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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_APR_20140110529900_b0a09.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios




Órgão

:

1ª TURMA CRIMINAL

Classe

:

APELAÇÃO

N. Processo

:

20140110529900APR
( XXXXX-64.2014.8.07.0001)

Apelante (s)

:

HERNANDO AZEVEDO DOS SANTOS

Apelado (s)

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS

Relator

:

Desembargador MARIO MACHADO

Acórdão N.

:

849364

E M E N T A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. RÉU REVEL. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. IMPOSSIBILIDADE.

Não há falar em incompetência do Juízo, pois o crime de menor potencial ofensivo possui conexão probatória com o crime de tráfico de entorpecentes, tendo em vista que na relação entre a venda e a aquisição da droga para consumo, quando ocorre o flagrante, há um liame probatório que indica a necessidade de reunião de processos, ante o risco de decisões contraditórias. Embora devidamente intimado em duas oportunidades para a audiência preliminar, o acusado não compareceu e nem apresentou justificativa idônea, impossibilitando a concessão da transação penal.

Inviável o pleito absolutório com fulcro no princípio da insignificância.

Apelo desprovido.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIO MACHADO -Relator, GEORGE LOPES - 1º Vogal, SANDRA DE SANTIS - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: DESPROVER. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 12 de Fevereiro de 2015.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIO MACHADO

Relator

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

R E L A T Ó R I O

HERNANDO AZEVEDO DOS SANTOS, qualificado nos autos, foi condenado nas sanções do art. 28, inciso II, da Lei nº 11.343/06, à pena de prestação de serviço à comunidade pelo período de 03 (três) meses (fls. 181/183 e versus).

O réu apelou às fls. 193/194. Nas razões recursais às fls. 203/213, requer, preliminarmente, a cassação da sentença, por absoluta incompetência do juízo da Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, bem como a nulidade da audiência e da decretação da revelia, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa. Pleiteia, também, a nulidade de todos os atos processuais, ao fundamento de que não foram propostos os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo. Subsidiariamente, pugna pela absolvição, em virtude da atipicidade da conduta, alegando que, no caso, incide o princípio da insignificância.

Autos sem contrarrazões formais da Promotoria de Justiça, sob o argumento de que o parecer da Procuradoria de Justiça atende ao exercício do contraditório (fl. 216).

Parecer da i. Procuradoria de Justiça, às fls. 220/225, pelo conhecimento e rejeição da arguição de incompetência do juízo e acolhimento da preliminar de nulidade do feito a partir da denúnica. No mérito, oficia pela desprovimento do recurso.

É o relatório.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

V O T O S

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

DAS PRELIMINARES.

Não procede a preliminar suscitada pela Defesa quanto à incompetência do Juízo da Vara de Entorpecentes, como bem delineado pela i. Procuradoria de Justiça às fls. 221/222:

"(...) Na hipótese dos autos, não se verifica nulidade absoluta, eis que o crime de menor potencial ofensivo possui conexão probatória com o crime de tráfico de entorpecentes, haja vista que na relação entre a venda e a aquisição da droga para consumo, quando ocorre o flagrante, há um liame probatório que indica a necessidade de reunião de processos, ante o risco de decisões contraditórias.

O artigo 76, III, do CPP, dispõe que a competência será determinada pela conexão"quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração."

De igual modo, o artigo 79 do Código de Processo Penal prevê que"a conexão e continência importarão unidade de processo e julgamento (...)".

Também não prospera o pleito defensivo de retorno dos autos à primeira instância para designação de audiência a fim de que o apelante se manifeste acerca da proposta de transação penal.

Com acerto asseverou o Ministério Público, órgão responsável para propositura do referido beneplácito, quando ofereceu a denúncia (fl. 137):

"(...) No ensejo, esclarece que a presente denúncia é ofertada porque HERNANDO, intimado pessoalmente para comparecer

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

à audiência objetivando a transação penal, fls. 120/121, não se fez presente, denotando, com isso, inequívoca intenção de não assentir com qualquer proposta do Ministério Público (...)".

Assim, embora devidamente intimado para audiência preliminar, para fins de transação penal, o acusado não compareceu e nem apresentou justificativa (fls. 120/121). Impossível, portanto, a concessão da transação penal, dada a necessidade da aceitação da referida benesse pelo réu, a quem é atribuído o autêntico direito de escolha. Confira-se a jurisprudência:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. RÉU REVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE . RECURSO DESPROVIDO.

1. Inexiste ilegalidade na falta de oferecimento do benefício de transação penal quando o indiciado não é encontrado para a audiência preliminar e, regularmente intimado, deixa de comparecer à audiência de instrução e julgamento, inviabilizando a proposta dos benefícios da Lei 9.099/95. 2. Inaplicável o Princípio da Insignificância ao delito de uso de entorpecentes, tendo em vista tratar-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo totalmente irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Precedentes desta Corte de do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso desprovido."

(RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010)

"PENAL. PROCESSUAL. DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. CONCESSÃO DE SURSIS PROCESSUAL. REU REVEL. INADMISSIBILIDADE. "HABEAS-CORPUS". SUBSTITUTO.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

(omissis) 3. O Réu revel não tem direito a suspensão condicional do processo, mesmo preenchendo os demais requisitos, necessária sua manifestação.

4. "Habeas-Corpus" conhecido, pedido indeferido. ( HC 6526 / MG HABEAS CORPUS 1997/XXXXX-4. Relator (a) Ministro EDSON VIDIGAL (1074). Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento 04/06/1998. Data da Publicação/Fonte: DJ 29/06/1998 p. 229)

FURTO. PRELIMINAR: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉ FORAGIDA. MÉRITO: REPARAÇÃO DO DANO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. Preliminar: Estando foragida a ré, impossível a concessão do sursis processual, por ser personalíssima a sua aceitação. (omissis)"( APR1623896, Relator JOAZIL M GARDES, 2ª Turma Criminal, julgado em 27/06/1996, DJ 28/08/1996 p. 14.709)

Frise-se que, no termo de audiência (fl. 161), destacou o MM. Juiz:"Tendo em vista que pela segunda vez o réu regularmente citado e intimado não compareceu ao ato processual e nem apresentou idônea e tempestiva justificativa para sua ausência". As certidões estão acostadas às fls. 121, 143 e 160. A defesa técnica, inclusive, estava ciente da audiência designada (fl. 157).

Rejeito, portanto, as preliminares.

Autoria e materialidade comprovadas e não contestadas.

Quanto ao princípio da insignificância, não há presença dos requisitos exigidos para a sua incidência no presente caso.

A questão, aliás, foi muito bem dirimida no parecer ministerial, da lavra do Dr. Gaspar Antonio Viegas, cujos fundamentos, a seguir transcritos, peço vênia para adotar como razões de decidir (fls. 224/225):

"(...) Inviável o pleito absolutório com fulcro no princípio da insignificância, vez que a aplicação do mencionado princípio,

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

para tornar a conduta atípica, exige o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e relativa inexpressividade da lesão jurídica.

Entretanto, o porte ilegal de substância entorpecente é crime de perigo presumido e, desse modo, verifica-se que o apelante não preenche um dos requisitos previstos para aplicação do principio da insignificância, pois não há que se falar em ausência de periculosidade social da ação. Nesse sentido é o entendimento desse egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se:

HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL -PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE -APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA -IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA ATRAVÉS DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA (...).

Não há falar em ausência de periculosidade social da ação, uma vez que o delito de porte de entorpecente é crime de perigo presumido. A Lei nº 11.343/2006, no que se refere ao usuário, optou por abrandar as penas e impor medidas de caráter educativo, tendo em vista os objetivos visados, quais sejam: a prevenção do uso indevido de drogas, a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Nesse contexto, mesmo que se trate de porte de quantidade ínfima de droga, no caso cocaína, convém que se reconheça a tipicidade material do delito para o fim de reeducar o usuário e evitar o incremento do uso indevido de substância entorpecente. Precedente do colendo Supremo Tribunal Federal.

Ordem denegada"(Acórdão n.643087, 20120020273449HBC,

Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 17/12/2012, Publicado no DJE: 19/12/2012. Pág.: 243).

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

É o voto.

O Senhor Desembargador GEORGE LOPES - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

DESPROVER. UNÂNIME

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