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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0066154-50.2008.807.0001 DF 0066154-50.2008.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0066154-50.2008.807.0001 DF 0066154-50.2008.807.0001
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
28/10/2010, DJ-e Pág. 99
Julgamento
13 de Outubro de 2010
Relator
SÉRGIO ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_661545020088070001_DF_1288276962385.doc
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO.

1. É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO EM TELA, ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA SUA INCIDÊNCIA, SOBRETUDO QUANDO JÁ DECLARADA, INCIDENTER TANTUM, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA MP 2.170-36/2001, PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT.
2. É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ISOLADAMENTE, SEM CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA, A QUAL DEVERÁ SER PRATICADA À TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, RESPEITANDO, PORÉM, O LIMITE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. PRECEDENTES DO STJ.
3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, MANTENDO AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E A CUMULAÇÃO INDEVIDA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA, A QUAL DEVERÁ SER PRATICADA À TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, RESPEITANDO, PORÉM, O LIMITE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, CONFORME DECIDIDO EM SENTENÇA.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. MAIORIA.

Resumo Estruturado

Resultado sem Formatação
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