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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC 0044447-84.2012.8.07.0001 DF 0044447-84.2012.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 10/03/2015 . Pág.: 436

Julgamento

4 de Março de 2015

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA
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Ementa

PROCESSO CIVIL. CIVIL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. REVEL. POSSIBILIDADE. LIMITES. SÚMULA 231 STF. PROVAS QUE CORROBORAM A NARRATIVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO.

1. Em se tratando de direitos disponíveis - sobre os quais recai presunção de veracidade em decorrência da revelia - é lícito ao réu produzir provas desde que: a) elas se contraponham aos fatos narrados pelo autor e; b) sua intervenção no processo ocorra antes de encerrada a fase instrutória. Precedentes do STJ. Interpretação do art. 322, parágrafo único, do CPC. Súmula 231 do STF.
2.O réu revel com patrono nos autos que é intimado regularmente para especificar provas, mantendo-se inerte, faz incidir preclusão temporal sobre o pedido de produção probatória.
3.Estando preclusa a matéria (art. 473 do CPC), suscitá-la em grau recursal implica o não conhecimento do recurso quanto à essa questão.
4.A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor (art. 319 do CPC).
5. A presunção de veracidade oriunda da revelia é “iuris tantum”, admitindo, portanto, julgamento contrário ao autor, o que leva a concluir que a revelia não possui com corolário necessário e inarredável a procedência da demanda. Ao contrário, os elementos de prova aportados ao processo podem recomendar a rejeição do pedido, ainda que sendo revel o demandado.
6. Se a prova dos autos corrobora e respalda a versão dos fatos articulada pelo autor, mantém-se hígida a presunção de veracidade gerada pela revelia.
7.Recurso do réu parcialmente conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/172735621/apelacao-civel-apc-20120111610476-df-0044447-8420128070001

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