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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 070XXXX-87.2014.8.07.0016 DF 070XXXX-87.2014.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Publicação

Publicado no DJE : 09/12/2014 . Pág.: 374

Julgamento

2 de Dezembro de 2014

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_ACJ_20140020302749_8acd8.doc
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Ementa

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO.

1. O extravio temporário de bagagem que priva o consumidor de bens essenciais durante viagem de negócio configura danos morais.
2. O arbitramento do dano moral deve refletir as circunstâncias da conduta danosa, o teor do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais da ação e a extensão e a duração dos efeitos da ofensa.
3. As especiais dificuldades enfrentadas pela parte autora em virtude do extravio da bagagem - cancelamento do lançamento do seu livro, cujos exemplares foram extraviados, e comprometimento de sua participação em evento no qual era palestrante - justificam o quantum fixado a título de reparação.
5. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
6. Acórdão prolatado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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