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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0025276-10.2013.8.07.0001 DF 0025276-10.2013.8.07.0001

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Publicado no DJE : 10/12/2014 . Pág.: 131

Julgamento

4 de Dezembro de 2014

Relator

CESAR LABOISSIERE LOYOLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_APR_20130110971546_84110.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios




Órgão

:

2ª TURMA CRIMINAL

Classe

:

APELAÇÃO

N. Processo

:

20130110971546APR
(0025276-10.2013.8.07.0001)

Apelante (s)

:

CLESIVAL MATOS DA SILVA

Apelado (s)

:

ROBERTO AUGUSTO MARTINS DO
NASCIMENTO

Relator

:

Desembargador CESAR LABOISSIERE

Acórdão N.

:

837426

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIX CRIME. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. RETRATAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS DEVIDOS. INJÚRIA. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS DO PROCESSO.

1. Não se podendo extrair, com a necessária certeza, exigida para a condenação, a vontade livre e consciente de atribuir ao apelante qualidades negativas, reprováveis, imorais ou mesmo criminosas, impõe-se a absolvição quanto a crime de injúria, haja vista a falta de dolo específico requerido pelo tipo penal mencionado.

2. Se o querelado, após o recebimento da queixa, na audiência de instrução e julgamento, retrata-se quanto a afirmações que poderiam configurar o crime de calúnia ou difamação, nos termos do artigo 143 do Código Penal, deve arcar com as custas e honorários advocatícios, em que pese a sentença de extinção da punibilidade.

3. Se cada parte resta sucumbente em parte do pedido impõese a repartição das custas e honorários de forma proporcional entre elas.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Fls. _____

Apelação 20130110971546APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, CESAR LABOISSIERE -Relator, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador SOUZA E AVILA, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 4 de Dezembro de 2014.

Documento Assinado Eletronicamente

CESAR LABOISSIERE

Relator

Fls. _____

Apelação 20130110971546APR

R E L A T Ó R I O

Clesival Matos da Silva ofereceu queixa-crime em desfavor de Roberto Augusto Martins do Nascimento imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal.

Segundo a queixa, em ação que tramita na 10ª Vara Cível de Brasília, na qual o querelante é advogado de Maria Celeste dos Santos Oliveira e o querelado advogado da empresa Oncotek Clínica de Pesquisa e Tratamento Oncológico Ltda, o querelado, ao apresentar a defesa escrita de seu cliente, teria praticado os crimes de calúnia, difamação e injúria contra o querelante, ao afirmar que:

“A requerente e seu advogado/contador da empresa CETECO Excelência, vem praticando verdadeiro estelionato contra a Requerida e o seu representante legal, na medida em que não respeita o contrato que firmou, sempre sob a orientação do seu patrono, apropriando-se de valores disponíveis na conta corrente da empresa CETECO, impedindo que a Requerida cumpra com as negociações que firmou com fornecedores e instituições financeiras, tudo isso com o objetivo de desfazer o negócio firmado, e assim, enriquecer ilicitamente conforme será demonstrado.”

Esclarece que: “A Calúnia está configurada no fato de o querelado ter inserido em seu petitório acostado aos autos do processo 2012.01.1.182535-6, tramitando na 10ª Vara Cível de Brasília/DF, a falsa acusação.”

Já “A Difamação se configura com a divulgação desses fatos e com o encaminhamento das mesmas aleivosias à Delegacia de Polícia, pelo Querelado, registrando-os em Boletim de Ocorrência Policial, transpondo-o aos autos do processo retromencionado, em composição do conjunto probatório”.

E por fim, afirma que “A Injúria se constitui na data de 10/04/2013, por ocasião da retirada daquele processo em carga efetuada pelo Querelante para cumprimentos processuais, ao se deparar com os termos inseridos na petição do

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querelado, pois, além de estar inserida em processo que não corre sobre o manto do segredo de justiça, abalou sensivelmente a honra subjetiva do querelante, eis que jamais foi submetido a tal situação vexatória e deprimente, no exercício das profissões ou fora dele.”

O Ministério Público requereu a designação de audiência de tentativa de conciliação (fls.31/32), a qual não se realizou por falta de intimação do querelado (fls.41). Diante da manifestação do querelante de não pretensão à conciliação a queixa foi recebida em 03.10.2013 (fls. 41).

Após regular processamento do feito, sobreveio sentença que julgou improcedente a queixa (fls. 1155/1161), absolvendo o querelado ROBERTO AUGUSTO MARTINS DO NASCIMENTO da prática do crime de injúria, por atipicidade. Com relação aos crimes de calúnia e difamação, em razão da retratação, foi declarada extinta a punibilidade dos mesmos, na forma do art. 107, VI, do Código Penal. O querelante foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) reais.

Inconformado, o querelante interpôs apelação (fls. 1164).

Em suas razões recursais (fls. 1165/1180), requer a reforma da sentença penal condenatória para que seja o apelado condenado como incurso nas penas do artigo 140 do CP, bem como a inversão do ônus da sucumbência.

Alega que em razão de contrato firmado entre os clientes das duas partes do presente processo, o querelado fez acusações imputando-lhe a prática de crime de apropriação indevida do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil) reais da Empresa Ceteco, o que não condiz com a realidade, além de caracterizar o crime de injúria, fato que se comprova pelos documentos juntados aos autos, em especial, a peça de defesa inserida no processo de rescisão de contrato (fls. 13/14), o registro de Boletim de Ocorrência Policial (fls. 15/17), bem como as atas das audiências, em que constam as retratações relativas aos crimes de difamação e calúnia.

O querelado apresentou contrarrazões às fls. 1189/1195, pugnando pelo conhecimento do recurso e improcedência da apelação, mantendo-se incólume a r. sentença absolutória. Requer o arbitramento de sucumbência a ser fixado no mesmo valor firmado em primeiro grau de jurisdição, de forma cumulativa.

O Ministério Público não apresentou contrarrazões formais (fls.1200).

A douta Procuradoria de Justiça oficia pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, tão somente para que o recorrido seja condenado ao pagamento das verbas de sucumbência, conforme parecer acostado às fls.

Fls. _____

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1205/1208.

É o relatório.

Fls. _____

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V O T O S

O Senhor Desembargador CESAR LABOISSIERE - Relator

Presentes os requisitos, conheço do presente recurso de apelação.

Buscao apelante a reforma da sentença que absolveu ROBERTO AUGUSTO MARTINS DO NASCIMENTO da prática do crime de injúria, por atipicidade.

- Da autoria e materialidade.

Afirma o apelante, em síntese, estarem presentes todos os elementos caracterizadores do tipo penal do crime de injúria, pelo qual requer a condenação do querelado.

Alega que em razão de contrato firmado entre os clientes das duas partes do presente processo, o querelado fez acusações imputando-lhe a prática de crime de apropriação indevida do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil) reais da Empresa Ceteco, no momento em que apresentou peça de defesa em referido processo, registrando, ainda, tal fato em Boletim de Ocorrência Policial, caracterizando, assim, o crime de injúria, uma vez que a honra subjetiva do apelante restou abalada.

Todavia, não lhe assiste razão.

É certo que o crime de injúria caracteriza-se pela ofensa à honra subjetiva da pessoa, isto é, a pretensão de respeito à dignidade própria, representada pelo sentimento ou concepção que temos a nosso respeito. Ao contrário da calúnia e da difamação, não há imputação de fatos específicos, mas a emissão de conceitos gerais negativos sobre a vítima, que atingem seus atributos pessoais.

Ressalta-se que além do dolo de dano consistente na vontade livre e consciente de ofender a vítima, atribuindo-lhe um juízo depreciativo, faz-se necessário o elemento subjetivo especial do tipo, representado pelo fim específico de injuriar, denegrir, de macular, de atingir a honra do ofendido. 1

Pois bem. Para melhor elucidação do caso transcrevo o trecho da peça de defesa, em que constam as expressões tidas por injuriantes pelo apelante:

1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado , 5 ed. atual, São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 442/443.

Fls. _____

Apelação 20130110971546APR

"A requerente e seu advogado/contador da empresa CETECO Excelência, vem praticando verdadeiro estelionato contra a Requerida e o seu representante legal, na medida em que não respeita o contrato que firmou, sempre sob a orientação do seu patrono, apropriando-se de valores disponíveis na conta corrente da empresa CETECO, impedindo que a Requerida cumpra com as negociações que firmou com fornecedores e instituições financeiras, tudo isso com o objetivo de desfazer o negócio firmado, e assim, enriquecer ilicitamente conforme será demonstrado."

Interrogado em Juízo (mídia fls. 117), o querelado confirmou que utilizou das expressões no processo judicial, mas que em nenhum momento teve intenção de indicar o querelante como autor de um crime, apenas afirmou que o ato se parecia com de um estelionato, na medida em que a cliente dele (Maria Celeste dos Santos Oliveira) havia transferido toda a responsabilidade administrativa, financeira e gerencial da empresa, mas continuava praticando atos de ingerência como se quisesse não permitir que seu cliente cumprisse o contrato.

Ao ser inquirido pelo Promotor de Justiça, retratou-se pedindo desculpas formais perante todos, afirmando que as expressões utilizadas foram feitas dentro de um contexto fático, representando o sentimento de seu cliente de estar sendo lesado, mas que ele não tinha intenção de atingir o querelante moralmente ou fazer a menção para criar constrangimento a ele, mas as utilizou no interesse do cliente no processo. Diz que as expressões não representam de forma alguma sua manifestação de vontade. A expressão diz respeito ao sentimento de seu cliente de que estava sendo lesado e não como se estivesse vislumbrando a pessoa do Dr. Marcus ou da Sra. Celeste como estelionatários, não foi esse o sentido. Reafirma que as expressões não configuram sua manifestação de vontade e se preciso fosse retiraria a expressão do processo.

Por sua vez, a testemunha Maria Celeste dos Santos Oliveira, não obstante ter sido ouvido somente como informante, confirmou a existência de embate entre as partes, o qual gerou uma Ação que tramita na 10ª Vara Cível de

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Brasília, proposta por ela em face da empresa Oncotec Clínica de Pesquisa e Tratamento Oncológico Ltda, representada pelo advogado Roberto Augusto, o querelado. Disse que havia feito uma procuração para o cliente do Dr. Roberto para pagamento das contas, retirou o dinheiro de sua conta e passou para ele fazer a negociação junto ao banco. No entanto, ele não pagou nada, deixando uma grande dívida no banco, o que lhe trouxe vários prejuízos. Afirmou que o procurador da empresa não fez nenhum tipo de prestação de contas. Disse não ter feito nenhum contrato com o Sr. Eduardo, apenas elaborou uma procuração passando poderes para gerir a empresa.

Às fls. 260/1005, consta cópia do processo de Rescisão de Contrato que tramita na 10ª Vara Cível de Brasília.

Destarte, no caso em questão, diante da análise das provas juntadas aos autos, verifico que as expressões utilizadas na citada peça judicial, bem como no Boletim Policial, dizem respeito apenas a tentativa de esclarecer fatos ocorridos durante a vigência de contrato entre as partes, guardando, portanto, relação de compatibilidade entre a matéria exposta e as expressões, não se podendo, em conseqüência, extrair, com a necessária certeza, exigida para a condenação, a vontade livre e consciente de atribuir ao apelante qualidades negativas, reprováveis, imorais ou mesmo criminosas, como poderia transparecer, ante a menção ao crime de estelionato.

Corrobora a afirmativa o depoimento prestado em juízo pelo apelado, onde é afirmado, expressamente, a falta de intenção de ofender, afirmação esta que deve ser acolhida, ante a falta de outras provas capazes de desdizê-la.

Nestes termos, colaciono jurisprudência:

"PENAL E PROCESSO PENAL - CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - RECURSO DE APELAÇÃO DO QUERELANTE -PEDIDO DE REFORMA PARA CONDENAÇÃO DO QUERELADO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - SENTENÇA MANTIDA.

1. Se nas publicações tidas por ofensivas há apenas o intuito de informar, inexistindo imputações diretas de quaisquer condutas delituosas a respeito do querelante, tampouco uso de expressões injuriosas com dolo de macular a dignidade ou o decoro do querelante, nem divulgação de fatos infamantes à

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sua reputação, não há que se falar em crimes de calúnia, injúria ou difamação, devendo ser mantida a sentença que absolve o querelado por atipicidade das condutas imputadas na queixa-crime.

2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Acórdão n.684250, 20110111323006APR, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 13/06/2013, Publicado no DJE: 19/06/2013. Pág.: 168)"

"APELAÇÃO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA.

- Para caracterização de crime contra a honra subjetiva há de se ter demonstrado o animus injuriandi ou difamandi, não o configurando expressões de irresignação a certa situação existente.

(Acórdão n.152044, 19980110603127APR, Relator: EVERARDS MOTA E MATOS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 21/02/2002, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 08/05/2002. Pág.: 57)"

Portanto, inexistente dolo na conduta do querelado/apelado não há como se ter como configurado o crime de injúria. Sendo assim, correta a sentença de absolvição, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

- Das verbas de sucumbências.

Opõe-se, ainda, o apelante em relação ao ônus de sucumbência pelo qual foi condenado ao pagamento de R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), requerendo a sua inversão.

Neste ponto, assiste razão em parte ao apelante.

Conforme relatado acima, na audiência de instrução e julgamento, o apelado retratou-se das expressões que deram causa à propositura da presente ação penal, o que gerou o reconhecimento da extinção da punibilidade dos crimes de calúnia e difamação, conforme previsto no art. 143 do Código Penal.

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Assim, tendo em vista que, no dizer do Professor Paulo Queiroz, a retratação importa, portanto, numa confissão e arrependimento 2 , é de se reconhecer que o querelado deu causa ao ajuizamento da queixa-crime pelos crimes de calúnia e difamação contra o querelante.

A sentença extintiva da punibilidade não impede a condenação do querelado em honorários de sucumbência. A extinção da punibilidade consiste no impedimento de o Estado-Juiz punir o agente de uma ação ilícita, ao passo que os honorários advocatícios consistem na remuneração do advogado por sua atuação em juízo na defesa dos interesses da parte constituinte, sendo certo que a responsabilidade por esse pagamento cabe ao vencido na demanda ou daquele que deu causa à propositura da lide, na hipótese de não ter havido vencido e vencedor.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA DIFAMAÇÃO - RETRATAÇÃO- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO - ÔNUS DO QUERELADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1.O querelado/apelante deu causa ao ajuizamento da queixacrime pelo crime de calúnia contra a querelante. A retratação no curso da demanda opera a extinção da punibilidade e impõe o dever de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios.

2.O valor de R$ 1.500,00 a título de verba advocatícia é proporcional e razoável ao trabalho de quase dois anos do advogado da parte querelante, que atuou em todas as fases processuais, inclusive na instrução do feito, com a oitiva de testemunhas.

3.Negou-se provimento à apelação do querelado. (Acórdão n.355609, 20060510068666APR, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 23/04/2009, Publicado no DJE: 24/06/2009. Pág.: 249)"

2 Queiroz, Paulo. Curso de Direito Penal, Volume 2 - Parte Especial. Editora Juspodivm. Edição 2013. Pg. 158.

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Por outro lado, com relação ao crime de injúria, o querelado foi absolvido, decisão esta confirmada nesta instância. Assim, há que se reconhecer que houve sucumbência recíproca, tendo em vista que quanto ao crime de injúria a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais recai sobre o querelante, vencido na demanda.

Portanto, considerando que o querelado/apelado restou sucumbente em maior proporção, tendo em vista a retratação em relação aos crimes de difamação e injúria, sendo que, por outro lado, o querelante restou sucumbente tãosomente em relação ao pedido de condenação pelo crime de injúria, que foi julgado improcedente, uma vez feitas as compensações, impõe-se inverter o ônus da sucumbência e condenar o querelado a pagar ao querelante, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como 1/3 (um terço) das custas processuais.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão somente para condenar o apelado em honorários advocatícios, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) e a pagar 1/3 (um terço) das custas processuais.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME

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