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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
Publicado no DJE : 02/03/2015 . Pág.: 336
Julgamento
24 de Fevereiro de 2015
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_ACJ_20140710106795_0cfa0.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Apelação Cível do Juizado Especial 2014 07 1 010679-5 ACJ

Órgão

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Processo N.

Apelação Cível do Juizado Especial 20140710106795ACJ

Apelante (s)

BONVINI MOURA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS E VETERINARIOS LTDA/ME

Apelado (s)

ADELANE PINHEIRO LEMOS

Relatora

Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Acórdão Nº

851.725

E M E N T A

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. PELAGEM EMBARAÇADA. TOSA. INSATISFAÇÃO DO DANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Não se vislumbra ocorrência de danos morais pela insatisfação do dono do animal com a tosa realizada pelo estabelecimento réu se esta, conforme demonstra o acervo fotográfico, foi adequadamente executada e era necessária em virtude da situação do pêlo do animal.

2. As imperfeições do dia a dia, traduzidas em aborrecimentos e frustrações, não são aptas para a configuração dos danos morais.

3. Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR - Vogal, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2015

Documento Assinado Digitalmente

27/02/2015 - 15:28

Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Relatora

R E L A T Ó R I O

Alega a autora que possui uma cadela da raça Shihtzu e que a levou, no dia 07 de janeiro de 2014, ao petshop para realizar hidratação dos pelos. Assevera que a ré realizou tosa de pelos sem autorização, que deixou o animal irreconhecível. Destaca que a situação narrada ultrapassa a esfera do mero dissabor, causando ofensa aos direitos da personalidade, o que justifica a reparação dos danos causados. Afirma que a tosa fora totalmente fora do padrão da raça. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.

O juiz de primeiro grau condenou a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00, a título de reparação por danos morais.

No recurso, a ré assevera ter informado à autora que dificilmente seria realizada a hidratação, pois o pelo do animal estava com inúmeros nós, sendo recomendada a tosa. Discorre acerca da inocorrência de danos morais. Pugna, por fim, pela total improcedência do pedido.

Recurso tempestivo (fl. 101).

Preparo regular (fls. 98/99).

Contrarrazões às fls. 105/109.

É o breve relato.

V O T O S

A Senhora Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora

Eminentes pares, a sentença merece reforma. Não se avista - sob nenhum ângulo que se examine a questão – a ocorrência de danos morais.

A autora levou o seu cão de estimação ao pet shop para a hidratação dos pelos. O animal apresentava nós na pelagem, o que, segundo o estabelecimento réu, exigiu a tosa baixa, pois qualquer tentativa de desembaraçar os êmbolos representaria intenso sofrimento ao animal. A tosa, conforme mostram as fotografias, foi perfeitamente executada. Portanto, não se justifica a alegação de danos morais, primeiro, porque a tosa somente foi necessária em virtude da falta de escovação do animal e, segundo, porque além de impor sofrimento a tentativa de dar banho no animal embolado traria problemas de pelo ao cão, conforme diversos depoimentos nos autos (fls. 66 e 68).

Esse ponto é fundamental para o julgamento do feito. Não se avista aqui repercussão negativa na realização da tosa. Ainda que a autora afirme que houve defeito na prestação da ré, já que não autorizou o corte do pelo, tal defeito não se reflete nos serviços executados.

O defeito do serviço somente configura dano reparável quando, além das repercussões naturais, que são aborrecimentos algum transtorno, difundir consequências extraordinárias.

Na presente hipótese, isso não aconteceu. O acervo fotográfico mostra que o animal parece mais bem cuidado depois da tosa da pelagem embaraçada e descuidada.

Portanto, não houve reverberação ou reflexos que sugerisse a ocorrência de danos morais.

Acerca da configuração do dano moral por inadimplemento contratual, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO NÃO SIGNIFICATIVO, INFERIOR A OITO HORAS, E SEM A OCORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1. O cerne da questão reside em saber se, diante da Responsabilidade objetiva, a falha na prestação do serviço - atraso em voo doméstico de aproximadamente oito horas - causou dano moral ao recorrente.

2. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral.

3. Partindo-se da premissa de que o dano moral é sempre presumido - in re ipsa (ínsito à própria ofensa) -, cumpre analisar a situação jurídica controvertida e, a partir dela, afirmar se há ou não dano moral indenizável.

4. No caso em exame, tanto o Juízo de piso quanto o Tribunal de origem afirmaram que, em virtude do atraso do voo - que, segundo o autor, foi de aproximadamente oito horas -, não ficou demonstrado qualquer prejuízo daí decorrente, sendo que a empresa não deixou os passageiros à própria sorte e ofereceu duas alternativas para o problema, quais sejam, a estadia em hotel custeado pela companhia aérea, com a ida em outro voo para a capital gaúcha no início da tarde do dia seguinte, ou a realização de parte do trajeto de ônibus até Florianópolis, de onde partiria um voo para Porto Alegre pela manhã. Não há, pois, nenhuma prova efetiva, como consignado pelo acórdão, de ofensa à dignidade da pessoa humana do autor.

5. O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame Objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.

6. Ante a moldura fática trazida pelo acórdão, forçoso concluir que, no caso, ocorreu dissabor que não rende ensejo à reparação por dano moral, decorrente de mero atraso de voo, sem maiores consequências, de menos de oito horas - que não é considerado significativo -, havendo a companhia aérea oferecido alternativas razoáveis para a resolução do impasse.

7. Agravo regimental não provido.”

( AgRg no REsp 1269246 / RS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014).

No mesmo sentido, confira-se, também, julgado deste Tribunal de Justiça, in verbis:

“CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

2. PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Configurada a necessidade do ingresso em juízo, exercendo o direito de ação com vistas a receber o bem da vida visado, bem como a utilidade de provimento jurisdicional, resta materializado o INTERESSE de AGIR da parte. Nesse sentido, é inconteste a falha na prestação dos serviços. Mesmo havendo o depósito judicial equivalente a quantia desembolsada, cabe ao juízo analisar outras questões de mérito que porventura foram pleiteadas. Preliminar rejeitada.

3. Mero transtorno ou aborrecimento e o simples inadimplemento contratual, não se revelam suficientes à configuração do dano moral.

4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.

5. Sem despesas processuais, por conta do provimento parcial do recurso.”

( Acórdão n.819766, 20140610009632ACJ, Relator: LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 16/09/2014, Publicado no DJE: 18/09/2014. Pág.: 279)

Assim, conheço e dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido da autora.

Sem custas e honorários.

O Senhor Desembargador LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Vogal

Com a Turma.

D E C I S Ã O

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/170512747/apelacao-civel-do-juizado-especial-acj-20140710106795-df-0010679-8120148070007/inteiro-teor-170512811

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