14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APL XXXXX-16.2006.807.0001 DF XXXXX-16.2006.807.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LICENÇA- PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DATA EM QUE O BENEFÍCIO PODERIA TER SIDO GOZADO.
1. A BASE DE CÁLCULO, PARA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, DEVE SER A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR À ÉPOCA EM QUE O BENEFÍCIO PODERIA TER SIDO USUFRUÍDO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO NA SENTENÇA ORIGINÁRIA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SE HOUVER, A CONTAR DA DATA DO ÚLTIMO INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Acórdão
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.
Resumo Estruturado
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