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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ESDRAS NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_APC_20120710253817_5483e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios




Órgão

:

6ª TURMA CÍVEL

Classe

:

APELAÇÃO

N. Processo

:

20120710253817APC
(XXXXX-88.2012.8.07.0007)

Apelante (s)

:

BANCO DO BRASIL S/A

Apelado (s)

:

GERALDO NEORK FERNANDES FILHO

Relator

:

Desembargador ESDRAS NEVES

Revisor

:

Desembargador HECTOR VALVERDE

Acórdão N.

:

843001

E M E N T A

CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARREMATAÇÃO. HIPOTECA. EXTINÇÃO. ART. 1.499, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Aperfeiçoada a arrematação, extingue-se qualquer gravame que incida sobre o bem arrematado, devendo o imóvel ser transferido ao arrematante livre de quaisquer ônus, inclusive a hipoteca, por expressa disposição legal (artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil).

Código de Verificação :2015ACOBG9T4X867JQ3WUVCWVEY

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ESDRAS NEVES - Relator, HECTOR VALVERDE - Revisor, JAIR SOARES - 1º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 21 de Janeiro de 2015.

Documento Assinado Eletronicamente

ESDRAS NEVES

Relator

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Taguatinga , que, nos autos da ação de obrigação de fazer, proposta por GERALDO NEORK FERNANDES FILHO em seu desfavor, confirmou a antecipação de tutela (fl. 251) e julgou procedente o pedido para determinar ao réu que proceda ao cancelamento dos gravames constantes das averbações nºs 01 a 12, lançadas na matrícula do imóvel arrematado (fl. 14), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Alto Paraíso-GO. Em face da sucumbência do réu, condenou-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais - fls. 264/266).

Em cumprimento à decisão que antecipou a tutela (fls. 251 e 320), foi expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Paraíso/GO, determinando a baixa da hipoteca lançada sobre o imóvel objeto dos autos (fl. 321), o que foi cumprido pessoalmente pelo autor (fl. 333).

Em suas razões (fls. 282/290), o réu/apelante sustenta que a hipoteca constitui ônus real sobre o bem imóvel e, constituindo obrigação propter rem, o acompanha independentemente de sua sorte, salientando que, no caso, as hipotecas foram devidamente averbadas no Cartório de Registro de Imóveis, sendo certo, outrossim, que a hipoteca é indivisível, de forma que, enquanto não for liquidada a obrigação por inteiro, o bem gravado subsiste, ainda que tenha havido o pagamento parcial do débito. Assim, afirma que as hipotecas averbadas sobre o imóvel arrematado pelo autor, em hasta pública, restam perfeitas e acabadas, devendo ser mantidas, porquanto não se mostra razoável a sua baixa em razão da pretendida transferência de propriedade pelo autor.

Alega que as penhoras sobre o imóvel também devem ser mantidas, pois ainda não houve a transferência da propriedade, de forma que o imóvel permanece sobre propriedade alheia, cujos efetivos proprietários inadimpliram seus débitos e, em execução, incidiram penhoras sobre seus bens, incluindo o imóvel arrematado pelo autor, requerendo, ao final, o prequestionamento da matéria, bem como a concessão de efeito suspensivo, com esteio nos arts. 520, inciso IV, e art. 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Preparo às fls. 291/292.

Contrarrazões às fls. 301/311 pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

V O T O S

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Relator

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Taguatinga , que, nos autos da ação de obrigação de fazer, proposta por GERALDO NEORK FERNANDES FILHO em seu desfavor, confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para determinar ao réu que proceda ao cancelamento dos gravames constantes das averbações nºs 01 a 12, lançadas na matrícula do imóvel arrematado (fl. 14), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Alto Paraíso-GO. Em face da sucumbência do réu, condenou-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais).

Em suas razões, o réu/apelante sustenta que a hipoteca constitui ônus real sobre o bem imóvel e, constituindo obrigação propter rem, o acompanha independentemente de sua sorte, salientando que, no caso, as hipotecas foram devidamente averbadas no Cartório de Registro de Imóveis, sendo certo, outrossim, que a hipoteca é indivisível, de forma que, enquanto não for liquidada a obrigação por inteiro, o bem gravado subsiste, ainda que tenha havido o pagamento parcial do débito. Afirma que as hipotecas e penhoras averbadas sobre o imóvel arrematado pelo autor restam perfeitas e acabadas, devendo ser mantidas, requerendo, ao final, o prequestionamento da matéria, bem como a concessão de efeito suspensivo, com esteio nos arts. 520, inciso IV, e art. 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Relatado o necessário, decido.

No caso, restou demonstrado de forma inequívoca nos autos que o autor arrematou , por meio de praça realizada nos autos da Carta Precatória nº 200904937890 da Comarca de Alto Paraíso de Goiás, oriunda dos autos da execução nº 6554/91, proposta pelo Banco do Brasil em desfavor de Mohamad Said Rafin e Diva Beatriz Borges de Lima Rafin, em trâmite na 2ª Vara Cível de Brasília/DF, o imóvel denominado "Campo Dourado", da primitiva Fazenda "Boa Vista", com área de 158,70 hectares, localizado no Município de Alto Paraíso de Goiás/GO, conforme certidão de praça e arrematação (fl. 17), decisão judicial que considerou o bem arrematado (fls. 18/19), comprovantes de depósito judicial (fls. 20/21), Carta de Arrematação (fl. 23), Auto de Arrematação (fl. 146) e Carta

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

Precatória de Transferência (fl. 27).

Consoante previsto no art. 1.499, inciso VI, do Código Civil, uma das hipóteses de extinção da hipoteca é a arrematação ou adjudicação. Acerca dos efeitos da arrematação, proficientemente ensina José Carlos Barbosa Moreira, in verbis:

11. Além da obrigação de pagar o preço, já referida (supra, nº'7), são efeitos da arrematação: a) constituir o título para aquisição do domínio do bem pelo arrematante, através da tradição ou do registro, conforme se trata de móvel ou de imóvel; b) gerar, para o arrematante, o direito de imitir-se na posse do bem arrematado, obrigado o depositário a entregarlho; c) transferir, do bem arrematado para o preço pago, o vínculo que sobre aquele se criara em virtude da penhora, passando a responder pela satisfação do credor a importância depositada à disposição do juízo, com ressalva da hipótese prevista no art. 690-A, parágrafo único, na redação da Lei nº 11.382; d) extinguir a hipoteca inscrita sobre o bem arrematado ( Código Civil, art. 1.499, nº VI, que se deve entender como abrangente da alienação por iniciativa particular), quer a execução seja movida pelo próprio credor hipotecário, quer não, desde que, no segundo caso, tenha ele sido regularmente intimado (art. 698 e Código Civil, art. 1.501; vide, supra, nº 3), sub-rogando-se, então, o ônus no preço da arrematação; e) produzir a sub-rogação, no preço, dos créditos tributários incidentes sobre o imóvel arrematado ( Código Tributário Nacional, art. 130, parágrafo único)(in O novo processo civil brasileiro. 27.ed. Rio de Janeiro: Forense, pág. 265 - grifos nossos).

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

No mesmo sentido, Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes lecionam que "com a arrematação, libera-se a hipoteca, de modo que o arrematante ou adjudicante recebe o imóvel livre de qualquer ônus" (in Código Civil Interpretado, 1ª ed., Ed. Renovar, pág. 959).

Dessa forma, aperfeiçoada a arrematação do bem pelo autor, extinguem-se os direitos reais de garantia sobre o imóvel, incumbindo ao réu/apelante providenciar a baixa das hipotecas e penhoras que possui sobre o referido bem. Nesse sentido, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. IMÓVEL HIPOTECADO. ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 1.501 DO CÓDIGO CIVIL. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO REAL NO PREÇO. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO CREDOR HIPOTECÁRIO IMPUTADA AO DEVEDOR ORIGINÁRIO, E NÃO AO ARREMATANTE.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 3. O objetivo da notificação, de que trata o art. 1.501 do Código Civil, é levar ao conhecimento do credor hipotecário o fato de que o bem gravado foi penhorado e será levado à praça de

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

modo que este possa vir a juízo em defesa de seus direitos, adotando as providências que entender mais convenientes, dependendo do caso concreto. 4. Realizada a intimação do credor hipotecário, nos moldes da legislação de regência (artigos 619 e 698 do Código de Processo Civil), a arrematação extingue a hipoteca, operando-se a subrogação do direito real no preço e transferindo-se o bem ao adquirente livre e desembaraçado de tais ônus por força do efeito purgativo do gravame. 5. Extinta a hipoteca pela arrematação, eventual saldo remanescente em favor do credor hipotecário poderá ser buscado contra o devedor originário, que responderá pessoalmente pelo restante do débito (art. 1.430 do Código Civil). 6. Sem notícia nos autos de efetiva impugnação da avaliação do bem ou da arrematação em virtude de preço vil, não é possível concluir pela manutenção do gravame simplesmente porque o valor foi insuficiente para quitar a integralidade do crédito hipotecário. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012 - grifos nossos).

Sobre a matéria, confira-se o entendimento firmado por este Tribunal, verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. ARTIGO 1.499, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. A arrematação é forma de aquisição originária, de modo que tem o condão de extinguir qualquer gravame que incida sobre o bem

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

arrematado, devendo o imóvel ser transferido ao arrematante livre de quaisquer ônus que recaiam sobre ele. Esse é o teor do artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil, segundo o qual a hipoteca extingue-se pela arrematação. Agravo de Instrumento provido (Acórdão n.734347, 20130020184492AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/11/2013, Publicado no DJE: 20/11/2013. Pág.: 113 - grifos nossos).

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. HIPOTECA. EXTINÇÃO. I - O credor hipotecário foi devidamente intimado para tomar ciência da alienação judicial do imóvel. Assim, efetivada a arrematação, a hipoteca foi extinta, transferindo-se o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus ao arrematante, subrogando-se no preço as garantias. II - Deu-se provimento ao recurso (Acórdão n.724326, 20130020114478AGI, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 22/10/2013. Pág.: 127)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE BEM EM HASTA PÚBLICA. BLOQUEIO DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA JUDICIAL DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A garantia hipotecária extingue-se com a arrematação ou adjudicação do bem (art. 1.499, inciso VI, do Código Civil), operando-se a sub-rogação do direito real no preço e transferindo-se o bem ao adquirente livre e desembaraçado de tais ônus por força do efeito purgativo do gravame . 2. Com a alienação judicial do imóvel e consequente arrematação do bem, extingue-se a hipoteca, devendo o imóvel ser transferido ao arrematante sem qualquer gravame, livre e desimpedido , e os valores auferidos com a venda devem ser utilizados para quitar o débito executado, sendo que o restante do valor arrecadado deve ser entregue ao executado. 3. Recurso

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Apelação XXXXXAPC

conhecido e desprovido. Unânime (Acórdão n.671397, 20120020211655AGI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/04/2013, Publicado no DJE: 25/04/2013. Pág.: 134 - grifos nossos).

Saliente-se que não há condicionamento legal para que a extinção da hipoteca somente se realize após a satisfação do crédito em execução. Em verdade, com a arrematação o exequente-credor hipotecário subroga-se no preço pago, que, se insuficiente, obrigará pessoalmente o devedor-executado ao restante da dívida, a teor do artigo 1.430, do Código Civil. Assim, ainda que não adimplida por completo a dívida, o credor hipotecário, no caso, o réu/apelante, poderá prosseguir na execução em busca de bens que bastem ao pagamento, sendo certo, assim, que não procede a assertiva de que as garantias reais permanecem, enquanto não for liquidada a obrigação por inteiro, devendo o imóvel arrematado, portanto, ser transferido ao autor/arrematante sem qualquer gravame.

Registre-se, outrossim, que a execução foi promovida pelo próprio credor hipotecário, ora apelante, a fim de receber os valores relativos à dívida que deu origem às hipotecas, sendo desnecessária, portanto, a sua notificação para que ocorra a extinção dos gravames, a teor do art. 1.501, do Código Civil, de forma que, consumada a arrematação e expedida a respectiva carta, impõe-se o cancelamento das respectivas garantias.

Dessa forma, a hipótese de o gravame permanecer sob responsabilidade do arrematante somente é aceita no caso de o credor da hipoteca não ser notificado sobre a hasta pública e não requerer o desfazimento da arrematação, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos.

Por fim, saliente-se que não há falar em atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com amparo no art. 520, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a espécie não se trata de processo cautelar. Por outro lado, também não há falar em aplicação do art. 558, do Código de Processo Civil, eis que, diante de todo exposto, não restou demonstrada relevância na fundamentação e o perigo de grave dano.

Destaque-se, ainda, que o requisito do prequestionamento da matéria, requerido pelo apelante para fins de admissibilidade de eventual recurso

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

extraordinário e especial, não exige expressa menção a dispositivos legais no julgado recorrido, eis que o cabimento de recurso aos tribunais superiores exige que a causa tenha sido decidida em única ou última instância, o que significa que determinada matéria foi decidida no julgado ( REsp XXXXX/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013). Irrelevante, assim, a menção, no julgado, a um ou outro dispositivo, com ou sem pronunciamento expresso.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo réu e a ele NEGO PROVIMENTO.

É como voto.

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/163185570/apelacao-civel-apc-20120710253817-df-0024470-8820128070007/inteiro-teor-163185590

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