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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-86.2013.8.07.0018 DF XXXXX-86.2013.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_APC_20130110229996_96d92.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. SENTENÇA MANTIDA.

A absolvição criminal por ausência de prova não equivale à negativa de autoria, tampouco à declaração de inexistência de fato, de forma que não repercute na esfera administrativa, sobretudo em razão de serem estas autônomas e independentes. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/169216390/apelacao-civel-apc-20130110229996-df-0001218-8620138070018

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