Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0066154-50.2008.807.0001 DF 0066154-50.2008.807.0001

1. É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO EM TELA, ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA SUA INCIDÊNCIA, SOBRETUDO QUANDO JÁ DECLARADA, INCIDENTER TANTUM, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5ª DA MP 2.170-36/2001, PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT.

2. É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ISOLADAMENTE, SEM CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA, A QUAL DEVERÁ SER PRATICADA À TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, RESPEITANDO, PORÉM, O LIMITE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. PRECEDENTES DO STJ.

3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, MANTENDO AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E A CUMULAÇÃO INDEVIDA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA, A QUAL DEVERÁ SER PRATICADA À TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, RESPEITANDO, PORÉM, O LIMITE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, CONFORME DECIDIDO EM SENTENÇA.

NEGAR PROVIMENTO. MAIORIA.

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