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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - HBC : HC 0013564-31.2010.807.0000 DF 0013564-31.2010.807.0000

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE COSNTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

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Processo
HC 0013564-31.2010.807.0000 DF 0013564-31.2010.807.0000
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
06/10/2010, DJ-e Pág. 140
Julgamento
23 de Setembro de 2010
Relator
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE COSNTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. OS PRAZOS ESTABELECIDOS PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO SÃO ABSOLUTOS, ADMITINDO-SE A RAZOÁVEL FLEXIBILIZAÇÃO NO SEU CUMPRIMENTO, DEVENDO EVENTUAL DEMORA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SER EXAMINADA À LUZ DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUE PODEM OU NÃO AFASTAR A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO NÚMERO DE RÉUS.
2. NÃO SE OBSERVA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE INERENTE A UM FEITO QUE CONTA COM 10 ACUSADOS, COM DEFENSORES E TESES DEFENSIVAS D (DEZ) ISTINTAS, CUJO CRIME TAMBÉM É COMPLEXO, POIS ENVOLVE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - MATO GROSSO, RONDÔNIA, GOIÁS E DISTRITO FEDERAL - EFETUADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AUTORIZANDO, POR ORA, A DILAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL.
3. ORDEM DENEGADA.

Acórdão

DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME.

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