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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Publicação

Julgamento

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_ACJ_20140020302749_8acd8.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Apelação Cível do Juizado Especial 2014 00 2 030274-9 ACJ

Órgão

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Processo N.

Apelação Cível do Juizado Especial XXXXXACJ

Apelante (s)

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Apelado (s)

ELVIS SILVA MAGALHAES

Relatora

Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Acórdão Nº

837.034

E M E N T A

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO.

1. O extravio temporário de bagagem que priva o consumidor de bens essenciais durante viagem de negócio configura danos morais.

2. O arbitramento do dano moral deve refletir as circunstâncias da conduta danosa, o teor do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais da ação e a extensão e a duração dos efeitos da ofensa.

3. As especiais dificuldades enfrentadas pela parte autora em virtude do extravio da bagagem – cancelamento do lançamento do seu livro, cujos exemplares foram extraviados, e comprometimento de sua participação em evento no qual era palestrante – justificam o quantum fixado a título de reparação.

4. Recurso conhecido e desprovido.

5. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

6. Acórdão prolatado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR - Vogal, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 2 de dezembro de 2014

Documento Assinado Digitalmente

04/12/2014 - 18:30

Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Relatora

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