Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AI 0006952-77.2010.807.0000 DF 0006952-77.2010.807.0000

1.CINGINDO-SE O OBJETO DO AGRAVO À AFERIÇÃO DOS EFEITOS QUE O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL IRRADIA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE É PROMOVIDA EM DESFAVOR DA EMPRESA DEVEDORA, A COMPROVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO E DE QUE FORA DEFERIDA MEDIANTE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE FORMULARA É SUFICIENTE PARA EMOLDURAÇÃO DA MATÉRIA E RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA ACERCA DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO, DEVENDO A CREDORA VELAR PELO ARROLAMENTO E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE A ASSISTE NA FÓRMULA PROPOSTA ATRAVÉS DO INSTRUMENTAL APROPRIADO E NO BOJO DO PRÓPRIO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO.

2.CONSUBSTANCIANDO FÓRMULA ENGENDRADA PELO LEGISLADOR PARA VIABILIZAR A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA DE ACORDO COM PLANO QUE APRESENTARA COMO FORMA DE PRIVILEGIAÇÃO DA SUA VOCAÇÃO EMPRESARIAL E PREVENÇÃO DE QUE AS DIFICULDADES QUE ATRAVESSA INVIABILIZEM SUAS ATIVIDADES E CONDUZAM À SUA FALÊNCIA, A RECUPERAÇÃO, CONQUANTO AFETE AS BASES CONTRATUAIS ORIGINALMENTE ESTABELECIDAS PARA SATISFAÇÃO DO PASSIVO QUE A AFLIGE NO PERÍODO DE QUE LHE É RESGUARDADO PARA REORGANIZAR SUA ADMINISTRAÇÃO, NÃO IMPLICA O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES NEM A DEFLAGRAÇÃO DE EXECUÇÃO CONCURSAL EM DESFAVOR DA EMPRESA (LEI Nº 11.101/05, ART. 59).

3.O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONQUANTO AFETE AS BASES NEGOCIAIS ORIGINALMENTE ESTABELECIDAS ENTRE A EMPRESA E SEUS CREDORES, NÃO IMPLICANDO A DEFLAGRAÇÃO DE EXECUÇÃO CONCURSAL, NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROMOVIDAS EM DESFAVOR DA DEVEDORA, IRRADIANDO, DE ACORDO COM A REGULAÇÃO QUE LHE É CONFERIDA, SIMPLESMENTE O EFEITO DE ENSEJAR A SUSPENSÃO DO CURSO DAS DEMANDAS PROMOVIDAS EM SEU DESFAVOR PELO PRAZO ASSINADO PELO LEGISLADOR, QUE, INCLUSIVE, CUIDARA DE ESTABELECER QUE, EXPIRADO O INTERREGNO QUE ASSINALARA, O DIREITO DE OS CREDORES RETOMAREM OU AVIAREM AÇÕES EM DESFAVOR DA OBRIGADA É RESTABELECIDO (LEI Nº 11.101/05, ART. 6º E § 4º).

4.AGRAVO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIDO. UNÂNIME.

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.

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