Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL 0005615-57.2009.807.0010 DF 0005615-57.2009.807.0010

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A COMPATIBILIDADE ENTRE A EMENTA E OS VOTOS PROFERIDOS. PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO DOS VOTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA EXPLICITAR QUE, AO JULGAR OS EMBARGOS INFRINGENTES, A SEÇÃO DECIDIU, POR MAIORIA, QUE O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI, PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DL …

RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJAM DECIDIDAS AS DEMAIS QUESTÕES AGITADAS. A declaração de inconstitucionalidade da lei …

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA – ACOLHIDA – EXCLUSÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO – POSSIBILIDADE – JUROS …

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - É nula a sentença que concede à parte autora tutela totalmente diversa daquela requerida na peça exordial.

*Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Cédula de crédito bancário - Decisão tornou sem efeito a arrematação do imóvel determinando o levantamento da quantia depositada pela arrematante ao fundamento de inconstitucionalidade do art. 895, §1º, do CPC, ao prever a possibilidade do pagamento …