Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 0017462-56.2014.8.07.0018 DF 0017462-56.2014.8.07.0018

1. Expresso no edital do concurso a necessidade de aprovação no teste físico, de caráter eliminatório, legítima a sua exigência, pois o edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes.

2. Tratando-se de concurso público, o controle exercido pelo Poder Judiciário é restrito quanto às normas editalícias que regem o certame, limitando-se ao exame do aspecto da legalidade.

3. Tendo sido demonstrado que o recorrente foi considerado inapto na prova de aptidão física, modalidade teste de barra fixa, pois não obteve a performance mínima exigida, não cumpriu com todas as exigências do concurso, sendo correta a sua exclusão.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

IMPROCEDÊNCIA, PERMANÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, ELIMINAÇÃO, CANDIDATO, DECORRÊNCIA, REPROVAÇÃO, TESTE, APTIDÃO FÍSICA, PREVISÃO, EDITAL, INOCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, ILEGALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PODER JUDICIÁRIO, CRITÉRIO, PROVA, MÉRITO, ATO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.