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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0007483-56.2012.8.07.0013 DF 0007483-56.2012.8.07.0013

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 0007483-56.2012.8.07.0013 DF 0007483-56.2012.8.07.0013
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 27/01/2015 . Pág.: 490
Julgamento
17 de Dezembro de 2014
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
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Ementa

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DOS MENORES.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. O poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações exercido em igualdade de condições por ambos os pais e que está relacionado ao dever de sustento dos filhos, além de assegurar-lhes assistência moral, emocional e educacional. Não obstante a regra seja a de que o poder familiar dure de forma ininterrupta enquanto durar a menoridade, existem situações em que o termo do poder familiar é antecipado, sendo a destituição uma delas. Se o contexto probatório aponta a impossibilidade de os menores serem criados em um ambiente saudável e que atenda ao melhor interesse dos infantes estabelecido no art. do ECA, a destituição do poder familiar encontra guarida no descumprimento injustificado dos deveres e obrigações previstos no art. 22do ECA, bem como pelo abandono previsto no art. 1.638, II, do CC. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/163207883/apelacao-civel-apc-20120130087966-df-0007483-5620128070013