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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX-16.2006.807.0001 DF XXXXX-16.2006.807.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_122871620068070001_DF_1289348345396.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LICENÇA- PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DATA EM QUE O BENEFÍCIO PODERIA TER SIDO GOZADO.

1. A BASE DE CÁLCULO, PARA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, DEVE SER A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR À ÉPOCA EM QUE O BENEFÍCIO PODERIA TER SIDO USUFRUÍDO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO NA SENTENÇA ORIGINÁRIA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SE HOUVER, A CONTAR DA DATA DO ÚLTIMO INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.

Resumo Estruturado

Resultado sem Formatação
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