRESCRIÇÃO AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO ANTERIOR

AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS NA ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Trata-se, na origem, de execução individual de título executivo coletivo, tendo o Tribunal de origem afastado a prescrição, reconhecida na sentença, diante do anterior ajuizamento de execução coletiva.

(...)

IV. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte," o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais "(STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.074.006/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5a Região), QUARTA TURMA, DJe de 20/06/2018).

V. No caso, verifica-se que o Tribunal de origem afastou a prescrição após o exame pormenorizado das provas dos autos. Assim, a modificação do entendimento proclamado pela Corte de origem, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.726.458/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018.

VI. Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp XXXXX/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 08/03/2021)

Conclui-se, portanto, que o ajuizamento da execução coletiva pelo Sindicato, na qualidade de substituto processual, tem o condão de interromper o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto n.

20.910/32 e Súmula n.º 150/STF) para o início da execução individual - o qual recomeça a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, a data do trânsito em julgado da sentença do cumprimento coletivo, o que ainda não se verificou no caso em apreço (art. do Decreto n.º 20.910/322).

Ressalto que, embora o ora agravante tenha aventado a ocorrência de prescrição nos Embargos à Execução ( XXXXX-44.2010.8.07.0001) opostos em face do cumprimento coletivo, a prejudicial restou afastada por este Colegiado, nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA DEMORA DO ENTE PÚBLICO NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DA DÍVIDA. ART. 4º DA LEI 20.910/32.

Dispõe o Decreto nº 20.910/32, em seu art. , que ‘não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiver as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la’. Em sede de cumprimento de sentença, havendo o Distrito Federal, após intimação pessoal para tanto, demorado a fornecer as fichas financeiras imprescindíveis à apuração do montante devido, reputa-se suspenso o prazo prescricional de cinco anos no período, tornando a transcorrer apenas a partir da apresentação dos documentos pelo ente público.

(Acórdão XXXXX, 20110020056342AGI, Relator: CARMELITA BRASIL, 2a Turma Cível, data de

julgamento: 4/5/2011, publicado no DJE: 9/5/2011. Pág.: 111).

Não obstante a questão esteja pendente de julgamento - pois ainda não analisado o recurso especial posteriormente interposto pelo Distrito Federal -, deve-se considerar, enquanto não revisada a decisão desta Turma, que a pretensão aviada na execução coletiva não se encontra prescrita, pois o referido recurso não possui efeito suspensivo.

Desse modo, não estando ultimado o feito executivo coletivo, o prazo prescricional não retomou seu curso, não estando a pretensão exposta no presente feito, igualmente, fulminada pela prescrição.

Em casos análogos ao presente, assim tem se manifestado esta Corte de Justiça. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA

COLETIVA. SINDSAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO EM EXECUÇÃO

COLETIVA DETERMINANDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS EXEQUENTES. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. CAUSA INTERRUPTIVA CONFIGURADA. SENTENÇA

CASSADA. RECURSO PROVIDO.

1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva de cumprimento de sentença individual de ação coletiva emitida no Processo nº 15.106/93 (0000805-28/1993), que condenou a Fundação Hospitalar do Distrito Federal a restituir os valores indevidamente descontados dos seus servidores a título de contribuição previdenciária, a partir do respectivo lançamento, devidamente atualizados desde a exação até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado. 1.1. Pretensão da exequente de cassação da sentença.

2. Segundo o art. do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula nº 150/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em 5 anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Em caso de interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da demanda, o mesmo voltará a correr pela metade do tempo, conforme art. do Decreto nº 20.910/32 e Súmula nº 383/STF. 2.1. No caso, em que pese o lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a data do trânsito em julgado da sentença coletiva (13/04/1998) e a propositura da respectiva ação executiva coletiva (agosto de 2010), a alegação de prescrição suscitada à época quedou rejeitada, conforme decidido por ocasião do AGI nº 2011.00.2.005634-2. 2.2. Diante do tumulto processual, foi determinada, em 10/05/2019, a intimação dos beneficiados a fim de distribuírem, aleatoriamente, demanda própria. 2.3. A agravada requereu a desistência do pedido formulado na execução coletiva distribuindo o presente cumprimento individual. 2.4. Em outros dizeres: o cumprimento individual de sentença em epígrafe decorre de decisão de desmembramento do cumprimento coletivo iniciado pelo Sindicato dentro do prazo legal, o que afasta a prejudicial em questão. 2.5. Além disso, o ajuizamento da execução coletiva pelo Sindicato, na qualidade de substituto processual, tem o condão de interromper o prazo quinquenal para o início da ação executiva individual, o qual recomeça a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, a data do trânsito em julgado da sentença de execução coletiva. Conforme andamento processual, considerando que essa execução coletiva ainda perdura, tem-se por interrompido o prazo para o manejo do cumprimento individual da sentença coletiva, não havendo que falar em prescrição.

3. Sentença cassada. Apelo provido.

(Acórdão XXXXX, XXXXX20218070018, Relator: JOÃO EGMONT, 2a Turma Cível, data de

julgamento: 3/11/2021, publicado no DJE: 18/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDSAÚDE. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO CONTRA A

FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO DO

LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO

CONHECIDO E PROVIDO.

1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1.336.026/PE, Tema Repetitivo 880, fixou tese de que"a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF"(Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 30/06/2017).

2. Todavia, os efeitos do citado acordão foram modulados, na ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, 'para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência

sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".

3.Ao aplicar o entendimento supracitado na hipótese, em que a sentença prolatada nos autos da ação coletiva de rito ordinário transitou em julgado em 13/04/1998, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para propositura do cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/03/2017.

4. No caso, também não se observa a prescrição quanto ao cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, sob o rito ordinário.

5. O ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional e recomeça a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva (precedentes).

6. Na hipótese, cumprimento de sentença da ação coletiva de rito ordinário ainda não transitou em julgado. Não se demonstrou a prescrição, porquanto pendente o último ato da causa interruptiva. O entendimento não se limita às hipóteses em que se discute a legitimidade do sindicato.

7.Descaracterizada a inércia dos credores individuais, diante da interrupção do ajuizamento da

execução coletiva. O juízo da execução apenas admitiu o ajuizamento das execuções individuais, em razão da complexidade da demanda e da quantidade de credores.

8. Pendente a discussão sobre a prescrição na execução coletiva, a qual não foi atribuído ao respectivo recurso efeito suspensivo, enquanto não revisada a decisão, deve-se manter o entendimento firmado de que a pretensão não se encontra prescrita.

9.Recurso conhecido e provido.

(Acórdão XXXXX, XXXXX20218070018, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6a Turma

Cível, data de julgamento: 27/10/2021, publicado no DJE: 17/11/2021. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO

INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO

COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO

PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

SUSPENSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O caso em julgamento versa sobre cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília, na qualidade de substituto processual de seus filiados. Na referida ação judicial, a extinta Fundação Hospitalar do Distrito Federal foi condenada a restituir os valores indevidamente descontados dos seus servidores a título de contribuição previdenciária.

2. O título executivo judicial formou-se em 13/4/1998, data do trânsito em julgado da sentença coletiva. Em 27/8/2010, após apresentação das fichas financeiras dos substituídos, o Sindicato da categoria iniciou a execução coletiva. Apesar do lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a data do trânsito em julgado da sentença coletiva e a propositura da mencionada ação executiva, a alegação de prescrição da pretensão do Sindicato foi afastada pelo Juízo competente.

3. No caso concreto, não se verifica desídia ou inércia da exequente, ora agravada, pois, quando deflagrado o cumprimento individual, ainda não havia ocorrido o último ato processual da causa

interruptiva. Além disso, a distribuição aleatória e individualizada do cumprimento de sentença decorre de determinação judicial proferida em 10/5/2019 e posterior homologação da desistência manifestada pela exequente nos autos da execução coletiva. Portanto, não há prescrição na situação em análise, razão pela qual a decisão agravada, nesse aspecto, não merece reforma. (...)

(Acórdão XXXXX, XXXXX20218070000, Relator: SANDRA REVES, 2a Turma Cível, data de

julgamento: 20/10/2021, publicado no DJE: 8/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDSAÚDE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. INERCIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

1. No caso dos autos, observa-se que a ação de conhecimento coletiva transitou em julgado em julgado em 13/4/98. Somente em 18/7/2010, foi dado início à execução coletiva pelo sindicato, em razão da demora pelo Distrito Federal na entrega das fichas financeiras dos substituídos.

2. O feito protocolado pelo sindicato, legítimo substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, interrompeu o prazo prescricional e ainda se encontra em tramitação, não restando ainda deflagrado o reinício da contagem do prazo prescricional por 2 anos e meio, em relação à parte autora/apelante substituída, porquanto não praticado último ato na execução coletiva.

3. Já nesta fase de cumprimento, não há que se falar em inércia ou desídia, pois a decisão a qual determinou que a execução da quantia indenizatória fosse feita de forma individualizada está datada de 14/5/2019, sendo que o cumprimento individual de sentença foi iniciado em 10/06/2021.

4. Logo, entre a determinação de ajuizamento de cumprimento individual de sentença e tal cumprimento não houve o transcurso do lapso de cinco anos, ou sequer, da metade do prazo em razão de possível interrupção da prescrição.

5. Apelação conhecida e provida. Prescrição afastada.

( Acórdão XXXXX , XXXXX20218070018, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5a Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2021, publicado no DJE: 3/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. MATÉRIA NÃO AFETADA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO. SINDISAÚDE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OPERADA. DECISÃO PARA DESMEMBRAMENTO A FIM DE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA NO PRAZO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.

1. Não havendo afetação da matéria no Recurso Especial interposto contra a decisão do AGI XXXXX, acórdão 502.204, de relatoria da Desembargadora Carmelita Brasil, ou qualquer

determinação no sentido de suspender o trâmite dos processos que versem acerca da questão

delimitada naqueles autos, similar a tratada nesse processo, qual seja, interrupção do prazo

prescricional para o cumprimento de sentença coletiva, torna-se inviável a pretensão do ente

federativo.

2. O prazo prescricional para a propositura de ação contra a Fazenda Pública é de 5 anos, conforme prescreve o art. do Decreto n. 20.910/3. De outro lado, a teor da Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 1.1 Com efeito, o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo quinquenal para o início da ação executiva individual, a qual recomeça a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do último ato processual da causa interruptiva, a teor do artigo , do Decreto n. 20.910/32 e da Súmula nº 383 do STF. Precedentes.

3. No caso dos autos, a prescrição foi interrompida pelo início da execução coletiva promovida pelo SINDISAÚDE - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde de Brasília (processo nº 0 XXXXX-28.1993.8.07.0001), na forma do artigo 202, inciso I, do Código Civil, sendo a execução individual, determinada pelo Juízo da ação coletiva, a fim de evitar tumulto processual, adequadamente promovida no prazo ainda remanescente.

4. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão XXXXX, XXXXX20208070018, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7a Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 29/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada)

Irrelevante, nesse contexto, a apresentação das fichas financeiras aptas a aparelhar a execução individual em data anterior aos 05 (cinco) anos que antecedem o presente feito, porquanto verificada causa interruptiva da prescrição contemporânea à sua disponibilização, qual seja, o ajuizamento de cumprimento de sentença coletivo pelo substituto processual (SINDSAUDE).

Escorreita, portanto, a decisão que afastou a prescrição.

II. Da suspensão do feito. Prejudicialidade externa.

No tocante ao pedido de suspensão do cumprimento de sentença, com base no art. 313, inciso V, a, do CPC3 - ausência do trânsito em julgado da decisão que afastou a prescrição do feito executivo coletivo -, também não lhe assiste razão.

Consoante relatado, nos autos da execução coletiva ( XXXXX-44.2010.8.07.0001), o instituto da prescrição foi afastado por esta 2a Turma Cível. O Distrito Federal, então, interpôs recurso especial, o qual se encontra retido nos autos, nos termos do art. 542, § 3º, do CPC /1973, in verbis:

"§ 3º O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões."

No intuito de obter o destrancamento do Recurso Especial, o agravante apresentou a Petição nº 13.109, junto ao Superior Tribunal de Justiça, discorrendo acerca da violação aos artigos e do Decreto 20.910/1932, que regulamentam a prescrição contra a Fazenda Pública.

A Relatora, Ministra Assusete Magalhães, negou seguimento à insurgência, reconhecendo, em sede de cognição sumária, a inviabilidade do recurso. Confira-se:

"[...] É certo que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso

Especial 1.336.026/PE, Tema Repetitivo 880, firmou tese no sentido de que"a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n.

11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e , todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para

acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional

executório, nos termos da Súmula 150/STF"(Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 30/06/2017).

No entanto, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.336.026/PE, foram"os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão (...) modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015", de modo que"para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas

financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a

documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017"(Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 21/02/2019).

Na espécie, nos termos do entendimento supramencionado, considerando o trânsito em julgado da decisão exequenda em 13/04/1998, o prazo prescricional somente teria início em 30/06/2017, data em que a fase de execução já havia sido instaurada, situação a revelar não ter ocorrido a prescrição da pretensão executória.

Além disso, não prospera a alegação de que a mora na juntada das fichas decorreu de mora exclusiva do Sindicato.

[...]

Conforme se pode notar, se mora houve, ela foi recíproca, uma vez que o Distrito Federal, ao deixar de se manifestar prontamente nos autos, também deu causa ao retardamento da execução em diversas oportunidades. Ante o exposto, ausentes perigo de dano irreparável e indício de viabilidade do

Recurso Especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, nego seguimento à presente

Petição."

Depreende-se da referida decisão que não há prejudicialidade externa apta a suspender o transcurso da execução individual, ainda que pendente discussão acerca da prescrição da pretensão executória.

Por oportuno, confira-se o seguinte precedente desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDSAÚDE. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXCESSO DE

EXECUÇÃO. COMPROVADO. DECOTE DEVIDO. JUROS DE MORA. TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO

PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cumprimento individual de Sentença Coletiva proferida nos autos número 15.106/1993 (número 0 XXXXX-28.1993.8.07.0001). Título formado contra a antiga Fundação Hospitalar do Distrito Federal. 1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo Distrito Federal. 2. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de Execução Coletiva pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe o prazo quinquenal para o início da Ação Executiva Individual, o qual

recomeça a correr pela metade (dois anos e meio), a partir do último ato processual da causa

interruptiva, qual seja, a data do trânsito em julgado da Sentença de Execução Coletiva. 3. Embora não tenha havido o trânsito em julgado do Cumprimento de Sentença Coletivo, pois pendente

discussão acerca da prescrição nos autos dos Embargos à Execução nº XXXXX-44.2010.8.07.0001, é de se considerar que somente com a determinação para instauração dos cumprimentos individuais é que nasceu a pretensão de executar o título judicial, a qual foi exercida dentro do prazo legal. 4. Não há prejudicialidade externa apta a suspender, no atual estágio de desenvolvimento do processo, o transcurso da execução individual, mesmo pendente discussão quanto à prescrição da pretensão

executória. 5. O título executivo judicial formado na Ação Coletiva determinou a devolução dos valores descontados por ocasião da alíquota relativa à contribuição social instituída pelo artigo da Lei número 8.162/1991, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Descabe a devolução de valores descontados por ocasião de ato normativo posterior, declarado

constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja, a Lei número 8.688/1993, aplicável para os servidores distritais. Excesso de execução comprovado. Decote do excesso. 6. Os juros moratórios devem corresponder ao título executivo judicial, qual seja, meio por cento ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação à correção monetária, deve-se seguir os ditames do Recurso Especial

Repetitivo número 1.495.146/MG (Tema 905), observando-se a impossibilidade de cumulação da Taxa SELIC com outros índices. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão XXXXX, XXXXX20208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8 a Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2021, publicado no DJE: 9/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)"

Ademais, como bem consignado pelo Juízo de origem, as teses apresentadas pelo agravante acerca da prescrição também foram devidamente analisadas e rejeitadas.

Assim, não há se falar em suspensão do presente cumprimento individual de sentença coletiva.

Com todas essas ponderações, conclui-se que deve ser mantida a decisão que já decotou o excesso de execução, restringindo-se o presente cumprimento individual à vigência da norma em comento - publicada em 21/07/1993, observada a anterioridade nonagesimal -, a qual instituiu nova alíquota para as contribuições previdenciárias.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, conheço parcialmente e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É o voto.

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1560156177/7058652520228070000-1431592/inteiro-teor-1560156180

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