jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 0007984-20.2010.807.0000 DF 0007984-20.2010.807.0000

LEI 11.101/05. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CREDORES. CRÉDITO APURADO. ENCARGOS. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 0007984-20.2010.807.0000 DF 0007984-20.2010.807.0000
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
28/10/2010, DJ-e Pág. 150
Julgamento
20 de Outubro de 2010
Relator
VERA ANDRIGHI

Ementa

LEI 11.101/05. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CREDORES. CRÉDITO APURADO. ENCARGOS. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
I - A INSURGÊNCIA RETARDATÁRIA OFERTADA PELO CREDOR, QUANDO APRESENTADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, É RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO. SOMENTE APÓS O CREDOR DEVERÁ OBSERVAR O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DO CPC. ARTS. , 10, §§ 5º E , DA LEI 11.101/05. REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
II - OS ENCARGOS PREVISTOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (JUROS DE 6% AO ANO +TR) NÃO SE APLICAM À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELO CREDOR, CUJO VALOR É ATUALIZADO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. , INC. II, DA LEI 11.101/05.
III - O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SENDO QUE A P ARTIR DESSE PLEITO É QUE INCIDEM OS ENCARGOS ALI ESTIPULADOS. ART. 59 DA LEI 11.101/05.
IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Acórdão

CONHECIDO. REJEITADAS AS PRELIMINARES. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

Resultado sem Formatação