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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AI 0006952-77.2010.807.0000 DF 0006952-77.2010.807.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0006952-77.2010.807.0000 DF 0006952-77.2010.807.0000
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
23/08/2010, DJ-e Pág. 167
Julgamento
12 de Agosto de 2010
Relator
TEÓFILO CAETANO
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_69527720108070000_DF_1282601767530.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA EM DESFAVOR DA EMPRESA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO CURSO. MODULAÇÃO LEGAL. INSTRUMENTO. PEÇAS NECESSÁRIAS. FORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA.

1.CINGINDO-SE O OBJETO DO AGRAVO À AFERIÇÃO DOS EFEITOS QUE O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL IRRADIA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE É PROMOVIDA EM DESFAVOR DA EMPRESA DEVEDORA, A COMPROVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO E DE QUE FORA DEFERIDA MEDIANTE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE FORMULARA É SUFICIENTE PARA EMOLDURAÇÃO DA MATÉRIA E RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA ACERCA DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO, DEVENDO A CREDORA VELAR PELO ARROLAMENTO E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE A ASSISTE NA FÓRMULA PROPOSTA ATRAVÉS DO INSTRUMENTAL APROPRIADO E NO BOJO DO PRÓPRIO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO.
2.CONSUBSTANCIANDO FÓRMULA ENGENDRADA PELO LEGISLADOR PARA VIABILIZAR A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA DE ACORDO COM PLANO QUE APRESENTARA COMO FORMA DE PRIVILEGIAÇÃO DA SUA VOCAÇÃO EMPRESARIAL E PREVENÇÃO DE QUE AS DIFICULDADES QUE ATRAVESSA INVIABILIZEM SUAS ATIVIDADES E CONDUZAM À SUA FALÊNCIA, A RECUPERAÇÃO, CONQUANTO AFETE AS BASES CONTRATUAIS ORIGINALMENTE ESTABELECIDAS PARA SATISFAÇÃO DO PASSIVO QUE A AFLIGE NO PERÍODO DE QUE LHE É RESGUARDADO PARA REORGANIZAR SUA ADMINISTRAÇÃO, NÃO IMPLICA O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES NEM A DEFLAGRAÇÃO DE EXECUÇÃO CONCURSAL EM DESFAVOR DA EMPRESA (LEI Nº 11.101/05, ART. 59).
3.O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONQUANTO AFETE AS BASES NEGOCIAIS ORIGINALMENTE ESTABELECIDAS ENTRE A EMPRESA E SEUS CREDORES, NÃO IMPLICANDO A DEFLAGRAÇÃO DE EXECUÇÃO CONCURSAL, NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROMOVIDAS EM DESFAVOR DA DEVEDORA, IRRADIANDO, DE ACORDO COM A REGULAÇÃO QUE LHE É CONFERIDA, SIMPLESMENTE O EFEITO DE ENSEJAR A SUSPENSÃO DO CURSO DAS DEMANDAS PROMOVIDAS EM SEU DESFAVOR PELO PRAZO ASSINADO PELO LEGISLADOR, QUE, INCLUSIVE, CUIDARA DE ESTABELECER QUE, EXPIRADO O INTERREGNO QUE ASSINALARA, O DIREITO DE OS CREDORES RETOMAREM OU AVIAREM AÇÕES EM DESFAVOR DA OBRIGADA É RESTABELECIDO (LEI Nº 11.101/05, ART. E § 4º).

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.

Resumo Estruturado

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