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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX-48.2008.807.0007 DF XXXXX-48.2008.807.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO EGMONT

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_124024820088070007_DF_1287602423721.doc
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - LOCAÇÃO - ABANDONO DO IMÓVEL - ALUGUÉIS E DEMAIS DESPESAS DEVIDOS ATÉ À DATA DA IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR - PRECEDENTES.

1. TENDO O LOCATÁRIO ABANDONADO O IMÓVEL LOCADO, FICA ELE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS DESPESAS COM A LOCAÇÃO ATÉ À DATA DA IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR.
2. CABERIA, AO LOCATÁRIO, PROCEDER À DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO PROPRIETÁRIO, LIVRANDO-SE ENTÃO DOS ENCARGOS DECORRENTES DE SUA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO, VEZ QUE NESTA CONDIÇÃO ERA DETENTOR DA POSSE INDIRETA DO PRÉDIO NÃO PODENDO, DESTA FORMA, ALEGAR SUA PRÓPRIA TORPEZA EM SEU BENEFÍCIO.
3. PRECEDENTE DESTA CORTE. 3.1 "1 - A DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO É AQUELA EM QUE OCORREU A IMISSÃO NA POSSE, EM FACE DE ABANDONO PELO LOCATÁRIO. 2- AS PARCELAS DOS ALUGUERES DEVIDAS PELO LOCATÁRIO, NO CASO DE ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO, DEVERÃO TER COMO TERMO FINAL A DATA DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE ORDENADA PELO MM. JUIZ, NO DECORRER DO PROCESSO." (2003071002812-4APC, RELATOR HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 4ª TURMA CÍVEL, DJU DE 29/04/2004.).

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

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