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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL 0011917-14.2009.807.0007 DF 0011917-14.2009.807.0007

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0011917-14.2009.807.0007 DF 0011917-14.2009.807.0007
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
07/10/2010, DJ-e Pág. 104
Julgamento
29 de Setembro de 2010
Relator
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_119171420098070007_DF_1286479099944.doc
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Ementa

ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. TERCEIRO PREJUDICADO. BENEFICIÁRIO. AÇÃO DIRETA CONTRA SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM.

I - POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA A SEGURADORA QUE, POR FORÇA DA APÓLICE SECURITÁRIA, ASSUMIU A RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR SEU SEGURADO A TERCEIRO, QUE PODE CONTRA ELA A JUIZAR DIRETAMENTE A AÇÃO, AINDA QUE NÃO TENHA P ARTICIPADO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
II - NÃO SE APLICA O ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE O PROCESSO NÃO SE ENCONTRA MADURO E APTO A RECEBER JULGAMENTO, POIS TAL ATO IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
III - APELO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO I. RELATOR, UNÂNIME

Resumo Estruturado

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