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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX-44.2004.807.0001 DF XXXXX-44.2004.807.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_85394420048070001_DF_1285856696533.doc
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Ementa

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO (TIDEM) - READAPTAÇÃO - ATIVIDADES TÉCNICO-PEDAGÓGICAS - DIREITO À GRATIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

1. A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - TIDEM, CRIADA PELA LEI N.º 356/92, COMO A PRÓPRIA DENOMINAÇÃO INDICA, TEM POR OBJETIVO DAR AOS PROFESSORES QUE SE DEDICAM EXCLUSIVAMENTE AO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DF UMA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, ESTIMULANDO COM ISSO A OPÇÃO PELO REGIME DE TEMPO INTEGRAL.
2. A LEI N.º 8.112/90, APLICÁVEL AOS SERVIDORES DISTRITAIS A P ARTIR DA EDIÇÃO DA LEI DISTRITAL N.º 197/91, EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE A AUSÊNCIA DO SERVIDOR, PARA TRATAMENTO DE SUA PRÓPRIA SAÚDE, É CONSIDERADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, E QUE O SERVIDOR QUE TENHA SOFRIDO LIMITAÇÃO EM SUA CAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL, VERIFICADA EM INSPEÇÃO MÉDICA, DEVE SER READAPTADO EM CARGO DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES COMPATÍVEIS, OBSERVADA A HABILITAÇÃO EXIGIDA, O NÍVEL DE ESCOLARIDADE E A EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS.
3. DEMONSTRADO QUE A SERVIDORA PREENCHIA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 356/92 PARA O PERCEBIMENTO DA TIDEM, ANTES DE SE AUSENTAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (CÂNCER), IMPÕE-SE RE CONHECER SEU DIREITO À ALUDIDA GRATIFICAÇÃO.
4. ADEMAIS, SEGUNDO DISPÕE O INCISO I, DO ART. 24 DA LEI 66/89, MENCIONADA NO ART. 1º DA LEI Nº 356/92, CONSIDERA-SE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, O DESEMPENHO DE FUNÇÕES TÉCNICO-PEDAGÓGICO-ADMINISTRATIVAS NA QUALIDADE DE PROFESSOR, FUNÇÃO OCUPADA PELA SERVIDORA, QUANDO DA READAPTAÇÃO, ATÉ A SUA APOSENTADORIA, O QUE TAMBÉM LHE GARANTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DA TIDEM.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO À REMESSA E À APELAÇÃO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

Resultado sem Formatação
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16195610/apelacao-ci-vel-apl-85394420048070001-df-0008539-4420048070001

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