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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL 0005615-57.2009.807.0010 DF 0005615-57.2009.807.0010

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0005615-57.2009.807.0010 DF 0005615-57.2009.807.0010
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
10/09/2010, DJ-e Pág. 112
Julgamento
1 de Setembro de 2010
Relator
NÍDIA CORRÊA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_56155720098070010_DF_1284734637380.doc
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA.

1. ANTE O INADIMPLEMENTO DA P ARTE ARRENDATÁRIA, FICA O ARRENDADOR AUTORIZADO A RESCINDIR O CONTRATO E A EXIGIR A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO.
2. NÃO CONFIGURA SENTENÇA EXTRA PETITA AQUELA QUE SE ESCOROU EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA DIRIMIR O LITÍGIO, SOBRETUDO QUANDO A P ARTE AUTORA, NA EXORDIAL, PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

Resultado sem Formatação
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